Execução Fiscal 0100169-61.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 157.800,78

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100169-61.2017.8.20.0100 DESPACHO Antes de decidir sobre o pedido formulado pelo ente exequente no ID n. 135561053, intime-se o Município de Assú para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição do ID n. 135617463, momento em que deverá justificar se o valor exequendo está em conformidade a última folha do extrato emitido pela Secretaria de Municipal de Tributação. Sem prejuízo da determinação anterior, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a executada providenciar o depósito judicial do valor que entende como devido. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100169-61.2017.8.20.0100 DESPACHO Cumpra-se a determinação do ID n. 131805560 quanto a determinação de conversão do depósito em renda, via SisconDJ, conforme parâmetros apresentados na petição do ID n. 132671739, certificando-se nestes autos. Em seguida, renove-se a intimação do município exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido ao ID n. 131855533, para atualizar o débito exequendo segundo o que entende como quantia remanescente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução fiscal pelo adimplemento. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100169-61.2017.8.20.0100 DECISÃO Acolho o pedido de reconsideração formulado ao ID n. 131725491. Revogo parcialmente a decisão do ID n. 131616922, unicamente quanto à determinação de penhora online. Após realizada a conversão em renda determinada na referida decisão, intime-se (novamente) a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, atualizar o débito exequendo segundo o que entende como quantia remanescente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução fiscal pelo adimplemento. Conclusos após. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100169-61.2017.8.20.0100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, atualizando o débito exequendo de acordo com o que entende como "quantia remanescente" (ID n. 124563203) requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução fiscal pelo adimplemento. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 13:11

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100169-61.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de id. 101454176. Passado o prazo acima, independente de manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença. P.I. ASSU/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 10:56

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 18:25

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:36

Todas as movimentações(94)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100169-61.2017.8.20.0100 DESPACHO Antes de decidir sobre o pedido formulado pelo ente exequente no ID n. 135561053, intime-se o Município de Assú para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição do ID n. 135617463, momento em que deverá justificar se o valor exequendo está em conformidade a última folha do extrato emitido pela Secretaria de Municipal de Tributação. Sem prejuízo da determinação anterior, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a executada providenciar o depósito judicial do valor que entende como devido. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100169-61.2017.8.20.0100 DESPACHO Cumpra-se a determinação do ID n. 131805560 quanto a determinação de conversão do depósito em renda, via SisconDJ, conforme parâmetros apresentados na petição do ID n. 132671739, certificando-se nestes autos. Em seguida, renove-se a intimação do município exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido ao ID n. 131855533, para atualizar o débito exequendo segundo o que entende como quantia remanescente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução fiscal pelo adimplemento. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100169-61.2017.8.20.0100 DECISÃO Acolho o pedido de reconsideração formulado ao ID n. 131725491. Revogo parcialmente a decisão do ID n. 131616922, unicamente quanto à determinação de penhora online. Após realizada a conversão em renda determinada na referida decisão, intime-se (novamente) a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, atualizar o débito exequendo segundo o que entende como quantia remanescente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução fiscal pelo adimplemento. Conclusos após. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100169-61.2017.8.20.0100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, atualizando o débito exequendo de acordo com o que entende como "quantia remanescente" (ID n. 124563203) requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução fiscal pelo adimplemento. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 13:11

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100169-61.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de id. 101454176. Passado o prazo acima, independente de manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença. P.I. ASSU/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 10:56

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 18:25

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:24

Apensado ao processo 0100470-37.2019.8.20.0100

19/01/2023, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

08/10/2020, 13:42

Conclusos para decisão

09/09/2020, 12:54

Digitalizado PJE

20/08/2020, 10:43

Recebidos os autos

20/08/2020, 10:42

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

14/05/2020, 02:38

Recebidos os Autos do Magistrado

14/05/2020, 02:34

Concluso para despacho

10/01/2020, 08:45

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/12/2019, 04:17

Recebidos os Autos do Magistrado

16/12/2019, 04:57

Concluso para despacho

13/11/2019, 03:41

Recebido os Autos do Advogado

06/11/2019, 10:17

Remetidos os Autos ao Advogado

01/11/2019, 01:20

Petição

10/10/2019, 03:09

Recebimento

10/10/2019, 02:50

Recebimento

10/10/2019, 02:50

Remetidos os Autos ao Advogado

01/10/2019, 02:02

Recebidos os Autos do Magistrado

01/10/2019, 02:01

Concluso para despacho

23/09/2019, 10:45

Petição

13/09/2019, 10:54

Petição

29/07/2019, 02:25

Recebimento

29/07/2019, 02:20

Recebimento

29/07/2019, 02:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/06/2019, 12:05

Certidão expedida/exarada

07/06/2019, 08:47

Certidão expedida/exarada

09/05/2019, 02:16

Relação encaminhada ao DJE

07/05/2019, 05:47

Relação encaminhada ao DJE

07/05/2019, 03:37

Mero expediente

24/04/2019, 10:53

Juntada de Ofício

26/03/2019, 11:50

Expedição de ofício

13/03/2019, 03:27

Mero expediente

20/02/2019, 02:49

Documento

19/02/2019, 09:45

Certidão expedida/exarada

16/01/2019, 01:00

Mero expediente

19/12/2018, 05:26

Certidão expedida/exarada

14/09/2018, 11:13

Recebidos os Autos do Magistrado

03/07/2018, 10:53

Mero expediente

27/06/2018, 12:37

Concluso para sentença

13/06/2018, 03:29

Recebimento

13/06/2018, 01:26

Recebimento

13/06/2018, 01:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/05/2018, 01:27

Recebimento

29/05/2018, 01:03

Concluso para sentença

09/11/2017, 11:37

Recebimento

09/11/2017, 11:14

Recebimento

09/11/2017, 11:14

Remetidos os Autos ao Advogado

09/11/2017, 10:04

Recebimento

09/11/2017, 10:03

Recebimento

09/11/2017, 10:03

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:05

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:16

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:45

Concluso para sentença

04/09/2017, 12:46

Recebimento

04/09/2017, 12:33

Remetidos os Autos ao Advogado

01/09/2017, 09:57

Recebimento

06/06/2017, 12:55

Juntada de carta precatória

06/06/2017, 01:00

Concluso para despacho

22/05/2017, 11:44

Decurso de Prazo

18/05/2017, 08:47

Mero expediente

17/05/2017, 11:23

Petição

17/05/2017, 05:52

Recebimento

17/05/2017, 05:51

Petição

16/05/2017, 10:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/04/2017, 11:47

Petição

24/03/2017, 11:23

Petição

24/03/2017, 11:20

Certidão expedida/exarada

24/03/2017, 11:02

Mero expediente

24/03/2017, 03:56

Relação encaminhada ao DJE

23/03/2017, 03:27

Ato ordinatório

23/03/2017, 02:22

Petição

23/03/2017, 02:19

Recebimento

23/03/2017, 02:17

Remetidos os Autos ao Advogado

15/02/2017, 08:52

Expedição de carta precatória

03/02/2017, 01:31

Distribuído por sorteio

19/01/2017, 10:39

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:20

Decisão

•20/01/2025, 21:28

Despacho

•13/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:56

Despacho

•22/10/2024, 06:54

Decisão

•23/09/2024, 11:29

Decisão

•20/09/2024, 07:11

Despacho

•02/09/2024, 15:16

Despacho

•14/05/2024, 10:56

Decisão / Despacho

•07/08/2023, 13:41

Decisão / Despacho

•07/08/2023, 13:41

Decisão / Despacho

•14/12/2020, 17:07

Despacho

•08/10/2020, 13:42

Decisão / Despacho

•20/08/2020, 10:42

Todos os documentos(18)

Decisão

•20/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:20

Decisão

•20/01/2025, 21:28

Despacho

•13/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:56

Despacho

•22/10/2024, 06:54

Decisão

•23/09/2024, 11:29

Decisão

•20/09/2024, 07:11

Despacho

•02/09/2024, 15:16

Despacho

•14/05/2024, 10:56

Decisão / Despacho

•07/08/2023, 13:41

Decisão / Despacho

•07/08/2023, 13:41

Decisão / Despacho

•14/12/2020, 17:07

Despacho

•08/10/2020, 13:42

Decisão / Despacho

•20/08/2020, 10:42

Decisão / Despacho

•20/08/2020, 10:42

Decisão / Despacho

•20/08/2020, 10:42

Decisão / Despacho

•20/08/2020, 10:42