Cumprimento de sentença 0800958-25.2021.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800958-25.2021.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ RECORRIDO: M. J. A. A., REPRESENTADA POR SUA GENITORA PAULA ROBERTA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: FABRÍCIO FECHINE TORRES CLEMENTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800958-25.2021.8.20.5129 Cuida-se de recurso especial (Id. 24892221) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 24177472) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NEGATIVA LEGÍTIMA COM BASE EM DISPOSITIVO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. 1. No caso dos autos, indevida a suspensão/cancelamento do plano, uma vez que não foram cumpridos todos os requisitos legais, conforme disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 2. Dessa forma, como a parte ré não observou os requisitos necessários para a suspensão do plano de assistência à saúde contratado pela recorrida, tendo agido unilateralmente, sem haver notificação prévia, afigura-se abusiva a rescisão à luz da legislação consumerista. 3. É inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela apelada, em virtude da negativa de atendimento, em razão da suspensão do plano de saúde por inadimplência, necessitando recorrer ao judiciário para regularização do equívoco da situação. 4. Precedente do STJ (REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009). 5. Apelo conhecido e desprovido, em consonância com parecer ministerial. Sustenta a recorrente violação aos arts. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998; ao art. 402 do CC/2002 c/c com o art. 324, §1º, do CPC/2015; aos arts. 186, 187, 188, 407, 944 e 927 do CC/2002; ao art. 42, parágrafo único, do CDC; e dissídio jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 25462043). Preparo recolhido (Ids. 24892222 e 24892223). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à alegada violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, modificar o entendimento firmado no acórdão combatido de inexistência de provas hábeis a evidenciar o efetivo atendimento dos requisitos legalmente exigidos para o cancelamento unilateral do plano de saúde, notadamente a notificação prévia válida da parte beneficiária, implicaria, necessariamente, em incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do STJ, que prescreve: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A SESSENTA DIAS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia válida da parte beneficiária, a suspensão se deu em menos de sessenta dias de inadimplemento, além de ter havido a quitação da parcela devida pela beneficiária do convênio. Alterar esse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). 5. Ademais, no mesmo sentido do acórdão recorrido, em situações semelhantes à destes autos, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.374.303/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 13/2/2020, DJe 19/2/2020, e REsp n. 1.830.106/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/2/2020, DJe 19/2/2020. 6. "Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.647.745/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020). 7. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.982.114/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) (grifos acrescidos) Com relação à alegada infringência ao art. 402 do CC, c/c com o art. 324, §1º, do CPC/2015, modificar o entendimento firmado no acórdão combatido para reconhecer como devidos os lucros cessantes, implicaria, necessariamente, em incursão no suporte fático-probatório dos autos, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do STJ, já transcrita. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes aclaratórios, a análise da pretensão de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional atrai o óbice contido na Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento das teses recursais atinentes à violação aos artigos 932 e 1013 do CPC/2015, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e específica, o vício existente no acórdão recorrido. 3. De acordo com a jurisprudência da Casa, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes. 3.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa às questões ligadas à existência e valor de danos emergentes e lucros cessantes, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) (grifos acrescidos) Por outro lado, sobre os danos morais e o dever de indenizá-lo (apontada violação aos arts. 186, 187, 188, 407 e 927, do CC), assim restou fundamentado o acórdão recorrido): [...] 20. No que se referente à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, Savatier define que estes são: "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989) 21. Ademais, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da Magna Carta. 22. Quanto à prova e avaliação do dano moral, Sílvio de Salvo Venosa, em Responsabilidade Civil, Vol. IV, 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2002, pág. 33, afirma: "a prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há, como regra geral, avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Deverá ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode ser nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Ressalta-se que uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato de ser complexo o arbitramento do dano, porém, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo." 23. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela apelada, em virtude da negativa de atendimento pela suspensão unilateral do plano de saúde por inadimplência, necessitando recorrer ao judiciário para regularização do equívoco da situação. [...] Desse modo, observo que alterar as conclusões adotadas no acórdão combatido demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante os óbices impostos pelas Súmulas 5 (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial) e 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial) do Superior Tribunal de Justiça, que vedam o reexame de prova e análise de cláusulas contratuais pela instância especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO ABUSIVO. REINCLUSÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi indevida a exclusão imediata do plano de saúde, tendo em vista que o aposentado manifestou a sua opção pela continuidade no plano dentro do prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o necessário reexame de fatos e provas, bem como reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, ora agravados. Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.500.157/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Num outro aspecto, concernente à arguição de desrespeito ao art. 944 do CC, com o pleito de redução do valor arbitrado a título de reparação, mantido por este Tribunal de Justiça o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se mostra exorbitante, tampouco irrisório, ao contrário, está consentâneo para o tipo de indenização por dano moral ao qual se presta, não há como ser revisto em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, já mencionada. Por fim, no que diz respeito à suposta afronta ao art. 42, do CDC, a respeito da abusividade das cláusulas contratuais para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, dado o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Observe-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: 18. Ainda, como bem salientado pelo magistrado a quo, “tendo sido a autora obrigada a custear de forma particular os serviços e procedimentos médicos devido ao cancelamento irregular do plano de saúde, deve a requerida efetuar o ressarcimento de tais despesas, porquanto a obrigação de reembolso decorre da indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde.” (Id 22281197) 19. Nesse sentido, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. 1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do atendimento do plano de saúde em razão do simples atraso da prestação mensal, ainda que restabelecido o pagamento, com os respectivos acréscimos, configura-se, por si só, ato abusivo. Precedentes do STJ. 3. Indevida a cláusula contratual que impõe o cumprimento de novo prazo de carência, equivalente ao período em que o consumidor restou inadimplente, para o restabelecimento do atendimento. 4. Tendo a empresa-ré negado ilegalmente a cobertura das despesas médico-hospitalares, causando constrangimento e dor psicológica, consistente no receio em relação ao restabelecimento da saúde do filho, agravado pela demora no atendimento, e no temor quanto à impossibilidade de proporcionar o tratamento necessário a sua recuperação, deve-se reconhecer o direito do autor ao ressarcimento dos danos morais, os quais devem ser fixados de forma a compensar adequadamente o lesado, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Recurso especial de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA não provido. Recurso especial de CUSTÓDIO OLIVEIRA FILHO provido." (STJ, REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois as incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ. A Secretaria Judiciária observe a intimação exclusiva do advogado IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE 16.470). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800958-25.2021.8.20.5129 Polo ativo M. J. A. A. e outros Advogado(s): FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO registrado(a) civilmente como PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NEGATIVA LEGÍTIMA COM BASE EM DISPOSITIVO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. 1. No caso dos autos, indevida a suspensão/cancelamento do plano, uma vez que não foram cumpridos todos os requisitos legais, conforme disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 2. Dessa forma, como a parte ré não observou os requisitos necessários para a suspensão do plano de assistência à saúde contratado pela recorrida, tendo agido unilateralmente, sem haver notificação prévia, afigura-se abusiva a rescisão à luz da legislação consumerista. 3. É inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela apelada, em virtude da negativa de atendimento, em razão da suspensão do plano de saúde por inadimplência, necessitando recorrer ao judiciário para regularização do equívoco da situação. 4. Precedente do STJ (REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009). 5. Apelo conhecido e desprovido, em consonância com parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN (Id 22281197), modificada parcialmente em sede de julgamento de embargos de declaração (Id 22281212) que, na Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0800958-25.2021.8.20.5129) proposta por M. J. A. A., representada por sua genitora, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, condenando o réu ao ressarcimento das despesas médicas efetuadas por esta durante o período de rescisão contratual irregular, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária. 2. No mesmo dispositivo, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 22281217), o apelante requereu o provimento do apelo com a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial, haja vista a ausência de dano moral passível de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado. 4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 22281226). 5. Instado a se manifestar, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível (Id 22642690). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Trata-se de apelação cível em que se pretende a reforma da sentença, a qual julgou procedente a demanda, argumentando o plano de saúde ter agido de forma legítima com base em dispositivo contratual, inexistindo dano moral passível de indenização. 9. Convém destacar inicialmente que, em se tratando de relação jurídica constituída entre as partes, decorrente de contrato de plano de saúde, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." 10. Dessa forma, o diploma consumerista resguarda a relação jurídica entre as partes, independente da disciplina pela Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. 11. No caso dos autos, verifica-se que a autora foi obrigada a custear de forma particular os serviços e procedimentos médicos que lhe foram necessários, em virtude de cancelamento irregular do plano de saúde. 12. Em que pese conste no processo cópia de AR com assinatura da autora, vê-se que houve a entrega com atraso, após o quinquagésimo dia, de maneira que a mora de seu a partir do dia 15 de novembro de 2020, data da mensalidade, e a notificação para pagamento foi recebida dia 25 de janeiro de 2021. 13. Ademais, conforme consignado pelo magistrado a quo, “o plano de saúde não comprovou ainda que tenha disponibilizado as faturas para pagamento, não existindo provas de que estivesse efetivamente disponível o acesso na internet. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a operadora demandada não juntou ao processo cópias das faturas do contrato, apesar da decisão de Num. 76075797, o que corrobora a tese da autora de rescisão irregular do contrato.” 14. Dessa forma, indevida a suspensão/cancelamento do plano, uma vez que não foram cumpridos todos os requisitos legais, conforme disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, in verbis: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: omissis II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e” (grifo nosso) 15. Ocorre que, no caso concreto, a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados na inicial não foi ilidida, na medida em que cabia à empresa ré, ora apelante, desconstituir o direito da autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 16. Dessa forma, entendo que deve ser presumida verdadeira a alegação de que a suspensão do contrato em questão foi abusiva, em face da parte ré não haver obedecido o requisito legal, consistente na notificação prévia da apelada. 17. Logo, como o recorrente não observou os requisitos necessários para a suspensão do plano de assistência à saúde contratado, visto que suspendeu unilateralmente o contrato, sem haver notificação prévia, afigura-se abusiva a rescisão à luz da legislação consumerista. 18. Ainda, como bem salientado pelo magistrado a quo, “tendo sido a autora obrigada a custear de forma particular os serviços e procedimentos médicos devido ao cancelamento irregular do plano de saúde, deve a requerida efetuar o ressarcimento de tais despesas, porquanto a obrigação de reembolso decorre da indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde.” (Id 22281197) 19. Nesse sentido, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. 1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do atendimento do plano de saúde em razão do simples atraso da prestação mensal, ainda que restabelecido o pagamento, com os respectivos acréscimos, configura-se, por si só, ato abusivo. Precedentes do STJ. 3. Indevida a cláusula contratual que impõe o cumprimento de novo prazo de carência, equivalente ao período em que o consumidor restou inadimplente, para o restabelecimento do atendimento. 4. Tendo a empresa-ré negado ilegalmente a cobertura das despesas médico-hospitalares, causando constrangimento e dor psicológica, consistente no receio em relação ao restabelecimento da saúde do filho, agravado pela demora no atendimento, e no temor quanto à impossibilidade de proporcionar o tratamento necessário a sua recuperação, deve-se reconhecer o direito do autor ao ressarcimento dos danos morais, os quais devem ser fixados de forma a compensar adequadamente o lesado, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Recurso especial de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA não provido. Recurso especial de CUSTÓDIO OLIVEIRA FILHO provido." (STJ, REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009) 20. No que se referente à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, Savatier define que estes são: "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989) 21. Ademais, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da Magna Carta. 22. Quanto à prova e avaliação do dano moral, Sílvio de Salvo Venosa, em Responsabilidade Civil, Vol. IV, 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2002, pág. 33, afirma: "a prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há, como regra geral, avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Deverá ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode ser nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Ressalta-se que uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato de ser complexo o arbitramento do dano, porém, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo." 23. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela apelada, em virtude da negativa de atendimento pela suspensão unilateral do plano de saúde por inadimplência, necessitando recorrer ao judiciário para regularização do equívoco da situação. 24. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 25. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 26. No caso concreto, observando os parâmetros em regra assegurados por esta Segunda Câmara Cível, tenho como razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo magistrado a quo, na esteira dos precedentes desta Corte. 27. Ante o exposto, em consonância com o parecer de Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus fundamentos. 28. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 29. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 30. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Trata-se de apelação cível em que se pretende a reforma da sentença, a qual julgou procedente a demanda, argumentando o plano de saúde ter agido de forma legítima com base em dispositivo contratual, inexistindo dano moral passível de indenização. 9. Convém destacar inicialmente que, em se tratando de relação jurídica constituída entre as partes, decorrente de contrato de plano de saúde, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." 10. Dessa forma, o diploma consumerista resguarda a relação jurídica entre as partes, independente da disciplina pela Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. 11. No caso dos autos, verifica-se que a autora foi obrigada a custear de forma particular os serviços e procedimentos médicos que lhe foram necessários, em virtude de cancelamento irregular do plano de saúde. 12. Em que pese conste no processo cópia de AR com assinatura da autora, vê-se que houve a entrega com atraso, após o quinquagésimo dia, de maneira que a mora de seu a partir do dia 15 de novembro de 2020, data da mensalidade, e a notificação para pagamento foi recebida dia 25 de janeiro de 2021. 13. Ademais, conforme consignado pelo magistrado a quo, “o plano de saúde não comprovou ainda que tenha disponibilizado as faturas para pagamento, não existindo provas de que estivesse efetivamente disponível o acesso na internet. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a operadora demandada não juntou ao processo cópias das faturas do contrato, apesar da decisão de Num. 76075797, o que corrobora a tese da autora de rescisão irregular do contrato.” 14. Dessa forma, indevida a suspensão/cancelamento do plano, uma vez que não foram cumpridos todos os requisitos legais, conforme disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, in verbis: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: omissis II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e” (grifo nosso) 15. Ocorre que, no caso concreto, a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados na inicial não foi ilidida, na medida em que cabia à empresa ré, ora apelante, desconstituir o direito da autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 16. Dessa forma, entendo que deve ser presumida verdadeira a alegação de que a suspensão do contrato em questão foi abusiva, em face da parte ré não haver obedecido o requisito legal, consistente na notificação prévia da apelada. 17. Logo, como o recorrente não observou os requisitos necessários para a suspensão do plano de assistência à saúde contratado, visto que suspendeu unilateralmente o contrato, sem haver notificação prévia, afigura-se abusiva a rescisão à luz da legislação consumerista. 18. Ainda, como bem salientado pelo magistrado a quo, “tendo sido a autora obrigada a custear de forma particular os serviços e procedimentos médicos devido ao cancelamento irregular do plano de saúde, deve a requerida efetuar o ressarcimento de tais despesas, porquanto a obrigação de reembolso decorre da indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde.” (Id 22281197) 19. Nesse sentido, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. 1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do atendimento do plano de saúde em razão do simples atraso da prestação mensal, ainda que restabelecido o pagamento, com os respectivos acréscimos, configura-se, por si só, ato abusivo. Precedentes do STJ. 3. Indevida a cláusula contratual que impõe o cumprimento de novo prazo de carência, equivalente ao período em que o consumidor restou inadimplente, para o restabelecimento do atendimento. 4. Tendo a empresa-ré negado ilegalmente a cobertura das despesas médico-hospitalares, causando constrangimento e dor psicológica, consistente no receio em relação ao restabelecimento da saúde do filho, agravado pela demora no atendimento, e no temor quanto à impossibilidade de proporcionar o tratamento necessário a sua recuperação, deve-se reconhecer o direito do autor ao ressarcimento dos danos morais, os quais devem ser fixados de forma a compensar adequadamente o lesado, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Recurso especial de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA não provido. Recurso especial de CUSTÓDIO OLIVEIRA FILHO provido." (STJ, REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009) 20. No que se referente à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, Savatier define que estes são: "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989) 21. Ademais, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da Magna Carta. 22. Quanto à prova e avaliação do dano moral, Sílvio de Salvo Venosa, em Responsabilidade Civil, Vol. IV, 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2002, pág. 33, afirma: "a prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há, como regra geral, avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Deverá ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode ser nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Ressalta-se que uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato de ser complexo o arbitramento do dano, porém, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo." 23. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela apelada, em virtude da negativa de atendimento pela suspensão unilateral do plano de saúde por inadimplência, necessitando recorrer ao judiciário para regularização do equívoco da situação. 24. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 25. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 26. No caso concreto, observando os parâmetros em regra assegurados por esta Segunda Câmara Cível, tenho como razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo magistrado a quo, na esteira dos precedentes desta Corte. 27. Ante o exposto, em consonância com o parecer de Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus fundamentos. 28. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 29. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 30. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(33)