Procedimento Comum Cível 0800279-89.2022.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800279-89.2022.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Dunas Transmissão de Energia S/A Advogados: Ricardo Victor Gazzi Salum e outros Apelado: Raimundo Vicente da Silva DECISÃO O Juízo de Direito da Comarca de Baraúna proferiu sentença (Id 23735580) no processo em epígrafe, ajuizado por Dunas Transmissão de Energia S/A em face de Raimundo Vicente da Silva, extinguindo o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 23735585) pedindo a reforma do julgado porque não foi intimada pessoalmente para suprir a omissão (art. 485, § 1º, do CPC), nem observada a regra do art. 21 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Não houve contrarrazões porque o réu não foi citado. Sem intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A pretensão recursal merece guarida. Constatada a morte do réu, o Juiz suspendeu o feito e determinou a intimação da empresa para providenciar a habilitação dos herdeiros (Id 23735585), mas providenciado o ato intimatório, a autora permaneceu silente, conforme certidão (Id 23735579), tendo sobrevindo a sentença extintiva (Id 23735580) com base no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com todo respeito, entendo que o proceder do Magistrado se mostrou equivocado, pois de acordo com o fundamento sentencial o que restou caracterizado foi o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, conduta disposta no art. 485, inciso III, da Lei de Ritos. E diante dessa constatação, deveria ter sido observada a seguinte regra prevista no Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Então, levando-se em conta que a empresa demandante não foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo legal, imperiosa a reforma do provimento judicial. Inclusive, sobre o tema assim dispõe o Enunciado Sumular nº 8 desta CORTE POTIGUAR: A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste. Por fim, estando a sentença combatida em dissonância com a súmula deste Tribunal, imperiosa a aplicação do art. 932, inciso V, letra “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0800279-89.2022.8.20.5161 Diante do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem. Com o trânsito em julgado, devolver à instância inferior com baixa na distribuição recursal. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO FRONTERA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIOMAR FONSECA NEVES NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

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