Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828026-82.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828026-82.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828026-82.2017.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO, IVANESA ALVES DE LIMA COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE CDA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E HUMANA EM CADA LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM CADA EDILIDADE. TEMA 355 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.060.210/SC. INCOMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO CTN, ARTIGO 373, I, DO CPC E DOS RESP’s 1.060.210/SC (Tema 355) E 1.117.121/SP. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que negou provimento à apelação cível, antes interposta pelo ora Embargante, para manter a sentença apelada. O Embargante afirma (Id 25346725) ser contraditório o acordão embargado, pois “... o único fundamento para tanto foram as próprias alegações da parte, sem qualquer elemento comprobatório, o que afronta o disposto no art. 373, I, do CPC.” Reitera a alegação de “... que nunca houve a criação de uma estrutura física por parte do prestador de serviços, mas apenas o mero deslocamento de pessoal, o que afasta a transferência da sujeição passiva, conforme entendimento do STJ.” Sustenta que “... o caso concreto julgado no REsp n. 1.117.121/SP envolveu construção civil, mas a fundamentação do precedente vinculante, exposta na apelação do Município, tratou exatamente da discussão acerca da sujeição ativa para cobrança do tributo, de forma que houve omissão na apreciação dos fundamentos apresentados na Apelação deste ente.” Prequestiona “... as previsões contidas nos arts. 3º e 4º da LC nº 116/2003; art. 373, I, do CPC; REsp 1.060.210/SC (Tema 355); AgRg no AREsp 299.489/MS; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.298.917/MG; AgRg no REsp 1.498.822/MG; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.752.712/RJ; e REsp n. 1.117.121/SP foram afastados no presente caso.” Pede o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar os vícios apontados (contradição e omissão), reformando o acórdão embargado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (Id 25670651). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da Apelação Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Especificamente quanto à alegada contradição, transcrevo trechos do acórdão que trataram especificamente das teses lançadas nestes aclaratórios: [...] Sobre o tema a Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seus artigos 3º e 4º, estabelece: Art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. (...) Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.060.210/SC), fixou a tese constante do Tema 355, que abaixo transcrevo:... Fixadas as balizas interpretativas acima, observo que ao defender a exigibilidade da cobrança do ISSQN o Município de Natal sustenta, em síntese, que o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que possui estabelecimento autônomo no(s) local(is) de prestação de serviço, motivo pelo qual, ausente prova de unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora do Município de Natal, deve ser aplicada a tese firmada no REsp repetitivo citado. Contudo, como muito bem identificado pela magistrada a quo, a empresa demandante evidenciou que, dada a característica dos serviços, instalou em cada município no qual prestou os serviços contábeis unidade autônoma, inclusive com estrutura física e humana específica para cada localidade. Transcrevo trecho da sentença:... Para o caso concreto, a Parte Autora presta serviço de assessoria de contabilidade, de maneira individual. Para prestar a assessoria contábil a Prefeituras ou Câmaras, a empresa autora necessita se estabelecer na sede de cada contratante, uma vez que não podem ser retirados desses órgãos públicos os processos de pagamentos e despesas, por exemplo, bem como os seus próprios funcionários. Outra hipótese não há para a prestação do serviço senão na própria sede da Câmara ou Prefeitura de cada município tomador da assessoria contábil. Assim, a partir da análise da documentação acostada à inicial, constata-se que a Empresa Autora, de fato, teve o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados junto aos municípios em que estes serviços foram tomados, porquanto, a análise à documentação acostada, mormente as notas fiscais e recibos juntados, demonstram que houve a retenção, na fonte, dos valores relativos ao ISS, pelos Municípios onde realizados, posteriormente objeto da autuação pelo Município de Natal, cuja exigibilidade configura hipótese de cobrança bis in idem, vedada pela ordem jurídica vigente.... De fato, no contexto do processo em apreço, a natureza dos tomadores do serviço são determinantes no sentido de que somente poderiam serem prestados os serviços nos municípios onde localizados os tomadores, ou melhor, no próprio imóvel sede da Câmara ou Prefeitura, motivo suficiente para atrair a regra do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/03. Também se demonstrou que os serviços prestados não são meramente consultivos, pois demandaram trabalho técnico duradouro e de alta complexidade, com o auxílio dos recursos humanos e materiais dos tomadores (estrutura e servidores), configurando uma efetiva unidade autônoma nos municípios onde foram prestados, para efeitos legais. Os excertos transcritos, a partir das provas produzidas, corroboram a tese autoral de existência de unidade econômica ou profissional autônoma da empresa recorrida no local da prestação dos serviços. Os contratos de prestação de serviços juntados ao caderno processual e as notas fiscais correspondente ao serviços prestados em cada municipalidade são suficiente para satisfazer a determinação contida no artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há que se falar em contradição no acórdão recorrido, pois as alegações acerca da efetiva constituição de unidade autônoma nas localidades/municípios nos quais os serviços foram prestados restou evidenciada pelos contratos de prestação de serviços carreados aos autos e, como dito na sentença e no acórdão, corroborados pela natureza dos serviços que exigiam a existência, em cada cidade, de escritório destinado a atender os serviços contratados pelos clientes. Outrossim, também não há omissão acerca da alegada inobservância do entendimento fixado no REsp nº 1.117.121/SP. No acórdão embargado, explicitamente, afastou-se a incidência do estabelecido no REsp referido por envolver aquele julgamento argumentos voltados a solucionar discussão sobre a cobrança de ISSQN nos caso de construção civil, assim a vinculação formada no acórdão do STJ aplica-se a tais hipóteses. Por todo o acima exposto, na espécie, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve a parte Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da Apelação Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Especificamente quanto à alegada contradição, transcrevo trechos do acórdão que trataram especificamente das teses lançadas nestes aclaratórios: [...] Sobre o tema a Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seus artigos 3º e 4º, estabelece: Art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. (...) Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.060.210/SC), fixou a tese constante do Tema 355, que abaixo transcrevo:... Fixadas as balizas interpretativas acima, observo que ao defender a exigibilidade da cobrança do ISSQN o Município de Natal sustenta, em síntese, que o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que possui estabelecimento autônomo no(s) local(is) de prestação de serviço, motivo pelo qual, ausente prova de unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora do Município de Natal, deve ser aplicada a tese firmada no REsp repetitivo citado. Contudo, como muito bem identificado pela magistrada a quo, a empresa demandante evidenciou que, dada a característica dos serviços, instalou em cada município no qual prestou os serviços contábeis unidade autônoma, inclusive com estrutura física e humana específica para cada localidade. Transcrevo trecho da sentença:... Para o caso concreto, a Parte Autora presta serviço de assessoria de contabilidade, de maneira individual. Para prestar a assessoria contábil a Prefeituras ou Câmaras, a empresa autora necessita se estabelecer na sede de cada contratante, uma vez que não podem ser retirados desses órgãos públicos os processos de pagamentos e despesas, por exemplo, bem como os seus próprios funcionários. Outra hipótese não há para a prestação do serviço senão na própria sede da Câmara ou Prefeitura de cada município tomador da assessoria contábil. Assim, a partir da análise da documentação acostada à inicial, constata-se que a Empresa Autora, de fato, teve o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados junto aos municípios em que estes serviços foram tomados, porquanto, a análise à documentação acostada, mormente as notas fiscais e recibos juntados, demonstram que houve a retenção, na fonte, dos valores relativos ao ISS, pelos Municípios onde realizados, posteriormente objeto da autuação pelo Município de Natal, cuja exigibilidade configura hipótese de cobrança bis in idem, vedada pela ordem jurídica vigente.... De fato, no contexto do processo em apreço, a natureza dos tomadores do serviço são determinantes no sentido de que somente poderiam serem prestados os serviços nos municípios onde localizados os tomadores, ou melhor, no próprio imóvel sede da Câmara ou Prefeitura, motivo suficiente para atrair a regra do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/03. Também se demonstrou que os serviços prestados não são meramente consultivos, pois demandaram trabalho técnico duradouro e de alta complexidade, com o auxílio dos recursos humanos e materiais dos tomadores (estrutura e servidores), configurando uma efetiva unidade autônoma nos municípios onde foram prestados, para efeitos legais. Os excertos transcritos, a partir das provas produzidas, corroboram a tese autoral de existência de unidade econômica ou profissional autônoma da empresa recorrida no local da prestação dos serviços. Os contratos de prestação de serviços juntados ao caderno processual e as notas fiscais correspondente ao serviços prestados em cada municipalidade são suficiente para satisfazer a determinação contida no artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há que se falar em contradição no acórdão recorrido, pois as alegações acerca da efetiva constituição de unidade autônoma nas localidades/municípios nos quais os serviços foram prestados restou evidenciada pelos contratos de prestação de serviços carreados aos autos e, como dito na sentença e no acórdão, corroborados pela natureza dos serviços que exigiam a existência, em cada cidade, de escritório destinado a atender os serviços contratados pelos clientes. Outrossim, também não há omissão acerca da alegada inobservância do entendimento fixado no REsp nº 1.117.121/SP. No acórdão embargado, explicitamente, afastou-se a incidência do estabelecido no REsp referido por envolver aquele julgamento argumentos voltados a solucionar discussão sobre a cobrança de ISSQN nos caso de construção civil, assim a vinculação formada no acórdão do STJ aplica-se a tais hipóteses. Por todo o acima exposto, na espécie, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve a parte Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828026-82.2017.8.20.5001 Polo ativo F D DE OLIVEIRA CONTABIL - ME Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO, IVANESA ALVES DE LIMA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE CDA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E HUMANA EM CADA LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM CADA EDILIDADE. TEMA 355 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.060.210/SC. INCOMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação Anulatória ajuizada por F. D. de Oliveira Contábil - ME, julgou procedente o pedido inicial “... para fins de reconhecer a nulidade do auto de infração de Nº 502341122, e por conseguinte, a CDA nº 1830786, e que instrui a execução fiscal nº 0806417-14.2015.820.5001, nos termos supra fundamentados”, condenando o “... Município Réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, e percentuais do § 3º, inciso I, do artigo 85, do CPC.” Nas razões recursais (Id 23518582), o Apelante narra se insurgir o autor “... contra a cobrança de ISS homologado que lhe é promovida pela Fazenda Municipal, apurado através do auto de infração 502341/12-2, processo fiscal administrativo 2012.029021-3.” Argumenta não ter a magistrada de primeiro grau atentado “... quanto à aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, notadamente quanto ao art. 373, CPC, bem como quanto ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.117.121/SP, julgado no rito do art. 543-C, quando definiu a sujeição ativa do ISS, especialmente no que se refere a falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador.” Enfatiza não haver comprovação pelo autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), pois “... não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que possui estabelecimento autônomo no(s) local(is) de prestação de serviço.” Por fim, ressalta que, ausente unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora do Município de Natal, deve ser aplicada a tese firmada no REsp repetitivo citado. Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito executivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 23518584). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Repousa o cerne do presente recurso em saber se é devida a cobrança de Imposto Sobre Serviços – ISSQN – pelo Município de Natal em razão dos serviços de assessoria contábil em outros municípios do Rio Grande do Norte. Sobre o tema a Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seus artigos 3º e 4º, estabelece: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. (...) Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.060.210/SC), fixou a tese constante do Tema 355, que abaixo transcrevo: O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Portanto, com a vigência da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o município onde o serviço é efetivamente prestado é o competente para a cobrança e o recolhimento do ISS, desde que haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento, de modo que consoante a jurisprudência do STJ "o simples deslocamento de recursos humanos (mão de obra) e materiais (equipamentos) para a prestação de serviços não impõe sujeição ativa à municipalidade de destino para a cobrança do tributo" (STJ, AgRg no AREsp 299.489/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.298.917/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp 1.498.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015. Com o mesmo entendimento, menciono recente julgado da Corte Cidadã: TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. MATÉRIA DE DIREITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.060.210/SC, a Primeira Seção definiu que a partir da LC 116/03, para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios. 2. Hipótese em que a Corte local não observou a diretriz jurisprudencial traçada nesse precedente obrigatório ao afirmar que o Município do Rio de Janeiro possuiria competência para tributar os serviços prestados pela contribuinte, mesmo que o estabelecimento do prestador estivesse localizado no Município de Três Rios - RJ. 3. Revela-se inaplicável a Súmula 7 do STJ ao caso, por ser a matéria em debate exclusivamente de direito, sendo desnecessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos para se chegar à conclusão de que o acórdão recorrido está contrário ao posicionamento deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.752.712/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 22/10/2021.) [destaquei] Fixadas as balizas interpretativas acima, observo que ao defender a exigibilidade da cobrança do ISSQN o Município de Natal sustenta, em síntese, que o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que possui estabelecimento autônomo no(s) local(is) de prestação de serviço, motivo pelo qual, ausente prova de unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora do Município de Natal, deve ser aplicada a tese firmada no REsp repetitivo citado. Contudo, como muito bem identificado pela magistrada a quo, a empresa demandante evidenciou que, dada a característica dos serviços, instalou em cada município no qual prestou os serviços contábeis unidade autônoma, inclusive com estrutura física e humana específica para cada localidade. Transcrevo trecho da sentença:... Para o caso concreto, a Parte Autora presta serviço de assessoria de contabilidade, de maneira individual. Para prestar a assessoria contábil a Prefeituras ou Câmaras, a empresa autora necessita se estabelecer na sede de cada contratante, uma vez que não podem ser retirados desses órgãos públicos os processos de pagamentos e despesas, por exemplo, bem como os seus próprios funcionários. Outra hipótese não há para a prestação do serviço senão na própria sede da Câmara ou Prefeitura de cada município tomador da assessoria contábil. Assim, a partir da análise da documentação acostada à inicial, constata-se que a Empresa Autora, de fato, teve o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados junto aos municípios em que estes serviços foram tomados, porquanto, a análise à documentação acostada, mormente as notas fiscais e recibos juntados, demonstram que houve a retenção, na fonte, dos valores relativos ao ISS, pelos Municípios onde realizados, posteriormente objeto da autuação pelo Município de Natal, cuja exigibilidade configura hipótese de cobrança bis in idem, vedada pela ordem jurídica vigente.... De fato, no contexto do processo em apreço, a natureza dos tomadores do serviço são determinantes no sentido de que somente poderiam serem prestados os serviços nos municípios onde localizados os tomadores, ou melhor, no próprio imóvel sede da Câmara ou Prefeitura, motivo suficiente para atrair a regra do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/03. Também se demonstrou que os serviços prestados não são meramente consultivos, pois demandaram trabalho técnico duradouro e de alta complexidade, com o auxílio dos recursos humanos e materiais dos tomadores (estrutura e servidores), configurando uma efetiva unidade autônoma nos municípios onde foram prestados, para efeitos legais. Os excertos transcritos, a partir das provas produzidas, corroboram a tese autoral de existência de unidade econômica ou profissional autônoma da empresa recorrida no local da prestação dos serviços. Os contratos de prestação de serviços juntados ao caderno processual e as notas fiscais correspondente ao serviços prestados em cada municipalidade são suficiente para satisfazer a determinação contida no artigo 373, I, do CPC. Por último, pontuo não ser o caso de aplicação da tese firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.117.121/SP, porquanto voltado para a solução de demandas que envolvam ISSQN na construção civil. Isto posto, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/10/2025 23:59.

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