Interdição/Curatela 0800678-25.2024.8.20.5137 - TJRN

Interdição/Curatela 0800678-25.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800678-25.2024.8.20.5137. Requerente: ANTONIO SEVERINO DA SILVA Requerido: ANTONIO ANAILTON DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de Ação de Substituição de Curador movida por ANTONIO SEVERINO DA SILVA, em favor da pessoa de ANTONIO ANAILTON DA SILVA. Informa a petição inicial que a curadora deste a Sra. RUTH VIEIRA DE LIMA E SILVA faleceu em 18/03/2024, deixando sem representante legal o Curatelado. Afirmou ainda que o curatelado recebe Benefício de Prestação Continuada do Governo Federal. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador provisório. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela legislação processual. O art. 747 do CPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No caso, vê-se que a parte requerida é filho da parte requerente (ID nº 120875882 – documento de identificação do curatelado – consta como pai ANTONIO SEVERINO DA SILVA) e que este é interditado, conforme sentença em ID 120875888 e termo de curatela 120875889. A nossa legislação processual permite que o juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: “a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749- Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos encontram-se presentes. In casu, o documento de ID nº 120875889 e 120875888 indica a probabilidade do direito da autora, pois evidencia que o requerido é interditado, necessitando de curador. Aliado a esse elemento está o fato de que o curador anterior faleceu (ID nº 120875892 – atestado de óbito do curador). Desse modo, presente a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano consistente, pois o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua própria manutenção. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. No caso dos autos, o requerente pretende obter a curatela do requerido exatamente porque o curatelado se encontra sem responsável legal após a morte da curadora RUTH VIEIRA DE LIMA E SILVA, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio. ISTO POSTO, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista o interesse do interditado, DEFIRO a tutela antecipada requerida, e NOMEIO ANTONIO SEVERINO DA SILVA curador provisório de ANTONIO ANAILTON DA SILVA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do incapaz a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. Defiro a gratuidade. PROVIDÊNCIAS: 1) A parte autora afirma que o curatelado recebe um benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. DETERMINO que a parte traga aos autos documento referente ao benefício mencionado, assim como o Histórico de Crédito e Extrato de Empréstimo se houver, prazo de 15 (quinze) dias. 2) OFICIE-SE Núcleo de Perícias do TJRN para que possa nomear perito credenciado na área de Assistência Social para realizar ESTUDO SOCIAL. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com o disposto na tabela atualizada designada pelo Núcleo de Perícias. Ressalto por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o perito designado foi oficiado para o cumprimento. 3) INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o interditando e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias. 4) CITE-SE o interditando para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil. Apenas, em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP1. 5) Após a realização do estudo social, retorne os autos conclusos para decisão, momento que será avaliada a necessidade de realização de audiência para entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, e/ou realização de perícia médica 6) Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). Se as partes restarem omissas, desde já reitera-se a intimação. Caso a parte ré/interditanda poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 7) Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. 8) Dê-se ciência ao Ministério Público. 9) LAVRE-SE o termo de compromisso, com prazo de validade de 12 (doze) meses. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal 1 AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. NO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO NÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEM AGE EM DEFESA DO SUPOSTO INCAPAZ É O ÓRGÃO MINISTERIAL. (...) 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 3. No tocante à invocação do art. 3º Lei 8.906/1994 e do art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - são impertinentes para a solução da controvérsia, pois, como observado na decisão ora agravada, a designação de curador especial - atividade institucional, que pode ser exercida pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

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