Execução Fiscal 0003952-54.2012.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0003952-54.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

15/05/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

15/05/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: RAIMUNDO FERREIRA GUEDES - ME, RAIMUNDO FERREIRA GUEDES D E C I S Ã O Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Ao analisar a norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário. Contudo, a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (REsp 1377507). A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim1 Processo n.º 0003952-54.2012.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 21:57

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:31

Outras Decisões

19/04/2024, 12:33

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de diligência

03/07/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:50

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 07:55

Decisão

•20/02/2026, 12:14

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

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