Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-07.2023.8.20.5148 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-07.2023.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800634-07.2023.8.20.5148. REQUERENTE: JOSE CLEZIO BELARMINO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de reparação de danos materiais segundo a qual a parte autora alega, em síntese, que, no dia 13/05/2023, enquanto transitava em uma avenida na cidade de Natal/RN, foi surpreendido com uma colisão do seu veículo com outro de propriedade do ente demandado, que era conduzido por um funcionário do município, o Sr. Francisco Canindé da Silva. Argumenta que, conforme a perícia de trânsito realizada, o motorista do ente demandado deu causa ao acidente. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento dos valores pagos para o conserto do veículo (R$ 3.573,13), além de indenização pelos lucros cessantes, uma vez que trabalha como motorista de aplicativo de transporte de pessoas, tendo deixado de lucrar, durante os 58 (cinquenta e oito) dias que o veículo ficou parado, um total de R$ 10.974,76 (dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Inicialmente, verifica-se a ocorrência de revelia, pois não obstante o município demandado tenha sido regulamente citado (ID n. 111103564), este não ofereceu contestação ao pedido autoral (art. 344, do CPC). No entanto, destaca-se que a aplicação da presunção de veracidade não é automática, pois mesmo sem a participação do ré regularmente citado, as provas dos autos, trazidas unilateralmente pela parte autora, precisam ser avaliadas para que se conclua se as alegações iniciais merecem razão. Ato contínuo, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o cerne da questão posta em juízo cinge-se em torno da possibilidade de responsabilização do Município de Pendências pelos danos materiais causados ao autor em decorrência de um acidente de trânsito cujo condutor do veículo que deu causa ao acidente seria um funcionário público do ente demandado. Com razão parcial a parte autora. No caso em tela, observa-se que é incontroversa a ocorrência do acidente que envolveu os veículos conduzidos pelo demandante e de propriedade do ente demandado, conforme o boletim de ocorrência de acidente de trânsito acostado ao ID n. 104736901. Do cotejo do acervo probatório presente nos autos, afere-se que o acidente decorreu de culpa (imprudência) do condutor do veículo pertencente ao demandado, que segundo o relatório presente no ID n. 104736902, deixou de observar o que preceituam os arts. 28 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, conclui-se que o condutor do veículo pertencente à municipalidade não se cercou dos cuidados devidos, vindo a colidir com o automóvel do autor, causando-lhe prejuízos materiais referentes ao seu conserto e aos lucros cessantes, uma vez que o bem móvel é o principal objeto de trabalho do requerente, que trabalha como motorista de aplicativo de transporte. Ademais, o Município de Pendências quedou-se inerte e não conseguiu produzir provas suficientes para dirimir a sua responsabilidade, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade por ter causado o acidente. Nestes termos, considerando o orçamento com o menor valor apresentado pelo autor (ID n. 104736901), o ente demandado deve ser condenado à reparação da quantia de R$ 3.573,13 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), referente à reparação do veículo. Quanto ao pedido de indenização em decorrência dos lucros cessantes, considero que deve ser julgado improcedente. Por ser o autor motorista profissional e autônomo, é evidente que a paralisação do veículo por acidente de trânsito gera lucros cessantes, na medida em que o automóvel representa a sua principal ferramenta de trabalho. No entanto, em que pese o autor tenha logrado êxito ao demonstrar a média dos ganhos diários nas últimas três semanas durante a sua atividade laboral (ID n. 104736904), não juntou aos autos quaisquer elementos de provas relativos à quantidade de dias o seu veículo ficou parado durante o reparo. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Assim, diante de prova concernente aos dias que o autor deixou de trabalhar, não há que se falar em reparação por lucros cessantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de dano material, a importância de R$ 3.573,13 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), de acordo com o IPCA-E; e acrescido de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com os índices que remuneram a caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal n.º 11.960/2009. Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Julgo improcedente o pedido de reparação pelos lucros cessantes, nos termos expostos na fundamentação. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PENDÊNCIAS/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Pendências em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

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