Procedimento Comum Cível 0802638-55.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802638-55.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/05/2024.

07/12/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

07/12/2024, 00:33

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 07:59

Transitado em Julgado em 14/06/2024

17/06/2024, 07:58

Decorrido prazo de CLYVIA SARAIVA TORRES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS REU: FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0802638-55.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Município de Currais Novos, em face de Fernangela de Souza Medeiros, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. Após os trâmites legais, a parte autora anexou aos autos termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes, requerendo a sua homologação (ID 117168535). É o relatório. Decido. Dos termos contidos na transação celebrada, observo que a composição realizada preenche os seus requisitos de validade - objeto lícito, partes capazes, devidamente representadas por advogado, conforme procuração, além de seguir forma prescrita ou não defesa em lei, tratando de questão envolvendo direito disponível. Desse modo, verifico que o acordo contido nestes autos não está afrontando nenhuma disposição existente no ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se, assim, a sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e decreto, em consequência, a extinção do presente feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pactuada. P. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 18 de março de 2024. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:46

Juntada de Petição de procuração

13/05/2024, 11:44

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 07:57

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 13:11

Despacho

•21/07/2023, 11:40

—

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de CLYVIA SARAIVA TORRES em 14/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

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