Monitória 0870275-43.2020.8.20.5001 - TJRN

Publicado Intimação em 14/05/2024.

27/11/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

27/11/2024, 08:44

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 07:46

Transitado em Julgado em 17/09/2024

18/09/2024, 07:46

Decorrido prazo de OMAR PEREIRA GURGEL em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 16:32

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870275-43.2020.8.20.5001. Autora: RONDINELI ADAMI Parte Ré: OMAR PEREIRA GURGEL SENTENÇA Rondineli Adami ajuizou a presente Ação Monitória contra Omar Pereira Gurgel, aduzindo que é credor da quantia descrita na inicial, consignada em prova documental sem eficácia de título executivo. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Processo inicialmente ajuizado na Comarca de São Mateus/ES, tendo sido acolhida exceção de incompetência arguida nos embargos à monitória (Pág. Total – 33/41), conforme decisão (Num. 63221213 - Pág. 39). No despacho Num. 63264642, foi verificado o defeito de representação processual, intimando-se o réu para regularizar o vício. A parte autora peticionou requerendo a decretação da revelia (Num. 83612880). Na decisão Num. 93092271, foi reconhecida a regularidade da intimação e decretada a revelia da parte ré. Relatei. Decido. A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Todavia, essa presunção é relativa, podendo o juiz rejeitar o pedido do autor, desde que os elementos probatórios que acompanharam a inicial demonstrem circunstâncias contrárias à pretensão formulada. Feitas essas considerações, destaco que a ação monitoria é regulamentada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. Essa modalidade processual permite ao credor, que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o cumprimento de obrigações específicas. Estas incluem o pagamento de uma quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, ou ainda, a realização de uma obrigação de fazer ou não fazer. Os pressupostos para o manejo da ação monitoria incluem a necessidade de uma prova escrita que fundamente a alegação do autor, porém, sem eficácia de título executivo, ou mesmo a documentação de prova oral, desde que produzida antecipadamente, constituindo uma alternativa ao credor que detém provas da dívida mas que não permitem a execução direta. Na espécie, a parte autora comprovou a existência da dívida consignada em prova documental sem eficácia de título executivo (Num. 63221212 - Pág. 7). Assim, não há outros elementos que infirme a existência do inadimplemento, impondo-se a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Parte Diante do exposto, com fundamento no Art. 702, §8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial, devendo prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida (proveito econômico), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento na forma do art. 523 do CPC, instruindo a petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de BATISTA BONOMO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 03:20

Decorrido prazo de BATISTA BONOMO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870275-43.2020.8.20.5001. Autora: RONDINELI ADAMI Parte Ré: OMAR PEREIRA GURGEL SENTENÇA Rondineli Adami ajuizou a presente Ação Monitória contra Omar Pereira Gurgel, aduzindo que é credor da quantia descrita na inicial, consignada em prova documental sem eficácia de título executivo. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Processo inicialmente ajuizado na Comarca de São Mateus/ES, tendo sido acolhida exceção de incompetência arguida nos embargos à monitória (Pág. Total – 33/41), conforme decisão (Num. 63221213 - Pág. 39). No despacho Num. 63264642, foi verificado o defeito de representação processual, intimando-se o réu para regularizar o vício. A parte autora peticionou requerendo a decretação da revelia (Num. 83612880). Na decisão Num. 93092271, foi reconhecida a regularidade da intimação e decretada a revelia da parte ré. Relatei. Decido. A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Todavia, essa presunção é relativa, podendo o juiz rejeitar o pedido do autor, desde que os elementos probatórios que acompanharam a inicial demonstrem circunstâncias contrárias à pretensão formulada. Feitas essas considerações, destaco que a ação monitoria é regulamentada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. Essa modalidade processual permite ao credor, que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o cumprimento de obrigações específicas. Estas incluem o pagamento de uma quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, ou ainda, a realização de uma obrigação de fazer ou não fazer. Os pressupostos para o manejo da ação monitoria incluem a necessidade de uma prova escrita que fundamente a alegação do autor, porém, sem eficácia de título executivo, ou mesmo a documentação de prova oral, desde que produzida antecipadamente, constituindo uma alternativa ao credor que detém provas da dívida mas que não permitem a execução direta. Na espécie, a parte autora comprovou a existência da dívida consignada em prova documental sem eficácia de título executivo (Num. 63221212 - Pág. 7). Assim, não há outros elementos que infirme a existência do inadimplemento, impondo-se a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Parte Diante do exposto, com fundamento no Art. 702, §8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial, devendo prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida (proveito econômico), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento na forma do art. 523 do CPC, instruindo a petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:34

Julgado procedente o pedido

09/05/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

27/02/2023, 21:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/02/2023, 21:10

Decorrido prazo de BATISTA BONOMO em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 05:57

Conclusos para julgamento

20/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 15:25

Outras Decisões

18/12/2022, 12:54

Conclusos para despacho

05/09/2022, 11:44

Decorrido prazo de RONDINELI ADAMI em 03/08/2022 23:59.

07/08/2022, 04:22

Juntada de aviso de recebimento

13/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 16:58

Decorrido prazo de BATISTA BONOMO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 12:16

Conclusos para despacho

29/03/2022, 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 00:42

Conclusos para despacho

29/10/2021, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de diligência

28/10/2021, 13:55

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 09:17

Conclusos para despacho

26/11/2020, 17:56

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 17:56

—

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de OMAR PEREIRA GURGEL em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BATISTA BONOMO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BATISTA BONOMO em 12/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)