Cumprimento de sentença 0800495-10.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800495-10.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: 1 – a restituir o valor faltante das peças de R$53.072,06 (cinquenta e três mil e setenta e dois reais e seis centavos) em favor da parte autora, acrescida de juros de 1% e correção monetárias pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido entregues as peças; 2 – a pagar ao autor, a título de lucros cessantes no percentual de 30% sobre o valor de peças faltantes de R$53.072,06 (cinquenta e três mil e setenta e dois reais e seis centavos), a serem individualmente atualizados pelo INPC, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento da presente ação. 3 – reconhecer o descumprimento contratual por parte do requerido que entregou algumas motocicletas faltando peças ou manuais, devendo incidir a cláusula quinta em desfavor de cada parte no percentual de 10% sobre o valor do contrato de R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). E também com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido de reconvenção apenas para reconhecer o descumprimento contratual por parte do autor que não entregou todas as peças adquiridas, conforme valor descrito no contrato, pelo que deve incidir a cláusula quinta em desfavor de cada parte no percentual de 10% sobre o valor do contrato de R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). Outrossim, na forma do art. 368 do CC-2002, DETERMINO APENAS A COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS ENTRE AS PARTES, devendo o demandado adimplir os demais valores descritos nesta decisão à parte autora. Considerando a sucumbência recíproca quanto ao pedido inicial, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 70% em favor do advogado do Réu e 30% em favor do causídico do Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca quanto a reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 20% em favor do advogado do Réu-reconvinte e 80% em favor do causídico do Autor-reconvindo, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325 - RJ (2015/0257336-5). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 21/02/2017).” Opostos embargos de declaração, esses não foram acolhidos. Nas razões recursais, a parte autora J P L MOTOS E VEÍCULOS LTDA – ME aduz, em síntese, que: a) houve descumprimento contratual por parte da COMERCIAL MOTO MAXX LTDA, que não entregou peças e acessórios conforme o acordado; b) o prejuízo mensal suportado, no valor de R$ 86.992,35 (oitenta e seis mil e novecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), comprometeu a viabilidade do negócio; c) o conjunto probatório comprova os danos materiais e a necessidade de indenização integral, incluindo a totalidade dos lucros cessantes, estimados em R$ 615.138,28 (seiscentos e quinze mil e cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença julgando totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, ainda, “afastar a condenação a título de reconvenção, bem como a condenação a título de honorários de sucumbência”. A parte demandada, COMERCIAL MOTO MAXX LTDA., por sua vez, em suas razões, aduziu que: a) o contrato foi parcialmente cumprido e a sentença lhe impôs ônus excessivo; b) não há provas concretas dos lucros cessantes requeridos pela parte autora e que a condenação neste sentido é indevida; c) a penalidade contratual aplicada já cobre eventuais prejuízos, tornando indevida a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, consoante o Tema 970 do STJ. Requereu, ao final, que sejam julgados improcedentes os pleitos da inicial e totalmente procedente a reconvenção. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Órgão Ministerial informando o desinteresse em opinar no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto, ou não, da sentença que analisou se houve descumprimento no contrato de compra e venda de ponto comercial, bandeira, mobiliário, ferramentas e outras avenças, firmado entre as partes, e as consequências advindas de eventual inadimplemento. De início, registre-se, que não há falar em cassação da sentença recorrida em razão da existência de ação cautelar ainda não julgada (processo nº 0804123-41.2013.8.20.0124), conforme requerido pela COMERCIAL MOTO MAXX LTDA ME, uma vez que a presente demanda é a ação principal. Ademais, verifica-se que foi proferida decisão determinando a suspensão daquela ação até o trânsito em julgado desta demanda, o que, inclusive, foi pedido pela própria COMERCIAL MOTO MAXX LTDA ME naqueles autos (ID 114670183 da ação cautelar). Pois bem. Da análise da sentença combatida, observa-se que essa apreciou de forma fundamentada os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, adotando convencimento de acordo com a legislação e as jurisprudências aplicáveis à espécie, merecendo reparo, apenas, em relação à condenação ao pagamento de lucros cessantes. Isso porque, em que pese o próprio contrato trazer a informação, em sua cláusula quinta (ID 21415649), que a imposição de multa por inadimplemento de qualquer obrigação prevista no referido instrumento não causa prejuízo da obrigação de reparar eventuais perdas e danos decorrentes dessa inadimplência, o que afastaria a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, estes não restaram indubitavelmente demonstrados. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos, já que foram anexadas, apenas, simulações que apontam quais seriam os supostos lucros da parte autora, JPL MOTOS E VEICULOS EIRELI, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013 (ID 21415636). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber a luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores (REsp 1.080.597/SP). Assim, eventual reparação sob esse título pressupõe a existência real e objetiva de ganhos previstos, revestidos de forte certeza ou convicção quanto a sua ocorrência, não fosse o óbice impeditivo ulterior. Na hipótese, inexiste qualquer garantia quanto à venda das peças não entregues, dessa forma, deve ser excluída a condenação por lucros cessantes, devendo ser mantida, contudo, a sentença nos demais termos. Destaque-se que só restou demonstrado nos autos que: i) as peças de motocicletas devidas pela COMERCIAL MOTO MAXX LTDA. não foram entregues em sua totalidade, pois, consoante o contrato, deveriam somar o montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil rais), mas só foram entregues R$56.927,94 (cinquenta e seis mil e novecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) em peças, restando claro o descumprimento contratual e devendo, portanto, haver o ressarcimento da quantia faltante, qual seja, R$ 53.072,06 (cinquenta e três mil e setenta e dois reais e seis centavos); ii) a demandante JPL MOTOS E VEICULOS EIRELI entregou algumas motocicletas de forma incompleta à parte ré, seja faltando peças ou manuais, o que caracteriza o descumprimento contratual de sua parte. Diante disso, é devida para ambas as partes a multa, determinada na cláusula quinta, no valor de 10% do preço do contrato, cujos valores podem ser compensados, nos termos do art. 368, do Código Civil, como fundamentando e determinado na sentença. Importa esclarecer, por oportuno, que, ao contrário do alegado pela parte ré apelante, não há estipulação no contrato de que a aplicação da multa se daria por cada cláusula contratual descumprida, inexistindo possibilidade de cumulação. Por fim, em relação a ausência de comprovação das supostas inadimplências contratuais, alegadas na inicial e na reconvenção, a fim de evitar tautologia, transcrevo abaixo excerto da sentença recorrida que, com clareza, consignou os fundamentos nos seguintes termos: “II.1 Da demanda principal (…) Quanto a cartela de consórcio – alegada pela autora que adquiriu o valor de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com base no e-mail enviado pelo demandado – id 60797058, porém só recebeu uma cartela de consórcio no valor de R$341.263,80 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), tenho que impossível o pleito de acolhimento de restituição. Isso porque nenhuma das cláusulas do contrato entre as partes (id 60797088) descreve o valor da cartela de consórcios, sendo que apenas a cláusula primeira menciona a venda deste ativo. Assim sendo, em homenagem ao princípio da boa-fé, da autonomia privada, e em respeito aos limites do exposto no contrato, entende-se que inexistiu valor fixo/estipulado da cartela de consórcio onerada. (…) O pedido de restituição do valor das comissões das cartelas de consórcio, portanto, está desprovido de provas, embasado em conjecturas, pelo que a parte autora não se incumbiu da obrigação probatória prevista no art. 373, I do CPC. (…) II.2 Da reconvenção A parte ré alega descumprimento do contrato pela empresa autora quanto a data de entrega dos ciclomotores com previsão em 20/10/2013, subcláusula segunda da cláusula segunda do contrato, porém o documento do ID 60797003 - página 1 (termo de entrega assinado pelo representante da ré) sequer consta a data (referente a primeira entrega) e a segunda entrega ocorreu na data acordada no contrato (id 60797003, pág. 2), pelo que impossível reconhecer o descumprimento. Com relação ao descumprimento da recontratação de funcionários, a parte autora justificou que, ao tomar posse da empresa, os referidos não apareceram ou desistiram de continuar no emprego. A parte autora não provou a mencionada alegação (de desistência dos funcionários), todavia, a empresa demandada também não esclareceu os prejuízos materiais resultantes da afronta à cláusula de recontratação, pelo que não há incidência da multa de descumprimento em razão disso. (…) Por fim, quanto a alegação de que os 74 ciclomotores foram faturados em nome da MOTOMAXX Parnamirim, quando deveriam ser em nome da MOTOMAXX Santa Cruz também não visualizei tal obrigação no contrato (id 60797088). Assim, inexiste descumprimento por isso”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800495-10.2014.8.20.0124 Polo ativo COMERCIAL MOTO MAXX LTDA e outros Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO, JOSE WILTON FERREIRA Polo passivo JPL MOTOS E VEICULOS EIRELI - ME e outros Advogado(s): GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO, JOSE WILTON FERREIRA, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES A PEÇAS NÃO ENTREGUES. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DOS PREJUÍZOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu o descumprimento parcial do contrato de compra e venda de ponto comercial e bens móveis, condenando a parte ré à devolução de valores referentes a peças não entregues, ao pagamento de lucros cessantes e à incidência de cláusula penal, determinando, ainda, a compensação das multas contratuais devidas por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual e a necessidade de devolução dos valores referentes a peças não entregues; (ii) analisar a legalidade da aplicação de cláusula penal e sua compensação entre as partes; (iii) avaliar se há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a COMERCIAL MOTO MAXX LTDA. não entregou integralmente as peças acordadas, sendo devida a restituição da quantia correspondente a R$ 53.072,06, devidamente corrigida. 4. A J P L MOTOS E VEÍCULOS LTDA - ME, por sua vez, entregou motocicletas de forma incompleta, caracterizando também descumprimento contratual. 5. O contrato prevê multa de 10% sobre o valor total em caso de inadimplemento. 6. A compensação das multas contratuais entre as partes encontra amparo no art. 368 do Código Civil, conforme corretamente determinado na sentença. 7. Não há previsão contratual de aplicação da multa de forma acumulada para cada cláusula descumprida, afastando a alegação da ré nesse sentido. 8. Para justificar a indenização por lucros cessantes, é necessária a prova objetiva da perda financeira diretamente decorrente do inadimplemento, o que não ocorreu nos autos, já que a parte autora apresentou apenas simulações de prejuízos, sem documentos contábeis que atestem de forma concreta o impacto financeiro sofrido. 9. Segundo a jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem ser demonstrados de maneira objetiva, não podendo ser presumidos ou baseados em meras expectativas (REsp 1.080.597/SP), sendo indevida a condenação nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: 1. O descumprimento parcial de contrato de compra e venda de ponto comercial e bens móveis pode ensejar restituição de valores e aplicação de cláusula penal, desde que devidamente comprovado. 2. A compensação de multas contratuais é admissível quando ambas as partes descumprem obrigações recíprocas, nos termos do art. 368 do Código Civil. 3. A condenação por lucros cessantes exige prova objetiva e concreta do prejuízo sofrido, não sendo suficiente a mera expectativa de ganhos futuros. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 475 e 884; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.080.597/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2009; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.563.325/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/02/2017; STJ, Tema 970, REsp 1.635.428/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/03/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos Apelos, negar provimento ao da parte autora e dar provimento parcial ao da parte ré, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por J P L MOTOS E VEÍCULOS LTDA – ME e COMERCIAL MOTO MAXX LTDA., em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos do processo nº 0800495-10.2014.8.20.0124, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, a ação proposta para RESOLVER o contrato e CONDENAR o Ante o exposto, conheço dos Apelos; em relação ao interposto pela autora JPL MOTOS E VEICULOS EIRELI, nego-lhe provimento; quanto ao interposto pela ré COMERCIAL MOTO MAXX LTDA, dou-lhe provimento parcial, apenas para excluir a condenação a título de lucros cessantes; mantida a sentença recorrida nos demais termos. Considerando o desprovimento do recurso da parte JPL MOTOS E VEICULOS EIRELI, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo singular, a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, cujo incremento (de 5%) deverá ser suportado, exclusivamente, pela parte autora em favor do causídico da parte ré. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de termo

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

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