Execução Fiscal 0834281-22.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0834281-22.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834281-22.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo HENRIQUE EUFRASIO DE SANTANA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal por si movida em desfavor de HENRIQUE EUFRÁSIO DE SANTANA, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Em suas razões (ID 22937251), o apelante informa que somente após ultimado o processo sucessório é que os herdeiros estão legitimados a responder pelos direitos e obrigações do de cujus. Reputa legitima a permanência do espólio no polo passivo da demanda. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 10ª Procuradoria de Justiça (ID 22968569), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o cerne da irresignação quanto à extinção da execução fiscal proposta. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, pleiteando o pagamento de valores que constam registrados nas certidões de Dívida Ativa (IDs 2293701 a 22937218). Ocorreu que o Município promoveu a referida execução fiscal em face do espólio de HENRIQUE EUFRÁSIO DE SANTANA. Diante de tal informação, o Juízo singular extinguiu o feito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, o que ensejou a interposição do presente recurso. A Legislação pátria enfatiza a possibilidade de ajuizamento da demanda de execução em face do espólio, senão vejamos: Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Código de Processo Civil: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Da análise dos dispositivos legais citados, denota-se que, havendo o falecimento do devedor, os tributos passarão a ser de responsabilidade do espólio e, caso não ter sido aberto o inventário, a responsabilidade será dos sucessores do executado. Desta feita, não há que se falar em extinção da execução, na medida em que o município indicou o herdeiro representante do espólio (ID 22937225) e, com a triangularização restará comprovada a existência ou não de inventário e a indicação do inventariante, administrador provisório ou dos sucessores. Assim, deve ser anulada a sentença, uma vez que comprovada a legitimidade passiva do espólio, não configurando, portanto a hipótese do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, INCISOS I E IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE PÚBLICO. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS A CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE RESIDE NO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXEQUENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 613 E 614 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, ART. 4º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 131 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(AC nº 0605370612009.8.20.0001, 1ª Camara Civel do TJRN, Rel. Des. Cornélio Alvez, j. 16.04.24) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. DESCONHECIMENTO SOBRE EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. EMENTA À INICIAL. INDICAÇÃO DE HERDEIRO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN, Apelação Cível nº 0815486-94.2020.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, em 24/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SOB O FUNDAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EXECUTIVA HAVIA SIDO AJUIZADA CONTRA O CONTRIBUINTE FALECIDO. ERROR IN JUDICANDO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO. INDICAÇÃO CORRETA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – CDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 131, CTN, 1.797 CC E 613 e 614 CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (TJRN, Apelação Cível nº 0884700-46.2018.8.20.5001, Primeira Câmara Cível. Rel. Juíza Convocada Berenice Capuxu de Araujo Roque, em 10/11/2020) Dessa forma, anulo a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular processamento do feito. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Outras Decisões

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)