Cumprimento de sentença 0808842-72.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808842-72.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0808842-72.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RICARDO DE FREITAS SANTOS JUNIOR Polo Passivo: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 138439851, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de fevereiro de 2025. IRANEIDE DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID. 138439851 (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de fevereiro de 2025. IRANEIDE DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA - RN21779 Ré(u)(s): ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) REU: ALBERTO MOREIRA BARBOZA - SP471589, LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ0160435A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808842-72.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): RICARDO DE FREITAS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por RICARDO DE FREITAS SANTOS JÚNIOR, já qualificado nos autos, em face de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, igualmente qualificada. Alega o autor que adquiriu na plataforma de vendas digital do grupo econômico da ré, AliExpress, em 16/08/2023, um smartwatche Plus RT3, tendo pago o valor de R$ 179,38 reais. Afirma que, em 28/08/2023, solicitou o cancelamento da compra, com recusa de recebimento, sem ter recebido o produto. No entanto, não obteve êxito em ser ressarcido pelo valor pago pelo produto, uma vez que a demandada se negou a proceder com reembolso. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 179,38, bem como danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Pugna pela concessão da justiça gratuita, o que foi deferido no despacho de ID nº 120143847. Contestando (ID 132607230), a promovida suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelos danos alegados à inicial; a inaplicabilidade do direito brasileiro ao caso; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos morais. Em réplica, o autor rebateu os argumentos trazidos pela defesa e reiterou os termos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Instadas a dizerem se tinham outras provas a produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termo do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré não merece acolhida, pois, Aliexpress e Alipay constituem grupo econômico, acarretando a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL –AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação da parte autora de que os produtos comprados foram entregues com defeito. Requeridas que fazem parte do grupo econômico da pessoa jurídica que mantém site de vendas internacionais no Brasil. Alibaba, Aliexpress, Alipay, Ebanx devem ser consideradas pelas Leis brasileiras como grupo econômico. No mais as requeridas foram responsáveis pelo recebimento do valor do pagamento. Dever jurídico de devolver o valor recebido caracterizado. Legitimidade reconhecida. Aplicação do artigo 1013 do Código de Processo Civil. Conhecimento da causa, que se encontra madura. Análise do mérito em grau de recurso. Possibilidade. As requeridas foram beneficiadas com o pagamento pelo produto que não foi aceito pelo autor, consumidor em sentido estrito. Dever de proceder à devolução do valor pago caracterizado. Dano moral reconhecido consistente no fato de que a requerida não providenciou a resolução do problema do autor a contento. Indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequada para a devida reparação. Procedência na origem.Sentença reformada. Recurso de apelação em parte provido para julgar a ação procedente, melhor ajustadas as verbas sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível:1014381-87.2023.8.26.0196 Franca, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 13/03/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No mérito, o pedido autoral é parcialmente procedente. Diante da não entrega do produto, a parte requerente, em verdadeiro direito potestativo (art. 35, III, CDC), deve ser ressarcida da quantia comprovadamente paga, a qual, no caso em apreço, perfaz o montante de R$ 179, 38, conforme comprovantes acostados ao ID 119266274. Por outro lado, mostra-se inviável o acolhimento do pleito de indenização por danos morais. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. Tampouco, a mera demora no reembolso ou fato do autor ter contatado a ré em algumas ocasiões, por si só, é apta a causar danos morais. Nessa toada, não pode haver banalização do instituto do "desvio produtivo do tempo útil do consumidor", o qual exige outras consequências para haver responsabilização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR à ré a proceder com o reembolso, em favor do autor, do valor de R$ 179,38, atualizado monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para o autor e 50% para a demandada, na forma do disposto no art. 86, do CPC. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba devida pelo demandante fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com base no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 10 de dezembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA - RN21779 Ré(u)(s): ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Advogados do(a) REU: ALBERTO MOREIRA BARBOZA - SP471589, LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ0160435A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808842-72.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): RICARDO DE FREITAS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: RICARDO DE FREITAS SANTOS JUNIOR Parte Ré: REU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. À(o) ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Alameda Santos, 74, 7 andar., Sala 77, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-000, por sua procuradoria institucional Com fundamento no Art. 246, inc. V e § 1º do Código de Processo Civil, bem como no Art. 6º da Portaria Conjunta nº 016-TJ, de 23 de março de 2018 e de ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) MANOEL PADRE NETO, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO (A), do inteiro teor da decisão de ID 120143847, que determina para comparecer à Audiência de CEJUSC - Conciliação Cível APRAZADA para o dia 15/10/2024 08:00 que será realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC/OESTE, fones: (84) 3673-9927; (84) 3673-9925, através da Plataforma TEAMS e link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MThjNGY1MmYtYjdmMS00ODJiLWJjZTYtYjJjMzRlYjg0NWI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229721ac17-ef9f-495c-9533-1b7fd1a669fb%22%7d Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente na exordial, e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o CEJUSC OESTE, através do whatsapp (84) 9 8726-4485. Para outras informações entre em contato com o CEJUSC- (84) 3673-9927. Mossoró/RN, 4 de julho de 2024 LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Processo n.º 0808842-72.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA - RN21779 Ré(u)(s): ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808842-72.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): RICARDO DE FREITAS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA BARBOZA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA BARBOZA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

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