Procedimento Comum Cível 0801926-73.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801926-73.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801926-73.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA DE FATIMA XAVIER SANTOS PO. CANUDOS, 28, null, ÁREA RURAL, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco BMG S/A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO/SP - CEP 04543-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito aforada em 21/09/2020 por Maria de Fátima Xavier Santos em face do Banco BMG S/A. Aduz a demandante que é aposentada, percebendo mensalmente o valor de um salário-mínimo em seu benefício nº 153.820.562-6 e que ao passar por algumas dificuldades financeiras, a autora se viu na necessidade de contrair um empréstimo consignado em folha de pagamento. Relata a autora que a parte demandada desde o mês de fevereiro de 2017 (dois mil e quinze), começou a descontar de seu salário, a quantia mensal de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente a um cartão “CARTÃO BMG” de contrato nº 11805728. Afirma, contudo, que o mencionado cartão de crédito JAMAIS foi enviado à sua residência e que tampouco assinou ou solicitou contrato decorrente deste cartão. Acrescenta a autora que o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais, pois para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Reporta a demandante que no ano de 2017 até o mês de setembro de 2020, o desconto indevido já ultrapassa a quantia de R$ 2.246,75 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e que não foi enviada à residência da autora cópia do contrato decorrente desta operação, no qual reste claro qual a modalidade de empréstimo contraído, o número de parcelas assumidas e as cláusulas referentes aos juros e encargos, sendo à parte autora informada, no ato da contratação do empréstimo consignado, que, seria descontado de seu benefício, um valor mensal, até a total quitação da dívida decorrente do empréstimo, o que não foi feito pela instituição bancária e que nunca conseguirá adimplir seu débito, pois o valor da prestação é suficiente apenas para cobrir os juros da operação que, repita-se, possui prazo indeterminado. Com base nessa causa de pedir, objetiva assim a parte autora liminarmente a suspensão dos descontos mensais e abstenção de negativação creditícia, além de: “E) Julgar PROCEDENTES todos os pedidos insertos nesta exordial para; F) Condenar a Instituição Financeira-Ré a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente pagos pela Autora a título de “cartão BMG”, valor este que perfaz o montante correspondente a R$ 4.493,50 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos); G) Determinar a condenação da Instituição Financeira Ré em reparar ao Requerente por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); H) Confirmar a liminar anteriormente pedida e consequentemente declarar a nulidade do contrato ora discutido, uma vez que originado de prática abusiva, retornando-se ao status quo ante com o desfazimento do negócio e a devolução de valores devidamente corrigidos...” Dentre outros documentos, a parte autora anexou aos autos extrato de empréstimos consignados expedido pelo INSS, no qual consta o registro de desconto mensal de R$ 52,25 em favor do Banco BMG desde 04/02/2017. Decisão do evento n° 60386681, recebe a inicial, com indeferimento do pedido liminar. O Banco BMG S/A contestou a demanda no evento n° 61633542, alegando preliminarmente prescrição trienal e decadência do direito da autora em pleitear a anulação do negócio jurídico firmado em 11/11/2015 com fundamento no art. 178 do Código Civil. No mérito, sustenta a regularidade da avença e ausência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Diz que a autora constituiu autorização expressa para a reserva de margem consignável e que as taxas de juros cobradas pelo BMG são estipuladas por Instrução Normativa do INSS. Afirma que no ato de celebração do contrato nº 40146653, a parte autora realizou saque autorizado no valor de R$ 1.065,00, valor que foi disponibilizado na conta da autora no Banco Bradesco. Rechaça a existência de dever de indenizar, da aplicação das normas do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. O réu pugna pois pelo julgamento de improcedência da pretensão autoral e subsidiariamente pela restituição dos valores que lhe foram disponibilizados a parte autora. Réplica no evento n° 72233929. Decisão no evento n° 80458624, determinando a inversão do ônus da prova e afastando as teses de prescrição e decadência, oportunizando às partes a produção de mais provas. A instituição financeira demanda requereu o julgamento antecipado da lide na manifestação do evento n° 80806373, enquanto parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica na petição contida no evento n° 81735969. Proferido despacho no evento n° 82380808, determinando a realização da perícia requerida, seguidos de quatro certidões de que a solicitação de perícia encontra-se para refazer sorteio no Nupej. Despacho de nomeação de perito no evento n° 121342979. Manifestação do banco demandado pela desnecessidade de perícia no evento n° 122061722. Petição de majoração de honorários periciais no evento n° 124523909. Despacho determinando o réu pagar honorários periciais no evento n° 125510979. É o que basta relatar. Passo a decidir. / II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se hígido e despojado de nulidades, sendo as partes legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Compete lembrar que a decisão do evento n° 80458624 já repeliu as teses de prescrição e decadência levantadas pelo réu na contestação e inverteu o ônus da prova. II.1 – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Quanto ao pedido de realização de perícia grafotécnica feito pela autora e deferido pelo despacho do evento n° 82380808, que determinou a realização da perícia requerida, revendo os autos, observo que a autora não nega peremptoriamente que tenha realizado contrato com o bando demandado, consoante explica em seu pleito no evento n° 81735969: “Noutra senda, ainda que a parte tenha contratado o EMPRÉSTIMO a forma que estão acontecendo esses descontos se monstra de forma absolutamente abusiva, onde da forma que está acontecendo a parte autora nunca chegará ao fim dessa dívida, inclusive ao invés de se diminuir, a cada mês ela aumenta mais.” Nesse passo, não há dúvida sobre a existência do contrato, havendo questão ser dirimida sobre a validade do negócio jurídico, pelo que se mostra desnecessária a realização de perícia grafotécnica, o que inclusive foi requerido pelo banco demandado no evento n° 122061722. Nesse passo, revogo o despacho do evento n° 82380808, que determinou a realização da perícia grafotécnica. II.2 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ao caso em exame aplica-se a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, em razão da demandante ser a parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual inverto o ônus da prova, a teor do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Registre-se que a concessão de tal benefício deve ser avaliada de acordo com as regras ordinárias de experiência, além de ter como norte o princípio da eqüidade, matriz da atividade de prestação jurisdicional contemporânea, como bem acentua o Decreto-lei n° 4.657/1942 - LINDB. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista. Lembremos, por oportuno, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consoante preconiza o enunciado da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que também foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2591 pelo Supremo Tribunal Federal. II.3 – DO MÉRITO Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante. No caso em exame, a parte demandada sustentou que foi regular a contratação do cartão de crédito consignado por parte da parte autora e que não existe vício de vontade por parte da autora referente ao negócio jurídico questionado, apresentando termo contratual de adesão a cartão de crédito consignado no evento n° 61633543, com aposição de uma digital, que o banco réu afirma ser da autora. Instado a produzir provas, o bando demandado não trouxe provas aos autos de que a autora realmente manifestou a sua vontade e que foi devidamente informada sobre os termos contratuais, ou seja, que o fornecedor cuidou de observar o direito básico do consumidor de informação, previsto no art. 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: “III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” O réu não comprovou nos autos que por ocasião da formulação do contrato entre as partes, a autora foi devidamente informada sobre as regras do negócio jurídico, especialmente ostentando a autora a condição de analfabeta. Com efeito, o banco requerido não logrou êxito em comprovar que a operação negocial foi devidamente explicada em relação a juros, parcelas, encargos, pelo que se entende que a contratação está eivada de vício por ser abusiva, pois coloca a consumidora em desvantagem excessiva com a aplicação de juros altos que impossibilita a quitação do débito na forma parcelada. A par dessas conclusões, cumpre consignar, pertinente a situação em questão, que o CDC desenvolveu um sistema de responsabilidade civil objetiva com base na Teoria do Risco do Empreendimento, em que o fornecedor deverá suportar eventuais prejuízos causados ao consumidor, na medida em que, busca o lucro em situações favoráveis, sujeitar-se-á ao risco de arcar com eventuais prejuízos nas condições adversas. Em decorrência do arcabouço principiológico consumerista, sem o qual não haveria efetividade do esforço constitucional de tutelar o consumidor, deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira demandada. Por outro lado, a demandada não conseguiu comprovar que a contratação foi formalizada de modo adequado e eficaz, nos moldes do direito básico do consumidor previsto no art. 6°, inciso X, da Lei n° 8.078/1991, o que na diretriz da inversão do ônus da prova lhe desfavorece. Dessa forma, tenho por certo que no caso em apreço houve falha na prestação do serviço, o que traduz ato ilícito a luz do direito consumerista. A parte autora tem o direito fundamental de o Estado promover a sua defesa nas relações consumerista, conforme o mandamento constitucional do art. 5°, inciso XXXII, da CRFB/1988. A propósito, visando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei n° 8.078/1990, no art. 6°, inciso VI, cataloga como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Na mesma senda, o Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: o ato comissivo ou omissivo ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, na qual a princípio não se faria necessária a análise de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O ato ilícito está configurado pelo vício na prestação do serviço, conforme acima detalhado. O nexo de causalidade é clarividente, posto que os sucessivos descontos nos proventos da autora, a míngua de contratação realizada sem adequada informação ao consumidor, acarretou os problemas reportados pela parte autora. Cotejando as argumentações das partes e o conteúdo probatório colacionado aos autos, considero que razão assiste a parte reclamante. Isto porque, considerando o fato de que apesar de sucessivos pagamentos, decorrido todo o período de anos entre o início dos descontos mensais e a data do ajuizamento da ação, não ocorria amortização da dívida da autora. Vê-se assim que não restou atendido o direito básico do consumidor à informação adequada e clara, conforme preconizado no art. 6°, inciso III, da Lei n° 8.078/1990. II.4 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nesse panorama, merece acolhimento a pretensão da parte autora em obter a restituição dos descontos efetuados em sua remuneração em dobro. Nesse particular, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único, do art. 42, estabelece: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, sendo pressuposto para a sua aplicação a má-fé do fornecedor em efetuar a cobrança ou receber o pagamento indevido. No caso dos autos, conforme acima detalhado, ocorreu descontos indevidos sucessivos na remuneração da parte autora decorrentes do contrato reconhecido aqui como ilegal por ausência de consentimento válido da autora. A situação descrita, em que autora imaginou contratar um empréstimo consignado, com parcelas fixas a serem pagar em prazo determinado, que redundou no pagamento de parcelas de pagamento mínimo mensais de fatura de cartão de crédito, ocasionando sucessivos descontos em sua remuneração, que não repercutem na amortização da dívida, traduziu obrigação iníquas, abusiva, impingindo a autora desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade, ofendendo a norma protetiva do consumidor gizada no art. 51, inciso IV, do CDC. Vê-se, pois, que o banco demandado manteve-se recalcitrante em restituir os valores reclamados pela parte demandante, de modo que essa conduta revela a má-fé da instituição financeira reclamada, na medida que não se vislumbra engano justificável nesse contexto, ensejando, noutro vértice, o direito da parte autora receber em dobro os valores descontados de sua remuneração em face da norma repressora consumerista acima transcrita. Nesse sentido, estabeleço a indenização, a ser quantificada na fase de cumprimento de sentença, referente a descontos efetuados desde a data da contratação em 04/02/2017, apurados com a soma dos valores descontados mês a mês, atualizada pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% a contar da citação, a ser definido na fase de cumprimento da sentença. II.5 – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Em relação aos danos morais, entendo que a parte autora não pode passar pela falha na prestação do serviço, com o constrangimento de não poder contar com a totalidade dos seus rendimentos sem passar por aflições e angústias em face dos valores indevidamente descontados, certamente causado-lhes, transtornos que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. Logo, entendo que restou configurado o dano moral, devendo as demandadas reparar na forma da lei. No tocante à fixação do quantum indenizatório, considerando as circunstâncias da causa, entendo justo e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A procedência da ação é a tônica do presente julgamento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1) declarar a nulidade do contrato vinculado ao cartão de crédito expedido pelo Banco BMG S/A em nome da autora Maria de Fátima Xavier Santo por incompatibilidade com as normas dos arts. 138 e 147 do Código Civil, art. 6°, inciso III, e art. 51, inciso IV, da Lei n° 8.078/1990; 2) condenar a instituição financeira promovida Banco BMG S/A a pagar em prol da parte autora Maria de Fátima Xavier Santos o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a iniciar da publicação desta sentença, a título de reparação por danos morais suportados; 3) bem como condená-la a restituir a parte autora os valores indevidamente descontados da remuneração desta em dobro, correspondente aos descontos efetuados na conta da autora a partir da data da contratação em 04/02/217, a ser auferido na fase de cumprimento de sentença, atualizados pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% a contar da citação. Condeno a instituição financeira promovida no pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801926-73.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA DE FATIMA XAVIER SANTOS PO. CANUDOS, 28, null, ÁREA RURAL, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco BMG S/A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO/SP - CEP 04543-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Vistos e etc. Para deslinde da causa, necessária se faz a realização da perícia técnica (PAPILOSCOPIA). Assim sendo, NOMEIO para o encargo de perito(a) Marcela Martins de Vasconcelos, (84) 9.9809-0000, marcela@marcelavasconcelos, o(a) qual possui cadastro junto ao CPTEC (Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. Em seguida, os honorários periciais devem ser custeados pelo demandado, considerando a inversão do ônus da prova. Recolhidos os honorários, notifique-se o(a) expert nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No mesmo prazo, deverá o requerido (ou as partes) depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da parte autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Intimem-se. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

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