Procedimento Comum Cível 0802538-76.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802538-76.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802538-76.2019.8.20.5124. AUTOR: JOSE MAILSON DE ALEXANDRE CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a petição de Id. 120900941, bem assim que no presente caso a perícia deve ser realizada através de perito nomeado diretamente por este juízo, consoante se infere a partir da regra presente no art. 1º da Lei 13.876/2019 c/c os termos da Resolução TJRN 06/2018, determino à Secretaria que promova o cancelamento da perícia anteriormente cadastrada junto ao NUPEJ-TJRN (Id.113074631). Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE, médica Psiquiatra (e-mail:[email protected]), cadastrada no NUPEJ-TJRN, que deverá apresentar a proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que, nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. A Secretaria encaminhe, junto à nomeação da perita, a indicação dos assistentes técnicos, os quesitos apresentados pelas partes e cópia dos documentos necessários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU. Após a apresentação da proposta de honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o INSS para efetuar o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se ainda as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Declarada incompetência

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA em 24/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)