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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por Francisco das Chagas Moura, por suas advogadas, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN. O então relator em substituição, Juiz Luiz Alberto Dantas Filho, determinou que as partes se manifestassem sobre a eventual competência da Justiça Estadual. Em resposta ao despacho de ID. 27030042, a parte apelante reitera os argumentos e os pedidos apresentados nas petições de IDs. 26412744 e 26904797, e a parte apelada afirma, ID. 27306356, que deveriam os autos ser enviados ao TRF 5ª Região para apreciação deste recurso. Ante o exposto, evidenciada a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o Apelo, determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Quinta Região, com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 08 de outubro de 2024. Desembargador JOÃO REBOUÇAS Relator em substituição