Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800295-45.2022.8.20.5128 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800295-45.2022.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Várzea. Advogado: Dr. João Elídio Costa Duarte de Almeida. Apelado: José Heleno Fernandes da Silva. Advogado: Dr. Janiel Hercílio da Silva. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ATO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178 DA LCM 006/2009 C/C O ART. 87 DA LF 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI QUE PREVIA NO ÂMBITO FEDERAL O PAGAMENTO DE LICENÇA POR ASSIDUIDADE PELA LEI 9.527/97. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO DO APELADO. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800295-45.2022.8.20.5128 Polo ativo Municipio de Várzea/RN e outros Advogado(s): Polo passivo JOSE HELENO FERNANDES DA SILVA Advogado(s): JANIEL HERCILIO DA SILVA, ANA ELIZA JALES GOMES Apelação Cível nº 0800295-45.2022.8.20.5128. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea em face de sentença proferia pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por José Heleno Fernandes da Silva, julgou procedente o pleito autoral condenando o ente público a pagar ao demandante os valores relativos às licenças-prêmios não gozadas (nove meses) e férias, com base no último vencimento recebido por ocasião da aposentadoria. Aduz a parte apelante que a pretensão de conversão das licenças em pecúnia encontra óbice da ausência de previsão em lei local. Salienta que com a revogação da Lei nº 03/1997 pela LCM nº 006/2009, a pretensão deixou de ter amparo na legislação do Município. Menciona ainda que o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data da edição da lei revogadora e o ajuizamento da demanda impede o reconhecimento do direito. Com base nessa premissa, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada. Intimada a parte apelada requereu o desprovimento do recurso (Id 24441831). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se o apelado faz jus ao pagamento das licenças-prêmios e férias não gozadas. De início, tenho por afastada a tese de prescrição, posto que em se tratando de férias e licença-prêmio não gozadas, o marco inicial é a data de transposição do servidor para a aposentadoria, verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REGISTRO DO JULGAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE, NEM UTILIZADA COMO LAPSO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJRN – AC nº 0801041-28.2023.8.20.5143 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 22/03/2024 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. MARCO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA.NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. REPERCUSSÃO GERAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800881-03.2023.8.20.5143 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 19/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, EM PECÚNIA. SERVIDOR DA FUNDASE. INATIVO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, QUANTO À MATÉRIA NÃO TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0819727-19.2022.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 - destaquei). No caso, tendo a ação sido ajuizada antes do quinquídeo legal, afigura-se descabida a alegada tese de prescrição. Feito o registro, passo ao exame do tema de fundo. Esclarecer as datas - do início do prazo e data do ajuizamento da ação. Quanto à conversão em pecúnia das licenças não gozadas, imprescindível registrar que a Lei Complementar Municipal nº 06/2009, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Várzea, firmou em seu art. 178 que as regras sobre licenças e aposentadoria serão regidas por normas federais. Senão vejamos, in verbis: "Art. 178. Quanto às licenças, bem como a aposentadoria, aos servidores públicos municipais de Várzea/RN reger-se-ão pelas normas federais de natureza previdenciária." Portanto, diante da inexistência de previsão expressa no Regime Jurídico Único Municipal, em tese seria aplicável ao caso concreto a Lei nº 8.112/90, que asseguraria ao apelado o direito pretendido. Ocorre que a Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da redação dada ao art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória nº 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97, passando para Licença por Capacitação. Essa constatação conduz, indubitavelmente, à conclusão que no âmbito municipal não há mais previsão legal quanto à pretensão de conversão, haja vista que no Art. 80 da Lei 06/2009 sequer a licença especial por assiduidade está prevista e a sua previsão foi extinta no âmbito federal. Dessa maneira, quanto ao ponto acima mencionado, a sentença questionada merece ser corrigida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de Apelação para reformar, em parte, a sentença atacada e julgar improcedente a pretensão de conversão da licença prêmio em pecúnia formulada na inicial. Caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes em honorários de modo que o Município Apelante arcará com 50% (cinquenta por cento) e a Apelada arcará com 50% (cinquenta por cento) do percentual a ser fixado em liquidação de sentença, que tomará por base o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária deferida nos autos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Deferido o pedido de JOSE HELENO FERNANDES DA SILVA

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

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