Cumprimento de sentença 0807383-44.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807383-44.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807383-44.2012.8.20.0001. Exequente: JOSEILDA DA SILVA Parte Executada: Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN SENTENÇA Exequente: R$22.620,23 Natureza do Crédito Comum Referência do Crédito Indenização – Dano Moral Data-base do cálculo 09/2024 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de janeiro de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 22.620,23 importância atualizada até 09/2024, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DER/RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0869121-87.2020.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807383-44.2012.8.20.0001 Polo ativo JOSEILDA DA SILVA Advogado(s): WALDIR LAURENTINO Polo passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL FIXADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER OBSERVADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, a fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos sentenciais, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte – DER/RN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Joseilda da Silva, julgou nos seguintes termos: “(…) Pelo acima exposto, forte nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a parte demandada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da condenação, deve incidir juros moratórios, consistentes na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do evento danoso, nos termos do Tema 905-STJ, Sumulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. Sobre o valor da condenação relativa ao dano moral e estético, deve incidir juros moratórios, consistentes na remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar do evento danoso. Até o efetivo pagamento, faz incidência da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021; b) Com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deferir o pedido de gratuidade da justiça, por considerar que não foram identificados elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão de sua sucumbência mínima da parte adversa, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC”. Alegou o recorrente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que a recorrida não apresentou nenhuma prova que relacione o acidente ocorrido e as condições de pista da Rodovia RN 118, de modo que não restaria configurada a omissão estatal no presente caso. Depois da fundamentação, pugnou pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão ou reduzir o valor da indenização. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID nº 22835971). Com vista dos autos, a 10ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Cinge-se a contenda em analisar se houve responsabilidade civil do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte – DER/RN a ensejar indenização pelos fatos alegados pela autora, ora apelada, que teriam lhe causado danos morais, em decorrência de acidente de trânsito sofrido. No que concerne à pretensão indenizatória da ora recorrida, esta alegou ter sofrido acidente causado por uma estrada em manutenção, no acesso ao distrito de Boi Selado, ocasião em que o veículo capotou diversas vezes, conforme relatado no boletim de ocorrência (ID nº 44559915), uma vez que a passagem se encontrava molhada em virtude de obra de escoamento pluvial na via, má sinalização e deterioração da pista, configurada a omissão do Poder Público. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, pela qual basta ao autor a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público (fato administrativo) para que se configure a obrigação de indenizar, interpretação que se apura pela leitura da lei: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, predomina na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a responsabilidade civil do Poder Público em decorrência de condutas omissivas é subjetiva, devendo ser apurada levando-se em conta a falha na prestação de serviços. Necessário destacar o entendimento desta Corte de Justiça, por ocasião do exame de questões correlatas: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. alagamento em casas na rua professor joão batista no município de guamaré/rn. drenagem pluvial insuficiente. pretensão parcialmente procedente na origem. apelação cível. irresignação recursal do ente público. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS ineficiente. Fato conhecido pelo poder público. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRECIPITAÇÃO DE CHUVAS QUE NÃO APRESENTARAM ÍNDICES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO AOS EVENTUAIS PREJUÍZOS. FALTA DE CAUTELA ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE. LESÃO RESULTANTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO SE REVELA NA ESPÉCIE. DEVER DE REPARAR MANTIDO INCÓLUME. DANO moral DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA DO EVENTO QUE PERMITE INFERIR PELOS PREJUÍZOS MORAIS ALEGADOS PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. alegação de impossibilidade de ingerência do poder judiciário nas políticas públicas. não acolhimento. precedentes do stf, stj e desta corte de justiça. sentença mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível nº 0101203-27.2015.8.20.0105, Rel: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 27/09/2021) (grifos nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.015731-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011) (grifos nossos). Sob essa ótica, é acertada a fundamentação do juízo a quo, no sentido de explicar a responsabilidade do ente público apelante, enquanto autarquia estadual, consoante a Lei Complementar nº 163/1999. Pela leitura do art. 40, evidencia-se o papel do DER-RN em conservar as vias públicas do Estado, fato do qual não pode se eximir. A partir da análise do arcabouço processual, é possível estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte e o dano ocasionado, motivo pelo qual se impõe o dever de indenizar. Assim, tendo em vista que foram colacionados aos autos provas suficentes da omissão do ente público, que deixou de cumprir seu dever de conservação de tal estrada que estava sob sua administração, deve o DER-RN ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à vítima (ora apelada). Ressaltem-se não apenas as imagens coletadas pela apelada (ID’s nº 44559925, 44559929, 44559933, 44559937, 44559943, 44559947, 44559951 e 44559956), como também os depoimentos coligidos aos autos. Desta feita, uma vez verificada a existência do dever de indenizar decorrente da omissão na manutenção da via, fato que caracteriza ato culposo do ente, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório. Tratando-se de dano moral, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento indevido, e arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano, devendo representar valor que desestimule a reincidência da prática, seja ela dolosa ou culposa. Partindo destas premissas, assevero que o valor fixado na sentença relativamente à reparação pelos danos morais sofridos - no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - discrepa do fixado pela jurisprudência do TJ/RN em hipóteses similares envolvendo a responsabilidade civil subjetiva do Estado, merecendo, destaque o seguinte precedente desta 2ª Câmara Cível, em caso que bem se adequa ao dos autos, em que foi mantida a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais): DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO OCASIONADO POR BURACOS EM RODOVIA ESTADUAL. DEVER DE MANUTENÇÃO IMPOSTO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (Nº do Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Órgão Julgador/Vara: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível Colegiado: Segunda Câmara Cível. Magistrado (a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA. Tipo de documento: Acórdão. Data: 30/11/2021. Grau: 2º). No tocante aos danos materiais, consta dos autos que houve a reparação pela perda do veículo, o que não foi mais questionado pela autora-apelada. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo interposto, tão somente para reduzir a indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos parâmetros fixados por esta Corte. Considerando a tese fixada no Tema 1.059-STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 21/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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