Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812103-11.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812103-11.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ANÁLIA PEREIRA DE LIMA E OUTRAS ADVOGADO: DIJOSETE VERÍSSIMO DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812103-11.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id.26920975) restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, as recorrentes não apontam dispositivo violado. Contrarrazões não apresentadas (Id. 28267843). É o relatório Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque a parte recorrente além de não ter indicado a(s) alínea(s) do dispositivo constitucional autorizador do recurso, dentre as hipóteses elencadas na Constituição Federal, não se sabendo, portanto, qual o fundamento da pretensão recursal, também deixou de indicar o(s) artigo(s) de lei federal suposta ou pretensamente violado(s). Ambas as situações atraem a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicável por analogia. A esse respeito, colaciono ementas de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DÉBITOS. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Limeira objetivando a anulação de débito de IPTU. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, a fim reconhecer a nulidade do lançamento do IPTU sobre o imóvel descrito na inicial quanto aos exercícios de 1996 a 2016. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a perda do direito de ação dos autores quanto ao pedido anulatório dos exercícios de 1996 a 2012. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações dos patronos da causa impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). III - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. William Chaves, subscritor do recurso especial. IV - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte (fl. 538). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. V - As procurações juntadas às fls. 16/17, indicadas pela parte na fl. 540, não conferiram poderes ao subscritor do recurso especial, titular da assinatura eletrônica que consta na petição de fls. 420/431. VI - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). VII - Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". VIII - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". IX - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. (...) XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.039.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) (grifo acrescido) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO POR RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. EMPRESA RECORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão agravada. 4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 7. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, havendo rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por opção do comprador, a vendedora tem direito à cláusula penal, que será apurada em percentual sobre os valores pagos, e não a partir do valor total do negócio. Precedentes. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 9. No caso, o Tribunal a quo assentou que, conforme o contrato social acostado aos autos, os sócios da incorporadora e da agravante eram os mesmos, motivo por que reconheceu a legitimidade passiva da última para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 10. "A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021), essa é a situação dos autos. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.). (grifo acrescido) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "TRADE DRESS". DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige indicação do dispositivo legal que supostamente tenha recebido interpretação divergente de tribunais, sob pena de incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.105.038/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). (grifo acrescido) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante o óbice da Súmula 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 4

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812103-11.2020.8.20.5001 Polo ativo ANALIA PEREIRA DE LIMA e outros Advogado(s): DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ANÁLIA PEREIRA DE LIMA E OUTRAS contra a decisão monocrática de Pág. Total 300/303, que deu provimento à apelação manejada pelo Estado do Rio Grande do Norte e, à vista do enunciado da súmula n.º 150 do STF, extinguiu o feito com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição. Nas razões do recurso, as agravantes discordaram do posicionamento adotado no decisum impugnado, alegando que deve ser rechaçada a tese de prescrição, porquanto o acórdão em execução foi proferido em 2009, muito tempo depois da entrada em vigor da LCE 203/2001, norma que não foi mencionada em nenhum momento pela decisão, que transitou em julgado, afastando, assim, a possibilidade de rediscussão da matéria. Mencionaram que a COJUD foi criada no âmbito do TJRN somente no ano de 2017, sendo órgão imparcial auxiliar no julgamento de demandas envolvendo cálculos de contabilidade, especialmente nos casos de cumprimento de sentença conta a Fazenda Pública, quando há divergência ou questionamentos relevantes dos cálculos apresentados pelos litigantes. Ainda defenderam que não se aplica a prescrição ao caso em tela, pois a relação entre as partes é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês o prejuízo suportado pelas exequentes, o que afasta a incidência da súmula 150 do STF. Ao final, pugnaram pelo provimento do agravo interno para que seja modificada a decisão impugnada, mantendo-se a homologação dos cálculos elaborados pela COJUD em favor das servidoras. Sem contrarrazões. É o que basta relatar. VOTO Observo presentes os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço deste agravo interno. Conforme relatado, o que se está a discutir neste momento é o acerto ou não da decisão que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, extinguindo o feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Assentada tal premissa, submeto o presente recurso em mesa para julgamento, por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2º, do CPC. In casu, verifico que a pretensão das agravantes não merece guarida. Dessume-se dos autos que o Estado do Rio Grande do Norte, através do seu apelo, buscou a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ele ofertada e homologou os cálculos elaborados pela COJUD, condenando-o ao pagamento do valor total de R$ 626.801,82 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos) em favor das autoras e de seu advogado. O inconformismo estatal foi acolhido e, por consequência, houve o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, com base no enunciado da súmula 150 do STF. Pois bem. No caso em apreço, a decisão executada, proferida no bojo da Apelação Cível n.º 2009.004985-8 (Processo 0031430-57.2008.8.20.0001), transitou em julgado no dia 30 de setembro de 2009, reconhecendo às apeladas “(...) o direito à percepção da gratificação especial instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93, com as modificações advindas pelas Leis Estaduais nos 6.568/94 e 6.615/94, observando-se, quanto às diferenças retroativas, a prescrição qüinqüenal a que alude o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, devendo os valores pretéritos ser corrigidos monetariamente, com a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (...)”. No entanto, o presente cumprimento de sentença foi protocolado somente no dia 31/03/2020, ocasião em que as servidoras formularam pedido executório do acórdão supra, sem qualquer justificativa para tal delonga. Ora, entre o trânsito em julgado da decisão colegiada e a apresentação do cumprimento de sentença passaram-se mais de dez anos, destacando-se, ainda, a ausência de qualquer desídia ou paralisação dos autos pelo Poder Judiciário. Sendo assim, afigura-se plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: Súmula 150 STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Logo, não qualquer notícia nos autos acerca de interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer que ocorreu a prescrição quinquenal para a propositura do cumprimento de sentença, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o seu protocolo e o trânsito em julgado do título judicial executado. Sobre o tema, entendo oportuno colacionar os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. INTERREGNO QUINQUENAL NÃO VERIFICADO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO EXECUTÓRIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO Nº. 20.910/32. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0806502-96.2014.8.20.0001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) – Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO STF. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA COVID-19, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0810372-82.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) – Sem os destaques. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0845289-59.2019.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) – Destaques propositais. Diante do exposto, conheço e nego provimento a este agravo interno, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procurador: Dario Paiva de Macedo Apelados: ANÁLIA PEREIRA DE LIMA E OUTRAS Advogado: Dijosete Veríssimo da Costa Júnior (OAB/RN 6.610) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível n.° 0812103-11.2020.8.20.5001 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0812103-11.2020.8.20.5001, promovido por ANÁLIA PEREIRA DE LIMA E OUTRAS, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial – COJUD, condenando o ente público ao pagamento da quantia de R$ 626.801,82 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 10/2019, sendo 10% (dez por cento) desse valor a título de honorários sucumbenciais. Nas suas razões recursais (págs. 292/293), alega o apelante que se operou a prescrição no presente caso, pois a sentença objeto de cumprimento transitou em julgado no dia 30/09/2009 e o pleito executório somente foi formulado em 31/03/2020. Também argumentou, de modo subsidiário, que os cálculos elaborados pela COJUD não estão corretos, haja vista que a GTNS não foi calculada com base no vencimento básico dos servidores percebido em setembro de 2001, por força da LCE 203/2001, sendo esse o parâmetro a embasar a aludida vantagem. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. As apeladas ofertaram contrarrazões (págs. 296/297). Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Conforme relatado, busca o ente público recorrente a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ele ofertada e homologou os cálculos elaborados pela COJUD, condenando-o ao pagamento do valor total de R$ 626.801,82 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora e de seu advogado. Pois bem. Importa registrar, para melhor elucidação da matéria, que nos termos do art. 1º do Decreto Federal n.º 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". No caso dos autos, a decisão executada (págs. 2/12), proferida no bojo da Apelação Cível n.º 2009.004985-8 (Processo 0031430-57.2008.8.20.0001), transitou em julgado no dia 30 de setembro de 2009 (págs. 13/14), reconhecendo às ora apeladas “(...) o direito à percepção da gratificação especial instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93, com as modificações advindas pelas Leis Estaduais nos 6.568/94 e 6.615/94, observando-se, quanto às diferenças retroativas, a prescrição qüinqüenal a que alude o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, devendo os valores pretéritos ser corrigidos monetariamente, com a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (...)”. No entanto, o presente cumprimento de sentença foi protocolado somente no dia 31/03/2020, ocasião em que as servidoras formularam pedido executório do acórdão supra, sem qualquer justificativa para tal delonga. Ora, entre o trânsito em julgado da decisão colegiada e a apresentação do cumprimento de sentença passaram-se mais de dez anos, destacando-se, ainda, a ausência de qualquer desídia ou paralisação dos autos pelo Poder Judiciário. Sendo assim, afigura-se plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: Súmula 150 STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Logo, não qualquer notícia nos autos acerca de interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer que ocorreu a prescrição quinquenal para a propositura do cumprimento de sentença, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o seu protocolo e o trânsito em julgado do título judicial executado. Sobre o tema, entendo oportuno colacionar os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. INTERREGNO QUINQUENAL NÃO VERIFICADO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO EXECUTÓRIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO Nº. 20.910/32. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0806502-96.2014.8.20.0001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) – Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO STF. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA COVID-19, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0810372-82.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) – Sem os destaques. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0845289-59.2019.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) – Destaques propositais. Diante do exposto, uma vez que o decisum recorrido está em dissonância com o enunciado da Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, conheço e dou provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no disposto no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, para extinguir com resolução do mérito o cumprimento de sentença n.º 0812103-11.2020.8.20.5001, em virtude da ocorrência da prescrição. A parte recorrida fica condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a suspensão de sua cobrança em razão da gratuidade judiciária deferida à parte. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Natal/RN, 20 de março de 2024. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora

25/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(30)