Procedimento Comum Cível 0801797-29.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de João Câmara

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA CARDOSO RIBEIRO

CPF

Autor

MEYRIANE KELLE DE LIMA

CPF

Reu

MYLANA RAQUIELLE DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 17/05/2024.

06/12/2024, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

06/12/2024, 23:52

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 09/11/2024

19/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de MYLANA RAQUIELLE DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 04:32

Decorrido prazo de MEYRIANE KELLE DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 04:22

Decorrido prazo de MYLANA RAQUIELLE DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de MEYRIANE KELLE DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:31

Juntada de diligência

15/10/2024, 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 19:46

Juntada de diligência

15/10/2024, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 10:33

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de MARIA HERIVANDA DE MORAIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 02:51

Todas as movimentações(53)

Publicado Intimação em 17/05/2024.

06/12/2024, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

06/12/2024, 23:52

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 09/11/2024

19/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de MYLANA RAQUIELLE DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:30

09/11/2024, 04:32

Decorrido prazo de MEYRIANE KELLE DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 04:22

Decorrido prazo de MYLANA RAQUIELLE DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de MEYRIANE KELLE DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:31

Juntada de diligência

15/10/2024, 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 19:46

Juntada de diligência

15/10/2024, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 10:33

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de MARIA HERIVANDA DE MORAIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 02:51

Decorrido prazo de MARIA HERIVANDA DE MORAIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:46

Decorrido prazo de BRENDA KAROLINA GUEDES DAVIM SILVEIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:24

Decorrido prazo de BRENDA KAROLINA GUEDES DAVIM SILVEIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:09

Homologada a Transação

21/06/2024, 08:55

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/06/2024, 10:03

Audiência CEJUSC - Conciliação Família realizada para 18/06/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de João Câmara.

18/06/2024, 10:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de João Câmara.

18/06/2024, 10:03

Decorrido prazo de MARIA HERIVANDA DE MORAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:52

Decorrido prazo de BRENDA KAROLINA GUEDES DAVIM SILVEIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 10:13

Juntada de diligência

06/06/2024, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 14:45

Juntada de diligência

06/06/2024, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:30

Audiência CEJUSC - Conciliação Família designada para 18/06/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de João Câmara.

23/05/2024, 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de João Câmara

17/05/2024, 11:39

Recebidos os autos.

17/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 10:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801797-29.2024.8.20.5102. AUTOR: MARIA DE FATIMA CARDOSO RIBEIRO REU: MEYRIANE KELLE DE LIMA, MYLANA RAQUIELLE DE LIMA DECISÃO MARIA DE FATIMA CARDOSO RIBEIRO, por seus advogados, ingressou com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, com MANOEL MARCOMIRO DE LIMA, em face de seus herdeiros: MERYANE KELLE DE LIMA e MYLANA RAQUIELLE DE LIMA, ambas residentes na cidade de Jardim de Angicos/RN, conforme petição inicial. Juntou documentos. Decido. O Código de Processo Cível prevê que "As causas cíveis serão processadas e decididas pelos juízes nos limites de sua competência"... (Art. 42). In casu, a autora ingressou com a presente ação no Foro desta Comarca de Ceará- Mirim/RN, distribuída para esta Vara. Ocorre que as requeridas tem endereço na cidade de Jardim de Angicos/RN, conforme qualificação constante da inicial, e parte autora, por sua vez, na cidade de João Câmara, não havendo assim razão alguma para firmar a competência deste juízo para processar e julgar a causa. Dessa forma, respeitando-se os limites de competência, é de ser declarada a incompetência deste Juízo para o caso em apreço, devendo os autos serem remetidos para a Comarca de João Câmara, na forma da Lei Complementar n° 643/2018, Anexo III. ISSO POSTO, com base nos fundamentos acima, DECLINO da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de João Câmara/RN, a quem compete o processamento da ação. P. I. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801797-29.2024.8.20.5102. AUTOR: MARIA DE FATIMA CARDOSO RIBEIRO REU: MEYRIANE KELLE DE LIMA, MYLANA RAQUIELLE DE LIMA DECISÃO MARIA DE FATIMA CARDOSO RIBEIRO, por seus advogados, ingressou com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, com MANOEL MARCOMIRO DE LIMA, em face de seus herdeiros: MERYANE KELLE DE LIMA e MYLANA RAQUIELLE DE LIMA, ambas residentes na cidade de Jardim de Angicos/RN, conforme petição inicial. Juntou documentos. Decido. O Código de Processo Cível prevê que "As causas cíveis serão processadas e decididas pelos juízes nos limites de sua competência"... (Art. 42). In casu, a autora ingressou com a presente ação no Foro desta Comarca de Ceará- Mirim/RN, distribuída para esta Vara. Ocorre que as requeridas tem endereço na cidade de Jardim de Angicos/RN, conforme qualificação constante da inicial, e parte autora, por sua vez, na cidade de João Câmara, não havendo assim razão alguma para firmar a competência deste juízo para processar e julgar a causa. Dessa forma, respeitando-se os limites de competência, é de ser declarada a incompetência deste Juízo para o caso em apreço, devendo os autos serem remetidos para a Comarca de João Câmara, na forma da Lei Complementar n° 643/2018, Anexo III. ISSO POSTO, com base nos fundamentos acima, DECLINO da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de João Câmara/RN, a quem compete o processamento da ação. P. I. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000

16/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2024, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:19

Declarada incompetência

15/05/2024, 09:49

Conclusos para despacho

10/05/2024, 08:21

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 08:21

Despacho

•17/05/2024, 10:49

Decisão

•15/05/2024, 09:49