Execução de Título Extrajudicial 0842966-86.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0842966-86.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Executado: ROBERTO PINHEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara CÃvel da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0842966-86.2016.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em desfavor de ROBERTO PINHEIRO DO NASCIMENTO. A parte exequente apresentou petição de Id 143884322, na qual requereu a desistência do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento, uma vez que o contrato está liquidado, bem como requerendo a baixa de eventuais restrições lançadas em nome dos requeridos. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de efetivada a citação é incondicional (art. 485, VIII, do CPC), não necessitando da anuência do réu. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Por outro lado, determino à Secretaria que proceda à retirada de quaisquer restrições porventura determinadas por este Juízo por meio do SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Custas já pagas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, uma vez que a parte demandada não constituiu advogado nos autos. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO PINHEIRO DO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 15/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)