Tutela Antecipada Antecedente 0800804-80.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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PúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

06/05/2026, 17:10

Juntada de certidão

06/05/2026, 11:51

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/04/2026, 14:08

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 13/04/2026.

24/04/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/04/2026, 20:23

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2026, 16:28

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 16:57

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de comunicações

06/05/2026, 17:10

Juntada de certidão

06/05/2026, 11:51

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 16:02

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 14:08

Despacho

•13/04/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/04/2026, 14:08

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 13/04/2026.

24/04/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/04/2026, 20:23

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2026, 16:28

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de comunicações

23/02/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 16:12

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:41

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2026, 15:41

Processo Reativado

19/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/02/2026, 17:14

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de comunicações

01/10/2025, 13:13

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de comunicações

29/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:58

Juntada de intimação de pauta

28/09/2025, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

21/01/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800804-80.2024.8.20.5103. Autor: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de id nº 138991250 e 138982243. CURRAIS NOVOS 18/12/2024 LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de recurso de apelação

18/12/2024, 09:26

Publicado Intimação em 15/05/2024.

07/12/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

07/12/2024, 03:30

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/12/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/12/2024, 21:38

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

02/12/2024, 10:05

Publicado Intimação em 15/05/2024.

02/12/2024, 10:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:03

Juntada de certidão

27/11/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800804-80.2024.8.20.5103. Autor: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 29/10/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

30/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de recurso de apelação

29/10/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:26

Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:18

Conclusos para decisão

08/10/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 20:09

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 04:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:27

Juntada de certidão

14/08/2024, 08:35

Juntada de laudo pericial

14/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:47

Juntada de termo

16/07/2024, 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/07/2024, 08:47

Juntada de certidão

12/07/2024, 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

11/07/2024, 13:04

Recebidos os autos.

11/07/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 09:58

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:30

Juntada de petição / laudo

08/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2024, 07:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/07/2024, 08:45

Juntada de certidão

02/07/2024, 08:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

01/07/2024, 13:00

Recebidos os autos.

01/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:59

Outras Decisões

01/07/2024, 11:03

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 17:43

Juntada de Petição de comunicações

29/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 17:48

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Lagoa Nova, já que o entendimento que ainda prevalece nos Tribunais Superiores é no sentido da solidariedade entre os entes federativos no tocante à concretização do direito a saúde. No mais, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para a Fazenda Pública), especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS, 13 de maio de 2024 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 0800804-80.2024.8.20.5103

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Lagoa Nova, já que o entendimento que ainda prevalece nos Tribunais Superiores é no sentido da solidariedade entre os entes federativos no tocante à concretização do direito a saúde. No mais, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para a Fazenda Pública), especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS, 13 de maio de 2024 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 0800804-80.2024.8.20.5103

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Lagoa Nova, já que o entendimento que ainda prevalece nos Tribunais Superiores é no sentido da solidariedade entre os entes federativos no tocante à concretização do direito a saúde. No mais, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para a Fazenda Pública), especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS, 13 de maio de 2024 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 0800804-80.2024.8.20.5103

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de fotografia

13/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:26

Conclusos para decisão

12/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 07:41

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

21/04/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de contestação

17/04/2024, 22:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA NOVA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:39

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição incidental

08/04/2024, 16:13

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 05:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:30

Juntada de diligência

26/03/2024, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2024, 21:01

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:06

Outras Decisões

25/03/2024, 11:36

Conclusos para decisão

25/03/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:25

Outras Decisões

22/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

22/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição urgente

20/03/2024, 11:51

Juntada de diligência

19/03/2024, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 18:19

Juntada de diligência

19/03/2024, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:39

Concedida a Antecipação de tutela

19/03/2024, 09:24

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 18:42

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:08

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:16

Outras Decisões

28/02/2024, 13:08

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:25

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 15:25

Despacho

•19/02/2026, 16:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/02/2026, 17:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/02/2026, 17:14

Acórdão

•04/08/2025, 16:37

Sentença

•25/10/2024, 13:08

Despacho

•11/07/2024, 09:58

Comunicações

•03/07/2024, 07:18

Decisão

•01/07/2024, 11:03

Despacho

•13/05/2024, 14:39

Despacho

•23/04/2024, 07:41

Despacho

•09/04/2024, 11:39

Decisão

•25/03/2024, 11:36

Decisão

•22/03/2024, 14:04

Todos os documentos(18)

Decisão

•24/04/2026, 14:08

Despacho

•13/04/2026, 16:29

Despacho

•19/02/2026, 16:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/02/2026, 17:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/02/2026, 17:14

Acórdão

•04/08/2025, 16:37

Sentença

•25/10/2024, 13:08

Despacho

•11/07/2024, 09:58

Comunicações

•03/07/2024, 07:18

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•01/07/2024, 11:03

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•23/04/2024, 07:41

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•25/03/2024, 11:36

Decisão

•22/03/2024, 14:04

Decisão

•19/03/2024, 09:24

Despacho

•11/03/2024, 08:32

Decisão

•28/02/2024, 13:08