Execução Fiscal 0001717-61.2004.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 3.120,39

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

09/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento

23/04/2024, 15:32

Arquivado Provisoramente

13/12/2023, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2023, 14:14

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:36

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:25

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:25

Decorrido prazo de Ricardo Henrique T de Menezes em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:10

Decorrido prazo de POSTO TOSCANO LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:10

Decorrido prazo de CAMILO AUGUSTO TOSCANO GUIMARAES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:41

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 17:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 11:42

Conclusos para decisão

11/10/2023, 09:15

Todas as movimentações(307)

Juntada de Petição de substabelecimento

09/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento

23/04/2024, 15:32

Arquivado Provisoramente

13/12/2023, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2023, 14:14

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:36

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:25

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:25

Decorrido prazo de Ricardo Henrique T de Menezes em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:10

Decorrido prazo de POSTO TOSCANO LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:10

Decorrido prazo de CAMILO AUGUSTO TOSCANO GUIMARAES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:41

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 17:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 11:42

Conclusos para decisão

11/10/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001717-61.2004.8.20.0103 IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis POSTO TOSCANO LTDA - ME e outros (2) TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte autora para que indique bens à penhora ou apresente outros meios de satisfação do crédito ainda não intentados nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Le

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 09:41

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:44

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:05

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 08:21

Conclusos para decisão

16/08/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de diligência

10/08/2023, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 13/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:16

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 13/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 11:39

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de ANETE BRITO DE FIGUEIREDO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:05

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 12:57

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 12:25

Expedição de Alvará.

04/05/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO 0001717-61.2004.8.20.0103 VISTA AO ADVOGADO/DEFENSOR/PROCURADOR O presente ato tem a finalidade de intimar a parte executada para informar os dados bancários, com a finalidade de devolução do valor bloqueado (id 99228423), no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS/RN, 2 de maio de 2023. JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS Chefe d

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Tendo em vista que não foi possível realizar o desbloqueio de valores no SISBAJUD, uma vez que a quantia já havia sido transferida, DETERMINO que se expeça, com urgência, alvará judicial em favor da parte executada. INTIME-SE, ainda a parte exequente para que indique outros meios para satisfação do seu crédito ou requeira o que entender cabível em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Currais Novos/RN, 26 de abril de 2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:50

Outras Decisões

25/04/2023, 14:46

Conclusos para decisão

25/04/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:16

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001717-61.2004.8.20.0103 IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis POSTO TOSCANO LTDA - ME e outros (2) TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte exequente para se manifestar a respeito da petição de id 98698622 no prazo de 5 (cinco) dias. CURRAIS NOVOS18/04/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 13:38

Conclusos para decisão

17/04/2023, 07:55

Juntada de certidão

17/04/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 10:06

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO INTIME-SE a parte executada para se manifestar sobre o bloqueio em 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em penhora e posterior transferência dos valores para o exequente. Não havendo manifestação, expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Caso haja impugnação, retornem os autos conclusos. Currais Novos, 13 de março de 2023 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES JUIZ DE DIREITO

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 07:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2023, 07:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/02/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:46

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição de extinção

07/02/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 12:08

Conclusos para decisão

18/11/2022, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2022, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2022, 11:47

Conclusos para decisão

17/06/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:55

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 13:28

Juntada de certidão

27/04/2022, 13:23

Juntada de certidão

27/04/2022, 13:21

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:57

Juntada de certidão

10/02/2022, 10:43

Expedição de Ofício.

10/02/2022, 07:32

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:34

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:05

Juntada de certidão

31/01/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:05

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:37

Juntada de certidão

08/10/2021, 12:43

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:24

Expedição de Ofício.

08/10/2021, 11:17

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 01:38

Juntada de certidão

05/10/2021, 12:38

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:06

Expedição de Ofício.

04/10/2021, 10:26

Expedição de Ofício.

04/10/2021, 10:26

Juntada de certidão

01/10/2021, 12:27

Expedição de Ofício.

01/10/2021, 12:20

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:05

Desentranhado o documento

30/09/2021, 13:04

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:00

Juntada de certidão

30/09/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 07:58

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 08:32

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:53

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:06

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:48

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:56

Juntada de certidão

31/05/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 09:53

Conclusos para despacho

10/05/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 16:36

Conclusos para despacho

07/04/2021, 09:47

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 25/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 08:36

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 16:33

Conclusos para despacho

11/01/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 21:11

Digitalizado PJE

25/11/2020, 09:44

Recebidos os autos

18/11/2020, 10:18

Recebidos os Autos do Magistrado

19/02/2020, 05:10

Mero expediente

18/02/2020, 10:01

Concluso para decisão

10/02/2020, 04:55

Petição

08/01/2020, 12:42

Recebimento

07/01/2020, 02:09

Recebimento

07/01/2020, 02:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/11/2019, 03:41

Expedição de ofício

27/11/2019, 11:48

Petição

26/11/2019, 05:04

Recebido os Autos do Advogado

26/11/2019, 04:54

Remetidos os Autos ao Advogado

20/11/2019, 10:34

Expedição de edital

19/11/2019, 12:02

Recebidos os Autos do Magistrado

12/11/2019, 07:54

Outras Decisões

07/11/2019, 09:44

Concluso para decisão

09/10/2019, 12:05

Recebimento

07/10/2019, 11:54

Recebimento

07/10/2019, 11:54

Petição

07/10/2019, 01:58

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

23/08/2019, 07:53

Recebido os Autos do Advogado

23/08/2019, 07:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/08/2019, 12:49

Expedição de termo

22/08/2019, 12:47

Juntada de mandado

22/08/2019, 12:46

Petição

21/08/2019, 03:37

Petição

21/08/2019, 03:36

Juntada de mandado

21/08/2019, 03:35

Expedição de mandado

09/08/2019, 09:23

Remetidos os Autos ao Advogado

11/06/2019, 11:31

Expedição de mandado

21/05/2019, 02:53

Certidão expedida/exarada

21/03/2019, 08:43

Relação encaminhada ao DJE

21/03/2019, 08:38

Expedição de mandado

21/03/2019, 08:26

Recebidos os Autos do Magistrado

15/01/2019, 07:49

Recebidos os Autos do Magistrado

15/01/2019, 07:49

Outras Decisões

08/01/2019, 10:34

Concluso para decisão

13/12/2018, 12:08

Petição

12/12/2018, 10:51

Recebimento

23/11/2018, 01:19

Recebimento

23/11/2018, 01:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/11/2018, 01:04

Expedição de ofício

07/11/2018, 04:07

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2018, 05:53

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2018, 05:53

Mero expediente

21/09/2018, 11:25

Concluso para decisão

20/09/2018, 11:33

Documento

24/08/2018, 03:13

Recebimento

09/08/2018, 02:26

Recebimento

09/08/2018, 02:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/07/2018, 05:53

Expedição de ofício

12/07/2018, 01:17

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2018, 08:20

Mero expediente

09/07/2018, 03:44

Concluso para decisão

12/06/2018, 09:48

Recebimento

12/06/2018, 09:28

Juntada de mandado

25/04/2018, 03:17

Expedição de mandado

14/03/2018, 11:20

Despacho Proferido em Correição

09/03/2018, 07:25

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Concluso para despacho

25/09/2017, 08:43

Certidão expedida/exarada

18/09/2017, 09:59

Petição

12/09/2017, 11:05

Recebimento

11/09/2017, 11:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/08/2017, 03:01

Expedição de termo

31/07/2017, 12:46

Ato Ordinatório praticado

26/06/2017, 10:05

Mero expediente

28/03/2017, 09:02

Ato ordinatório

28/03/2017, 02:42

Recebimento

28/03/2017, 02:39

Concluso para despacho

09/03/2017, 03:59

Ato ordinatório

09/03/2017, 03:51

Recebimento

06/03/2017, 02:14

Mero expediente

03/03/2017, 09:21

Recebimento

02/03/2017, 12:33

Concluso para despacho

02/03/2017, 02:20

Petição

02/03/2017, 02:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/02/2017, 04:24

Ato Ordinatório praticado

23/11/2016, 05:24

Recebimento

23/11/2016, 02:15

Mero expediente

22/11/2016, 11:44

Concluso para despacho

05/10/2016, 04:43

Ato ordinatório

19/09/2016, 04:59

Ato ordinatório

07/01/2016, 06:03

Recebimento

07/01/2016, 05:35

Decisão Proferida

10/12/2015, 11:26

Concluso para despacho

10/09/2015, 01:06

Petição

08/09/2015, 12:24

Recebimento

02/09/2015, 04:37

Remetidos os Autos ao Advogado

20/07/2015, 12:42

Petição

20/07/2015, 12:39

Ato ordinatório

16/06/2015, 09:39

Recebimento

16/06/2015, 08:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2015, 01:33

Recebimento

12/06/2014, 11:26

Mero expediente

11/06/2014, 03:12

Ato Ordinatório praticado

16/05/2014, 11:25

Ato ordinatório

13/05/2014, 02:11

Recebimento

13/05/2014, 02:10

Concluso para despacho

07/05/2014, 04:07

Documento

28/04/2014, 01:58

Juntada de mandado

10/04/2014, 05:20

Petição

01/04/2014, 11:16

Recebimento

27/03/2014, 12:39

Expedição de mandado

25/03/2014, 04:48

Concluso para despacho

09/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

01/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

10/11/2011, 12:00

Petição

22/08/2011, 12:00

Recebimento

17/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/07/2011, 12:00

Juntada de mandado

24/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/03/2011, 12:00

Expedição de mandado

02/03/2011, 12:00

Mero expediente

28/01/2011, 12:00

Recebimento

28/01/2011, 12:00

Concluso para Despacho

15/01/2010, 12:00

Juntada de Petição

07/01/2010, 12:00

Recebimento

09/12/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

25/09/2009, 12:00

Aguardando Outros

28/07/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

23/07/2009, 12:00

Juntada de Petição

05/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

05/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

12/12/2008, 12:00

Juntada de Petição

11/12/2008, 12:00

Outra

10/12/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

16/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/10/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

19/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

19/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

10/06/2008, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

09/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

16/04/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

16/04/2008, 12:00

Aguardando Outros

15/04/2008, 12:00

Vista ao Advogado

07/12/2007, 12:00

Aguardando Outros

04/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/01/2006, 12:00

Expedir Mandados

13/01/2006, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

02/08/2005, 12:00

Concluso para Despacho

02/08/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

07/07/2005, 12:00

Juntada de Mandado

20/05/2005, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

20/05/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

27/04/2005, 12:00

Mandado expedido

19/04/2005, 12:00

Outra

31/08/2004, 12:00

Despacho Proferido

19/08/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

02/08/2004, 12:00

Concluso para Despacho

02/08/2004, 12:00

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 11:42

Despacho

•06/10/2023, 09:41

Despacho

•17/08/2023, 08:21

Despacho

•18/07/2023, 11:16

Despacho

•19/06/2023, 11:39

Decisão / Despacho

•26/04/2023, 14:09

Decisão

•25/04/2023, 14:46

Despacho

•17/04/2023, 13:38

Decisão / Despacho

•13/03/2023, 14:58

Decisão / Despacho

•08/02/2023, 14:24

Despacho

•07/02/2023, 13:46

Despacho

•18/11/2022, 12:08

Decisão

•17/06/2022, 11:47

Despacho

•01/02/2022, 13:34

Despacho

•23/09/2021, 07:58

Todos os documentos(32)

Decisão

•11/10/2023, 11:42

Despacho

•06/10/2023, 09:41

Despacho

•17/08/2023, 08:21

Despacho

•18/07/2023, 11:16

Despacho

•19/06/2023, 11:39

Decisão / Despacho

•26/04/2023, 14:09

Decisão

•25/04/2023, 14:46

Despacho

•17/04/2023, 13:38

Decisão / Despacho

•13/03/2023, 14:58

Decisão / Despacho

•08/02/2023, 14:24

Despacho

•07/02/2023, 13:46

Despacho

•18/11/2022, 12:08

Decisão

•17/06/2022, 11:47

Despacho

•01/02/2022, 13:34

Despacho

•23/09/2021, 07:58

Despacho

•13/09/2021, 08:32

Despacho

•26/05/2021, 09:53

Despacho

•13/04/2021, 16:36

Despacho

•11/01/2021, 16:33

Despacho

•18/11/2020, 10:18

Decisão

•18/11/2020, 10:18

Despacho

•18/11/2020, 10:18

Despacho

•18/11/2020, 10:18

Decisão

•18/11/2020, 10:18

Despacho

•18/11/2020, 10:18

Despacho

•18/11/2020, 10:18

Despacho

•18/11/2020, 10:18

Despacho

•18/11/2020, 10:18

Despacho

•18/11/2020, 10:18

Decisão

•18/11/2020, 10:18

Decisão

•18/11/2020, 10:18

Despacho

•18/11/2020, 10:18