Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805976-83.2024.8.20.0000 Polo ativo JOSEFA PEIXOTO DOS SANTOS Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE RAZOÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento sem pedido de suspensividade, interposto por JOSEFA PEIXOTO DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0801531-39.2024.8.20.5103) proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pleito de justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte Recorrente afirmou que, é pessoa pobre na acepção jurídica, tendo em vista que é aposentada e recebe somente o equivalente a um salário-mínimo. Alegou que o montante constante em sua conta bancária se refere a indenizações que ela recebeu, referente a ações judiciais que ela moveu, estando a restituição indenizatória totalmente alheia a sua renda. Aduziu que o valor das custas acabaria por comprometer considerável percentual de sua renda líquida mensal. Juntou documentos. Em despacho de Id. 24964403, este Relator deixou de apreciar o pedido liminar, tendo em vista que o Agravo de Instrumento não possuía o pedido de suspensividade. Consoante certidão, a parte Agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (Id. 25673171) Instada se pronunciar, a 16ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito, por entender ausente o interesse público. (Id. 25711799) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Analisando os autos, considero que a matéria nele deduzida está pacificada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Ora, a simples afirmação de que não se está em condições de pagar às custas do processo representa uma presunção juris tantum, que pode ser afastada ante um contexto que indique uma realidade diversa daquela apresentada, de sorte que é dever do juiz indeferir o benefício da gratuidade judiciária se verificar a presença de evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência alegada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento esposado pelo E. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). (destaques acrescidos) No mesmo sentido, já decidiu este E. TJRN, como se vê dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DECISÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA. INFORMAÇÃO ACERCA DE RENDA MENSAL LÍQUIDA CONSIDERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA NOVAS PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo Interno em Mandado de Segurança N° 2015.016774-6, Pleno, Des. Glauber Rêgo, julgamento: 19/04/2017). (destaques acrescidos) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 2016.005680-0/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, Pleno, julgado em 15/03/2017). (destaques acrescidos) No caso em destaque, neste momento de análise sumária, constato que ao analisar os autos, vejo que a parte Agravante, apesar de possuir a renda mensal equivalente a um salário-mínimo, em sua conta bancária constam movimentações financeiras, consoante extrato bancário (Id. 118832591- pg. 15), que indicam um crédito atual e superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que não comporta o deferimento da benesse requerida. Além disso, em que pese a percepção de aposentadoria do INSS, a movimentação financeira constante em sua conta é incompatível com o simples recebimento do valor relativo a aposentadoria, há aplicações financeiras, outros tipos depósitos e não, tão somente, referente ao possível recolhimento de indenização e benefício previdenciário, comprovando, desta forma, que a agravante possui razoável condição financeira, o que afasta a alegada hipossuficiência.
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.