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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 40.514,36
Órgão julgador
Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco
Processos relacionados
Partes do Processo
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ