Execução Fiscal 0000081-74.2004.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000081-74.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de pedido de suspensão do presente processo de Execução Fiscal, formulado pela União, em razão da submissão ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), previsto na Portaria PGFN n.º 396/2016 (id. 104965536). Observa-se que a Portaria PGFN nº 396/2016 que disciplina o RDCC prevê no seu art. 20, alterado pela Portaria PGFN nº 422/2019, a suspensão de execuções fiscais que se enquadrem no referido regime, senão vejamos: "Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não conste nos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado." Ademais, ao compulsar os autos, verifico que restaram frustradas as tentativas de localização do devedor ou não foram encontrados bens da parte executada tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 40, caput, da Lei n.º6.830/80. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do presente processo de Execução Fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que a suspensão ora concedida não afasta as garantias constituídas nos autos anteriormente, as quais deverão ser mantidas até ulterior deliberação deste Juízo ou até o pagamento integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, deverá a parte exequente informar o andamento das medidas ou requerer o que entender de direito. Assim, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, proceda-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 06:06

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000081-74.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a fazenda exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve parcelamento administrativo do débito ou esclarecer a razão da suspensão. Após, volte-me os autos conclusos para deci

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 18:31

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:47

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:15

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

15/08/2023, 22:14

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

10/08/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000081-74.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que o equívoco na remessa dos autos se repetiu (id. 96855427). À secretaria para cumprir o despacho de id. 94377208. Atentando-se que o exequente é Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 13:04

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:54

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000081-74.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP DESPACHO Tendo em vista o equívoco na remessa dos autos (id. 87177144), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente (Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado) conforme determinado em id. 85820244. Sigam os aut

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:07

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:05

Publicado Intimação em 04/10/2022.

08/10/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

08/10/2022, 03:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:42

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2022, 11:56

Juntada de outros documentos

18/08/2022, 14:12

Outras Decisões

25/07/2022, 15:30

Conclusos para despacho

13/07/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 00:33

Conclusos para despacho

06/12/2021, 11:40

Recebidos os autos

04/11/2021, 09:39

Digitalizado PJE

04/11/2021, 09:35

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:01

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 10:42

Concluso para despacho

11/05/2020, 10:23

Recebimento

04/03/2020, 02:27

Recebimento

04/03/2020, 02:27

Remetidos os Autos ao Advogado

25/01/2020, 12:43

Certidão expedida/exarada

20/01/2020, 11:58

Certidão expedida/exarada

16/08/2018, 02:27

Juntada de AR

07/07/2017, 09:19

Expedição de carta de citação

19/06/2017, 04:35

Expedição de carta de citação

19/06/2017, 04:35

Certidão expedida/exarada

19/06/2017, 02:43

Mero expediente

19/06/2017, 02:26

Recebimento

09/11/2015, 08:43

Decisão Proferida

29/10/2015, 12:04

Concluso para decisão

28/09/2015, 11:50

Recebimento

21/09/2015, 07:57

Petição

21/09/2015, 02:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/08/2015, 03:48

Ato Ordinatório praticado

15/08/2015, 02:05

Certidão expedida/exarada

07/05/2015, 05:18

Certidão expedida/exarada

17/06/2014, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

16/06/2014, 03:02

Recebimento

12/06/2014, 09:15

Decisão Proferida

30/05/2014, 11:36

Concluso para despacho

14/03/2014, 02:09

Petição

29/01/2014, 01:35

Recebimento

28/01/2014, 09:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/12/2013, 12:00

Petição

05/11/2013, 12:00

Recebimento

29/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

16/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/09/2013, 12:00

Decisão Proferida

29/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

23/08/2011, 12:00

Recebimento

09/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

14/01/2011, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

21/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

21/05/2009, 12:00

Juntada de Petição

08/05/2009, 12:00

Concluso para Despacho

08/05/2009, 12:00

Juntada de AR

13/01/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

13/01/2009, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

04/12/2008, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

01/12/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/11/2008, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

07/11/2008, 12:00

Juntada de AR

06/11/2008, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

06/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

23/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

13/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Carta Precatória

19/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

28/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

09/10/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

05/06/2007, 12:00

Remessa à Outro Juízo

23/04/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

19/03/2007, 12:00

Juntada de AR

05/02/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

25/01/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

11/12/2006, 12:00

Juntada de AR

23/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

23/03/2006, 12:00

Carta Precatória Expedida

08/03/2006, 12:00

Vistos em Correição

24/11/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

26/08/2004, 12:00

—

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(17)