Execução Fiscal 0003466-54.2006.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2006

Valor da Causa

R$ 5.162,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003466-54.2006.8.20.0100. DECISÃO Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo até 06/08/2025 (ID n. 122961709). Assim, deve a Secretaria cumprir com as diligências necessárias, com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento integral ou transcurso do prazo previsto no acordo, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003466-54.2006.8.20.0100. DECISÃO Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo até 06/08/2025 (ID n. 122961709). Assim, deve a Secretaria cumprir com as diligências necessárias, com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento integral ou transcurso do prazo previsto no acordo, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003466-54.2006.8.20.0100. DECISÃO Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo até 06/08/2025 (ID n. 122961709). Assim, deve a Secretaria cumprir com as diligências necessárias, com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento integral ou transcurso do prazo previsto no acordo, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 17:27

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003466-54.2006.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: DANIEL VIEIRA DINIZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Assú no prazo de 10 (dez) dias (prazo em dobro já incluso), para informar se houve o cumprimento integral firmado entre as partes. Em caso de negativa, deverá o exequente requerer entender de direito. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:56

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:20

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 10:50

Todas as movimentações(164)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003466-54.2006.8.20.0100. DECISÃO Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo até 06/08/2025 (ID n. 122961709). Assim, deve a Secretaria cumprir com as diligências necessárias, com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento integral ou transcurso do prazo previsto no acordo, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003466-54.2006.8.20.0100. DECISÃO Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo até 06/08/2025 (ID n. 122961709). Assim, deve a Secretaria cumprir com as diligências necessárias, com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento integral ou transcurso do prazo previsto no acordo, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003466-54.2006.8.20.0100. DECISÃO Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo até 06/08/2025 (ID n. 122961709). Assim, deve a Secretaria cumprir com as diligências necessárias, com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento integral ou transcurso do prazo previsto no acordo, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 17:27

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003466-54.2006.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: DANIEL VIEIRA DINIZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Assú no prazo de 10 (dez) dias (prazo em dobro já incluso), para informar se houve o cumprimento integral firmado entre as partes. Em caso de negativa, deverá o exequente requerer entender de direito. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:56

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:20

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 10:50

Decorrido prazo de STELLA ARAUJO ZANATTA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 09:01

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/04/2021, 11:32

Conclusos para decisão

15/04/2021, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2021, 09:07

Juntada de Petição de diligência

15/04/2021, 09:07

Juntada de Petição de procuração

14/04/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 16:09

Juntada de certidão

14/04/2021, 13:28

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:44

Conclusos para despacho

13/04/2021, 18:28

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

13/04/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2021, 23:15

Juntada de Petição de diligência

05/04/2021, 23:15

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:39

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DINIZ em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 04:53

Decorrido prazo de STELLA ARAUJO ZANATTA em 25/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2021, 20:16

Juntada de Petição de diligência

22/02/2021, 20:16

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 19/02/2021 23:59:59.

21/02/2021, 06:30

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 11:58

Conclusos para despacho

01/02/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 15:11

Juntada de certidão

26/11/2020, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 13:09

Conclusos para despacho

09/09/2020, 12:05

Digitalizado PJE

18/08/2020, 08:00

Recebidos os autos

18/08/2020, 07:59

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

05/05/2020, 09:15

Recebidos os Autos do Magistrado

10/03/2020, 11:39

Mero expediente

10/03/2020, 10:01

Concluso para despacho

03/03/2020, 05:16

Petição

27/02/2020, 11:18

Recebimento

21/02/2020, 12:43

Recebimento

21/02/2020, 12:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/01/2020, 12:28

Recebidos os Autos do Magistrado

26/11/2019, 09:50

Concluso para despacho

11/11/2019, 01:46

Recebimento

11/11/2019, 01:34

Recebimento

11/11/2019, 01:34

Remetidos os Autos ao Advogado

01/10/2019, 02:02

Petição

16/09/2019, 04:14

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 11:58

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 11:58

Concluso para despacho

09/08/2019, 09:57

Apensamento

09/08/2019, 09:55

Certidão expedida/exarada

01/08/2019, 10:17

Relação encaminhada ao DJE

30/07/2019, 05:29

Ato ordinatório

24/07/2019, 03:41

Juntada de mandado

02/07/2019, 09:24

Certidão de Oficial Expedida

28/06/2019, 11:44

Expedição de mandado

16/05/2019, 08:12

Expedição de mandado

17/01/2019, 10:35

Mero expediente

25/11/2018, 07:49

Juntada de mandado

29/10/2018, 10:59

Recebimento

22/10/2018, 02:57

Recebimento

22/10/2018, 02:57

Certidão de Oficial Expedida

18/09/2018, 10:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/09/2018, 01:21

Ato Ordinatório praticado

30/08/2018, 04:49

Expedição de mandado

07/08/2018, 11:25

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:05

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:16

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:45

Expedição de mandado

27/03/2017, 09:00

Recebimento

07/10/2016, 02:09

Mero expediente

07/10/2016, 02:09

Concluso para despacho

29/08/2016, 12:12

Recebimento

11/08/2016, 01:18

Petição

11/08/2016, 01:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/08/2016, 09:42

Recebimento

26/07/2016, 11:58

Mero expediente

22/07/2016, 12:06

Concluso para decisão

21/07/2016, 09:21

Certidão expedida/exarada

15/06/2016, 12:13

Recebimento

05/05/2016, 04:38

Recebidos os Autos do Magistrado

05/05/2016, 04:38

Concluso para despacho

22/04/2016, 07:53

Recebimento

11/03/2016, 12:58

Petição

11/03/2016, 12:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/03/2016, 01:01

Ato ordinatório

27/10/2015, 09:45

Petição

17/11/2014, 12:00

Recebimento

13/11/2014, 03:01

Remetidos os Autos ao Advogado

07/11/2014, 02:04

Certidão expedida/exarada

24/10/2014, 07:39

Relação encaminhada ao DJE

23/10/2014, 03:15

Ato ordinatório

22/10/2014, 01:54

Juntada de mandado

26/08/2014, 04:24

Petição

14/08/2014, 04:25

Certidão expedida/exarada

08/08/2014, 09:05

Expedição de mandado

07/08/2014, 09:32

Relação encaminhada ao DJE

07/08/2014, 03:18

Certidão expedida/exarada

25/07/2014, 09:36

Certidão expedida/exarada

02/07/2014, 07:12

Relação encaminhada ao DJE

01/07/2014, 02:48

Juntada de AR

20/06/2014, 10:00

Ato Ordinatório praticado

03/06/2014, 10:23

Expedição de carta de intimação

03/06/2014, 02:14

Decurso de Prazo

09/04/2014, 12:52

Certidão expedida/exarada

25/02/2014, 09:57

Relação encaminhada ao DJE

21/02/2014, 03:07

Ato ordinatório

18/02/2014, 01:05

Reativação

17/02/2014, 03:07

Desapensamento

17/02/2014, 03:06

Recebimento

26/09/2013, 12:00

Recebimento

07/01/2013, 12:00

Concluso para sentença

07/01/2013, 12:00

Processo Suspenso

18/12/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/12/2012, 12:00

Concluso para sentença

07/08/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/04/2010, 12:00

Concluso para Sentença

25/05/2009, 12:00

Vista ao juiz

21/05/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

17/02/2009, 12:00

Vista ao Advogado

07/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

09/09/2008, 12:00

Processo Apensado

08/09/2008, 12:00

Juntada de Mandado

05/09/2008, 12:00

Certificar Outros

05/09/2008, 12:00

Juntada de Mandado

05/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/08/2008, 12:00

Mandado expedido

24/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

22/04/2008, 12:00

Outra

22/04/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/11/2007, 12:00

Vistos em Correição

06/06/2007, 12:00

Processo Suspenso

29/05/2007, 12:00

Concluso para Despacho

15/03/2007, 12:00

Juntada de Petição

13/03/2007, 12:00

Juntada de AR

07/03/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

13/02/2007, 12:00

Juntada de Mandado

30/01/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

11/12/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

13/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2006, 12:00

Mandado expedido

13/11/2006, 12:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 08:31

Despacho

•12/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:23

Decisão

•22/08/2024, 07:04

Despacho

•10/05/2024, 10:56

Decisão

•15/04/2021, 11:32

Despacho

•14/04/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:56

Outros documentos

•08/03/2021, 12:39

Despacho

•02/02/2021, 11:58

Despacho

•17/09/2020, 13:09

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Todos os documentos(18)

Decisão

•17/04/2026, 08:31

Despacho

•12/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:23

Decisão

•22/08/2024, 07:04

Despacho

•10/05/2024, 10:56

Decisão

•15/04/2021, 11:32

Despacho

•14/04/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:56

Outros documentos

•08/03/2021, 12:39

Despacho

•02/02/2021, 11:58

Despacho

•17/09/2020, 13:09

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59

Decisão / Despacho

•18/08/2020, 07:59