Cumprimento de sentença 0807894-58.2018.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807894-58.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807894-58.2018.8.20.5004. AUTOR: MULTIPRESENTES PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA - ME REU: J.K.A.F. FERREIRA DE SOUZA - ME DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença no qual a carta de intimação dirigida ao executado para pagamento foi devolvida pelo motivo de mudança de endereço (ID 115886928). Intimada para se manifestar a respeito, a parte exequente requereu fosse realizada consulta a sistemas judiciais a fim de efetuar busca ao endereço do executado. Ocorre que consoante art. 274, parágrafo único, do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. Do contido na legislação vigente é dever da parte informar qualquer mudança de endereço, caso contrário se reputam válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos em que fora realizada diligência anterior. No caso dos autos, a carta de intimação para pagamento foi enviada ao endereço em que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento, conforme se verifica no ID 70943321. De modo que considero VÁLIDA a intimação do executado para efetuar o pagamento voluntário do débito. Certifique a Secretaria do Juízo o decurso do prazo para pagamento e para oferta de impugnação, a contar da juntada do AR de ID 115886928 aos autos. Certificado o prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC), sejam móveis, semoventes ou imóveis, já que para estes últimos, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.015/73, as serventias extrajudiciais fornecem certidões da existência de bens independentemente de haver declinação de motivo, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. P.I.C. NATAL /RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL LOPES CICHETTO em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

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