Procedimento Comum Cível 0809628-91.2013.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809628-91.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809628-91.2013.8.20.0001 Polo ativo LUCILANE ABREU SILVA Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE POLICIAL QUE EFETUOU DISPARO ACIDENTAL EM COMPANHEIRO DE PATRULHAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDADO. ALEGADA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE AFASTA O ELEMENTO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO ART. 439, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR ACERCA DE VINCULAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO OU DECLARADA A NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS: CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em Turma, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença impugnada, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 23211156) interposta por Lucilane Abreu Silva, em face de sentença (Id. 23211153) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que nos autos da Ação Regressiva nº 0809628-91.2013.8.20.0001 proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Pelo acima exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar Lucilane Abreu Silva, em direito de regresso, ao ressarcimento, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, no valor total de R$ 67.065,31 (sessenta e sete mil, sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) – o qual deve ser corrigido monetariamente a partir da data do pagamento da condenação (direito de regresso) e acrescido juros moratórios incidentes a partir da citação nestes autos, isso até 08/12/2021. Sendo o regresso atualizado unicamente pela SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113. Por fim, com fulcro no art. 85, §2º, §3º, I, II, e no art. 86, caput, do CPC, condeno o réu em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação – cobrança de custas e honorários em desfavor da parte autora, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita." Em suas razões recursais (Id. 23211156), argumentou o apelante, em síntese, que foi absolvido em ação penal quanto ao crime de lesão corporal culposa que lhe foi imputado, ante a ausência de culpa, elemento suficiente para que sejam rechaçadas as alegações do Estado com a consequente reforma da sentença de primeiro grau. Sem contrarrazões (Id. 23211160). Instado a se manifestar, entendeu o representante do Ministério Público pela ausência de interesse público capaz de ensejar a sua intervenção no feito (Id. 23260402). Em despacho (Id. 24562253), intimei o recorrente para manifestar-se sobre eventual não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal e supressão de instância quanto ao pedido de expedição e ofício ao DETRAN/RN para informar se à época dos fatos (março de 2002) o policial militar Luiz Carlos Muniz de Lima Júnior era habilitado a dirigir veículo automotor, tendo aquele declinado do pedido (Id. 25365767) É o relatório. VOTO Inicialmente, acolho o pleito para declínio do pedido quanto à expedição de ofício ao DETRAN/RN para informar se à época dos fatos (março de 2002) o policial militar Luiz Carlos Muniz de Lima Júnior era habilitado a dirigir veículo automotor formulado na petição de Id. 25365767 e passo ao exame do mérito do apelo, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Trata-se de irresignação em face da sentença que julgou procedente a ação regressiva para o recebimento do valor de R$ 67.065,31 (sessenta e sete mil, sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), em razão de condenação do Estado do Rio Grande do Norte em indenização por disparo acidental de submetralhadora causado por policial, ora apelante, ao condutor da viatura, companheiro de patrulhamento. Em suas razões, sustenta o recorrente que sua absolvição penal possui o condão de afastar a reparação civil, porquanto foi consubstanciada na ausência do elemento da culpa, conforme firmado na ação criminal. Compulsando os elementos contidos nos autos, entretanto, vejo que não assiste razão o apelante. Isso porque é assente na jurisprudência pátria que a absolvição por sentença criminal só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. Vejamos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.469.104/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021.) RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 384, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP. - Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. - A existência de decisão penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, IV, do CPP) não impede o prosseguimento da ação civil de indenização. - A decisão criminal que não declara a inexistência material do fato permite o prosseguimento da execução do julgado proferido na ação cível ajuizada por familiar da vítima do ato ilícito. Recurso Especial não provido. (...) Na hipótese em exame, tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tiveram origem no mesmo fato. Cada uma das jurisdições, contudo, utiliza diferentes critérios para aferição do ocorrido. Isso porque a responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. O art. 64 do CPP dispõe expressamente que "a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil." É possível concluir, portanto, que a absolvição no juízo criminal não exclui automaticamente a possibilidade de condenação no juízo cível. O direito penal exige a integração de condições mais rigorosas e taxativas, já que está adstrito ao princípio da presunção de inocência. Assim, ao réu só é imputada a prática de um delito quando existir prova suficiente à condenação, nos termos do art. 386, VI, do CPP. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos, pois nele a culpa, mesmo levíssima, induz à responsabilidade e ao dever de indenizar. O juízo civil é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que diz respeito aos requisitos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Por essa razão, não procede o argumento do recorrente de que “contraria o art. 1.525 do Código Civil de 1916 – e a própria lógica do direito – o juízo criminal reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, definindo, assim, o autor do fato que culminou com o evento morte, e ter como não provado o mesmo fato para fins civis.” (fls. 1.008/1.009). É certo que tanto o juízo criminal como o cível buscam a verdade, em especial quando ambos analisam o mesmo fato. Entretanto, o critério de apreciação da prova no primeiro é um e, no segundo, é outro. Assim, pode o recorrente ter cometido um ato ilícito gerador do dever de indenizar, embora não tenha sido penalmente responsabilizado pelo fato. Em outras palavras, a existência de decisão penal absolutória não impede o prosseguimento da ação civil. Assume relevância para esse julgamento, ainda, a circunstância de que o fundamento da decisão penal absolutória foi o fato de “inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal” (art. 386, IV, do CPP). (...) (REsp n. 1.117.131/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 22/6/2010 – g.n) Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci[1] esclarece que: "Existência de sentença absolutória penal não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras não. Não produzem coisa julgada no cível, possibilitando a ação de conhecimento para apurar culpa: a) absolvição por não estar provada a existência do fato (art. 386, II, CPP); b) absolvição por não constituir infração penal o fato (art. 386, III, CPP); c) absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, IV, CPP); d) absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VI, CPP); e) absolvição por excludentes de culpabilidade e algumas de ilicitude, esta últimas já vistas no tópico anterior (art. 386,V, CPP); f) decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação (art. 67, I, CPP); g) decisão de extinção da punibilidade (art. 67 II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal não fechou questão em torno do fato existir ou não, nem afastou, por completo, a autoria em relação a determinada pessoa, assim como não considerou lícita a conduta. Apenas se limitou a dizer que não se provou a existência do fato – o que ainda pode ser feito no cível; disse que não é o fato infração penal – mas pode ser ilícito civil; declarou que não há provas do réu ter concorrido para a infração penal – o que se pode apresentar na esfera cível; disse haver insuficiência de provas para uma condenação, consagrando o princípio do in dubio pro reo – embora essas provas possam ser conseguidas e apresentadas no cível; absolveu por inexistir culpabilidade – o que não significa que o ato é lícito; arquivou inquérito ou peças de informação – podendo ser o fato um ilícito civil; julgou extinta a punibilidade – o que simplesmente afasta a pretensão punitiva do Estado, mas não o direito à indenização da vítima." Assim sendo, no caso em apreço, a sentença penal absolutória proferida em favor do recorrente, não vincula o presente julgamento, especialmente porque proferida com fundamento no art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar, isto é, por ausência de provas suficientes para a condenação (Id. 23211140 – pág. 16/21), circunstância que, conforme já exposto, não altera os efeitos patrimoniais da condenação civil. Quantos aos requisitos da reparação em si, registre-se que somente se provado o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e os danos ocasionados é de ser julgada procedente a presente ação regressiva. Com efeito, nas situações em que é abordada a responsabilidade subjetiva, é necessária, ainda, a comprovação de culpa por parte do servidor público. Sobre o tema, ao exame dos autos, compartilho do pensar do magistrado a quo, acerca de que, não obstante a ausência do dolo, o agente público agiu de forma culposa ao acionar o gatilho da arma de fogo, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença (Id. 23211153), a qual me acosto plenamente: "Assim, cabe verificar se na atuação do demandado é possível observar os elementos ensejadores da obrigação (conduta, o dano e o nexo causal). Vejamos: Em relação a conduta, sem maiores delongas, percebe-se que o disparo ocorreu da arma que estava sob o colo do demandado, conforme relato do próprio agente e conclusão do laudo pericial elaborado pelo ITEP (ID n° 46460895 – Pág. 5 e ID n° 46460901). Resta saber da existência do elemento volitivo (dolo ou culpa). Pois bem, pode-se deduzir a culpa, mediante imprudência, do demandado por meio das conclusões taxativas do laudo pericial confeccionado (ID n° 46460895 – Pág. 5): 2- Não há condições de a arma disparar sem que seja acionado o gatilho concomitantemente ao sistema de segurança. 3 – Foram realizados vários testes quando constatamos que a arma de fogo não apresenta defeitos em seu sistema de segurança. Ora, se é certo que a arma não possuía falha em seu sistema de segurança, bem como seria necessário acionamento do gatilho para o disparo, nota-se uma atuação imprudente do réu no manuseio da submetralhadora. Isso porque, não é esperado de um agente de segurança pública, devidamente treinado e fora de uma situação de diligência ou combate, que mantenha engatilhada sob seu colo uma arma de fogo. Entendo, assim, que mesmo sem o dolo, o agente público assumiu culposamente a responsabilidade de ao menor dos solavancos, como de fato ocorreu, o risco do acionamento do gatilho da arma de fogo. Ressalto, acompanhando o entendimento firmado pelo magistrado que apreciou o pedido indenizatório, que a ausência do uso de colete a prova de balas e o freamento brusco do veículo não são causas suficientes para excluir ou, tampouco, concorrer com a culpa do agente público. Adiante, os danos são facilmente percebidos no caso concreto. Isso porque, pode se inferir da vasta documentação médica comprobatória do fato e do acometimento clínico da vítima. Outrossim, facilmente é possível verificar o liame que une a conduta do demandado e os danos suportados pela vítima do incidente. De modo que, verifica-se o nexo causal na situação em tela." Logo, reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado do Rio Grande do Norte decorrente da conduta culposa de seu servidor público, é assegurado o direito de regresso à pessoa jurídica contra o agente causador do dano, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em casos análogos, esta Corte de Justiça tem decidido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO QUE CONDUZIA VIATURA CAUSADORA DE DANO EM VEÍCULO DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO ENVOLVIDO NO SINISTRO EVIDENCIADA. EXAME COESO DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE SUA EFICÁCIA PROBANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804248-87.2013.8.20.0001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/02/2020, PUBLICADO em 17/02/2020) EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDEFERIMENTO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE AGRESSÃO COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS: CONDUTA DOLOSA, DANO (LESÃO CORPORAL) E NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808015-36.2013.8.20.0001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2021, PUBLICADO em 16/08/2021) Pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro o valor dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determinando, outrossim, a suspensão de sua exigibilidade em razão do beneficiário da justiça gratuita, conforme prescreve o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora [1]NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 3ª Ed., 2007, p. 219/220. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

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