Procedimento Comum Cível 0801139-84.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801139-84.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801139-84.2020.8.20.5121 Polo ativo ANA FLAVIA SILVA DE MELO Advogado(s): DAYSE ELIZABETH DE ARAUJO DUARTE Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE ENVOLVENDO CICLOMOTOR COM MENOS DE CINQUENTA CILINDRADAS. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI Nº 6.194/74. VEÍCULO EM TRÂNSITO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LICENCIAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O ciclomotor conduzido pela apelada no momento do acidente trata-se de veículo automotor e, assim, insere-se nas disposições da Lei n.º 6.194/74, merecendo destaque que o mesmo estava em trânsito quando da ocorrência do sinistro, de sorte que é dever das seguradoras indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente da existência ou não de licenciamento. 2. Precedentes do TJRN (AC nº 2017.012647-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 28/11/2017; AC, 0825204-67.2015.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 28/01/2022, publicado em 01/02/2022; AC, 0812964-02.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2021, publicado em 19/07/2021; e AC nº 0101928-29.2014.8.20.0112, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2020). 3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaíba/RN, que, nos autos da ação de cobrança nº 0801139-84.2020.8.20.5121 (Id 23165996), ajuizada por ANA FLÁVIA SILVA DE MELO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante a pagar à autora, a título de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária a partir da data do sinistro e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 3. Em seu recurso (Id 23166002), a seguradora apelante defendeu que o veículo conduzido pelo apelado não possui cobertura por não ser licenciado, razão pela qual pede o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, alegando sucumbência em parte mínima, pugnou pela condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Em que pese intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Id 23166002). 5. Com vista dos autos, Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, Décimo Terceiro Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (Id 23319835). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Busca a parte recorrente obter a reforma da sentença, no sentido de afastar a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT em virtude do veículo causador da invalidez acometida ao apelado não ser emplacado e nem licenciado pelo DETRAN. 9. Sem razão à apelante. 10. Consta dos autos que o autora/apelada estava como passageira no veículo do tipo ciclomotor JONNY 50Cc, SEM PLACA, DE COR VERMELHA, quando o veiculo colidiu de frete com corsa sedan, jogando o condutor da moto e autora/apelada para fora da estrada, causando diversas lesões, consoante consta do Boletim de Acidente de Trânsito de Id 23165329 – Págs. 1/2 e do Prontuário de Atendimento Médico de Id 23165331, 23165332, 23165333, 23165334 e 23165335. 11. Frente a tais circunstâncias, entendo que não assiste razão ao apelante. 12. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, define o veículo ciclomotor como qualquer "veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora”. 13. Assim, o direito da apelada à indenização do seguro DPVAT não deve ser afastado, eis que o referido ciclomotor também se enquadra como veículo automotor, inserindo-se, portanto, nas disposições da Lei n.º 6.194/74. 14. Além disso, cumpre destacar que o veículo em que conduzia a apelada estava em trânsito quando da ocorrência do sinistro, de sorte que é dever das seguradoras indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente da existência ou não de licenciamento. A esse respeito, acosto julgados deste Tribunal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. VEÍCULO NÃO LICENCIADO E SEM REGISTRO NO RENAVAM. CICLOMOTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AC nº 2017.012647-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 28/11/2017.) “EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN. CICLOMOTOR DEFINIDO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA EFEITOS DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO LICENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. (AC, 0825204-67.2015.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 28/01/2022, publicado em 01/02/2022) Grifos acrescidos “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA PELA SEGURADORA. TESE DE QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, UMA MOBILETE, NÃO POSSUI LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO. ALEGADO ÓBICE AO DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CICLOMOTOR COM MENOS DE CINQUENTA CILINDRADAS. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA POSSÍVEL. LEI Nº 6.194/74. VEÍCULO EM TRÂNSITO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LICENCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROPOSTA PELO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELA DEMANDADA. ALEGADAS AUSÊNCIA DE INTERESSE E DESERÇÃO. ACOLHIMENTO DA ÚLTIMA ASSERTIVA. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PELA PARTE, QUE NO CASO É HIPOSSUFICIENTE, OU POR SEU PATRONO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE, DE ACORDO COM O STJ. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, TODAVIA, SALVO SE O ADVOGADO COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA DEMONSTRAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA OU EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. PROSSEGUIMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (AC, 0812964-02.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2021, publicado em 19/07/2021) Grifos acrescidos 15. Logo, o tão só fato de o veículo causador do sinistro não ser licenciado é insuficiente para afastar a cobertura securitária devida pela recorrente, razão pela qual não merece prosperar o apelo interposto. 16. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o provimento parcial da sentença quanto ao pedido de Pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a autora/apelada, embora tenha sido vencido por não ter a sua indenização fixada na sua totalidade, teve o seu direito atribuído em parte do pretendido, razão pela qual não cabe suportar a condenação em sucumbência, vez que decaiu em parte mínima (Precedente do TJRN, AC nº 0101928-29.2014.8.20.0112, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2020). 17. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença em debate. 18. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), por força do disposto no art. 85, §11º do CPC. 19. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 20. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. É como voto. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 6 VOTO VENCIDO VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Busca a parte recorrente obter a reforma da sentença, no sentido de afastar a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT em virtude do veículo causador da invalidez acometida ao apelado não ser emplacado e nem licenciado pelo DETRAN. 9. Sem razão à apelante. 10. Consta dos autos que o autora/apelada estava como passageira no veículo do tipo ciclomotor JONNY 50Cc, SEM PLACA, DE COR VERMELHA, quando o veiculo colidiu de frete com corsa sedan, jogando o condutor da moto e autora/apelada para fora da estrada, causando diversas lesões, consoante consta do Boletim de Acidente de Trânsito de Id 23165329 – Págs. 1/2 e do Prontuário de Atendimento Médico de Id 23165331, 23165332, 23165333, 23165334 e 23165335. 11. Frente a tais circunstâncias, entendo que não assiste razão ao apelante. 12. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, define o veículo ciclomotor como qualquer "veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora”. 13. Assim, o direito da apelada à indenização do seguro DPVAT não deve ser afastado, eis que o referido ciclomotor também se enquadra como veículo automotor, inserindo-se, portanto, nas disposições da Lei n.º 6.194/74. 14. Além disso, cumpre destacar que o veículo em que conduzia a apelada estava em trânsito quando da ocorrência do sinistro, de sorte que é dever das seguradoras indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente da existência ou não de licenciamento. A esse respeito, acosto julgados deste Tribunal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. VEÍCULO NÃO LICENCIADO E SEM REGISTRO NO RENAVAM. CICLOMOTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AC nº 2017.012647-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 28/11/2017.) “EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN. CICLOMOTOR DEFINIDO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA EFEITOS DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO LICENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. (AC, 0825204-67.2015.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 28/01/2022, publicado em 01/02/2022) Grifos acrescidos “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA PELA SEGURADORA. TESE DE QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, UMA MOBILETE, NÃO POSSUI LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO. ALEGADO ÓBICE AO DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CICLOMOTOR COM MENOS DE CINQUENTA CILINDRADAS. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA POSSÍVEL. LEI Nº 6.194/74. VEÍCULO EM TRÂNSITO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ESTE TIPO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LICENCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROPOSTA PELO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELA DEMANDADA. ALEGADAS AUSÊNCIA DE INTERESSE E DESERÇÃO. ACOLHIMENTO DA ÚLTIMA ASSERTIVA. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PELA PARTE, QUE NO CASO É HIPOSSUFICIENTE, OU POR SEU PATRONO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE, DE ACORDO COM O STJ. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, TODAVIA, SALVO SE O ADVOGADO COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA DEMONSTRAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA OU EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. PROSSEGUIMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (AC, 0812964-02.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2021, publicado em 19/07/2021) Grifos acrescidos 15. Logo, o tão só fato de o veículo causador do sinistro não ser licenciado é insuficiente para afastar a cobertura securitária devida pela recorrente, razão pela qual não merece prosperar o apelo interposto. 16. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o provimento parcial da sentença quanto ao pedido de Pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a autora/apelada, embora tenha sido vencido por não ter a sua indenização fixada na sua totalidade, teve o seu direito atribuído em parte do pretendido, razão pela qual não cabe suportar a condenação em sucumbência, vez que decaiu em parte mínima (Precedente do TJRN, AC nº 0101928-29.2014.8.20.0112, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2020). 17. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença em debate. 18. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), por força do disposto no art. 85, §11º do CPC. 19. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 20. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. É como voto. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 6 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)