Cumprimento de sentença 0803712-95.2019.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803712-95.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0803712-95.2019.8.20.5100 Partes: FRANCISCO FABIANO CARLOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO MIKAEL FELLYPS DE MORAIS CARLOS, menor impúbere, neste ato representado pelo seu genitor, o Sr. FRANCISCO FABIANO CARLOS, qualificados e através de advogado constituído, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente público também qualificado, alegando, em breve síntese, ser acometido por doença de refluxo gastroesofágico com esofagite (CID 10-K21.0) e portador de paralisia cerebral. Devido a isso, alimenta-se via oral e sua alimentação deve ser líquida e pastosa, necessitando fazer o uso de suplementação alimentar da seguinte forma: ENSURE de 400g, sendo 08 (oito) latas por mês, o que totaliza 24 (vinte e quatro) latas para tratamento de 03 (três) meses e, SUSTAGEM de 400g, sendo 04 (quatro) latas por mês, totalizando 12 (doze) latas para tratamento de 03 (três) meses. Houve a concessão do provimento de urgência, conforme decisão de ID: 55769039, confirmada pela sentença de ID: 68512097, confirmada no acórdão de ID 76800116 embora, até a presente data, não tenha o réu cumprido tais ordens judiciais. Assim, o autor manejou o presente cumprimento requerendo a realização de bloqueio judicial para fins de custear a alimentação supramencionada, anexando documentação correlata e atualizada. Houve a devida prestação de contas referente ao último bloqueio judicial (ID:104999239). É o que pertine relatar. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Após, vieram-me conclusos. DECIDO. Ultrapassadas todas as formas de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas mais drásticas, agora resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba pública destinada ao cumprimento da decisão judicial. Vê-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, o Sr. Secretário de Saúde do Estado não comprovou nos autos o cumprimento in totum da decisão. Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento da alimentação especial ao autor, segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável para o não cumprimento da decisão judicial. Na espécie, entendo que é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, uma vez que para possibilitar o cumprimento de obrigação de fazer, o Juiz pode determinar a medida mais adequada para o alcance do resultado pretendido, sendo esta a medida que se impõe, considerando as diversas outras que já foram tomadas e não surtiram efeito, não podendo o cidadão arcar com o ônus da ineficácia e burocracia interna do Estado Réu. O bloqueio de verbas públicas para atender a esse tipo de demanda, está baseado na esteira do que vem entendendo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: EMENTA: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 607582 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01185 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 275-280). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Por essas razões, determino o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para a compra da suplementação ENSURE NUTREN ACTIVE e SUSTAGE, na quantidade necessária para tratamento de 03 (três) meses, conforme parecer nutricional e orçamento apresentado nos autos (ID 142855536), no valor total de R$ 4.171,49 (quatro mil cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), para 03 (três) meses de tratamento, cujo atestado médico deve ser atualizado após tal lapso temporal. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Após a liberação da quantia a parte deverá realizar a compra dos fármacos e juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a correspondente nota fiscal. Outrossim, considerando o valor disponibilizado a parte exequente (alvará de ID 133230034) e o valor da nota fiscal de ID 138697448, intime-se o exequente para depositar em juízo eventual saldo remanescente, no prazo supra. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803712-95.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: FRANCISCO FABIANO CARLOS, MIKAEL FELLYP DE MORAIS CARLOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO MIKAEL FELLYPS DE MORAIS CARLOS, menor impúbere, neste ato representado pelo seu genitor, o Sr. FRANCISCO FABIANO CARLOS, qualificados e através de advogado constituído, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente público também qualificado, alegando, em breve síntese, ser acometido por doença de refluxo gastroesofágico com esofagite (CID 10-K21.0) e portador de paralisia cerebral. Devido a isso, alimenta-se via oral e sua alimentação deve ser líquida e pastosa, necessitando fazer o uso de suplementação alimentar da seguinte forma: ENSURE de 400g, sendo 08 (oito) latas por mês, o que totaliza 24 (vinte e quatro) latas para tratamento de 03 (três) meses e, SUSTAGEM de 400g, sendo 04 (quatro) latas por mês, totalizando 12 (doze) latas para tratamento de 03 (três) meses. Houve a concessão do provimento de urgência, conforme decisão de ID:55769039, confirmada pela sentença de ID:68512097, confirmada no acórdão de ID 76800116 embora, até a presente data, não tenha o réu cumprido tais ordens judiciais. Assim, o autor manejou o presente cumprimento requerendo a realização de bloqueio judicial para fins de custear a alimentação supramencionada, anexando documentação correlata e atualizada. Houve a devida prestação de contas referente ao último bloqueio judicial (ID:104999239). É o que pertine relatar. Após, vieram-me conclusos. DECIDO. Ultrapassadas todas as formas de fazer cumprir a decisão judicial sem tomar medidas mais drásticas, agora resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verba pública destinada ao cumprimento da decisão judicial. Vê-se dos autos que, inobstante a determinação judicial, o Sr. Secretário de Saúde do Estado não comprovou nos autos o cumprimento in totum da decisão. Vale, inclusive, ressaltar que a necessidade de fornecimento da alimentação especial ao autor, segundo consta nos autos, é urgente, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável para o não cumprimento da decisão judicial. Na espécie, entendo que é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, uma vez que para possibilitar o cumprimento de obrigação de fazer, o Juiz pode determinar a medida mais adequada para o alcance do resultado pretendido, sendo esta a medida que se impõe, considerando as diversas outras que já foram tomadas e não surtiram efeito, não podendo o cidadão arcar com o ônus da ineficácia e burocracia interna do Estado Réu. O bloqueio de verbas públicas para atender a esse tipo de demanda, está baseado na esteira do que vem entendendo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: EMENTA: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 607582 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01185 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 275-280). Por essas razões, determino o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor necessário para a compra da suplementação ENSURE NUTREN ACTIVE e SUSTAGE, na quantidade necessária para tratamento de 03 (três) meses, conforme parecer nutricional de ID 130778490 e orçamento apresentado nos autos (ID 130778489), no valor total de R$ 3.748,92 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), para 03 (três) meses de tratamento, cujo atestado médico deve ser atualizado após tal lapso temporal. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Após a liberação da quantia a parte deverá realizar a compra dos fármacos e juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a correspondente nota fiscal. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000

11/10/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(50)