Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100239-98.2016.8.20.0137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100239-98.2016.8.20.0137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 12:22

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

13/05/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

13/05/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

13/05/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

13/05/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0100239-98.2016.8.20.0137 Partes: FRANCISCA TERCEIRA FREIRE DA SILVA x MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Paraú de desbloqueio de conta vinculada, formulado no ID 118493499, e de parcelamento dos RPVs, em decorrência do elevado número de execuções em curso e da crise financeira que assola o município executado (ID 119267971). Da análise dos autos verifica-se que, efetivamente, a constrição recaiu sobre a conta vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FEB (IDs 118493502 e 118493503). Desta forma, impõe-se o imediato desbloqueio da conta objeto de constrição, seguida do debloqueio em outra, indicada pela parte executada, qual seja: Agência 0214-3, Conta: 15.617-5 - PREF MUN PARAU ROYALTIES. Por sua vez, no que se refere ao parcelamento de RPV requerido pelo ente público executado não pode ser analisado no presente caso, uma vez que, na lista possivelmente trata-se de precatório e não RPV. Os valores a serem pagos mediante precatório são processados administrativamente no Tribunal de Justiça e não na vara de origem. Eventuais pedidos de parcelamento de RPVs devem ser propostos de modo objetivo e claro. Na proposta de parcelamento dos RPVs deve constar a lista de credores e os valores, bem como os seguintes parâmetros: 1) valor individual de cada credor, seu nome completo, número do processo e data de expedição do RPV (dados constantes do RPV); 2) indicação dos créditos por ordem cronológica de expedição do RPV e o caráter alimentar (se for o caso), levando em conta a data de nascimento do credor principal, respeitando-se a prioridade do credor principal maior de 60 anos; 3) indicação do valor mensal e global que pretende ser negociado; 4) proposta de acordo com indicação: 4.1.) do valor mensal individualizado a ser pago a cada credor (respeitados os itens 1 e 2); 4.2.) do valor global mensal a ser quitado, levando em consideração todos credores a ser pago a cada mês; Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 20:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 20:45

Conclusos para decisão

15/04/2024, 07:34

Juntada de documento de comprovação

09/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/12/2023, 08:39

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0100239-98.2016.8.20.0137 Partes: FRANCISCA TERCEIRA FREIRE DA SILVA x MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Paraú de desbloqueio de conta vinculada, formulado no ID 118493499, e de parcelamento dos RPVs, em decorrência do elevado número de execuções em curso e da crise financeira que assola o município executado (ID 119267971). Da análise dos autos verifica-se que, efetivamente, a constrição recaiu sobre a conta vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FEB (IDs 118493502 e 118493503). Desta forma, impõe-se o imediato desbloqueio da conta objeto de constrição, seguida do debloqueio em outra, indicada pela parte executada, qual seja: Agência 0214-3, Conta: 15.617-5 - PREF MUN PARAU ROYALTIES. Por sua vez, no que se refere ao parcelamento de RPV requerido pelo ente público executado não pode ser analisado no presente caso, uma vez que, na lista possivelmente trata-se de precatório e não RPV. Os valores a serem pagos mediante precatório são processados administrativamente no Tribunal de Justiça e não na vara de origem. Eventuais pedidos de parcelamento de RPVs devem ser propostos de modo objetivo e claro. Na proposta de parcelamento dos RPVs deve constar a lista de credores e os valores, bem como os seguintes parâmetros: 1) valor individual de cada credor, seu nome completo, número do processo e data de expedição do RPV (dados constantes do RPV); 2) indicação dos créditos por ordem cronológica de expedição do RPV e o caráter alimentar (se for o caso), levando em conta a data de nascimento do credor principal, respeitando-se a prioridade do credor principal maior de 60 anos; 3) indicação do valor mensal e global que pretende ser negociado; 4) proposta de acordo com indicação: 4.1.) do valor mensal individualizado a ser pago a cada credor (respeitados os itens 1 e 2); 4.2.) do valor global mensal a ser quitado, levando em consideração todos credores a ser pago a cada mês; Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3

10/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

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