Execução Fiscal 0801360-53.2022.8.20.5103 - TJRN

Execução Fiscal 0801360-53.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0801360-53.2022.8.20.5103 SENTENÇA 1. O Município de Currais Novos, qualificado nos autos, ingressou em Juízo com Ação de Execução Fiscal em desfavor de José Martins Dantas Júnior, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. Após o recebimento da inicial (ID 81048223), a parte exequente juntou petição (ID 120799199), informando que o executado quitou o débito que ensejou a propositura da execução, e requerendo, por consequência, a extinção do processo. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. Ao analisar os autos, observo que consta a informação de quitação da dívida objeto do pedido executório, conforme informado no item 2 do relatório. 5. Não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução. Assim, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução. DISPOSITIVO. 6. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO o presente processo EXTINTO, com a quitação do débito. 7. DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. 8. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, não existindo requerimento de condenação em honorários advocatícios. 9. Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

13/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 24/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DANTAS JUNIOR em 06/06/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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