Interdição/Curatela 0800605-28.2024.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800605-28.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800605-28.2024.8.20.5113. REQUERENTE: ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA REQUERIDO: DJENANE PAIVA DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, consistente na internação compulsória de DJENANE PAIVA DA SILVA. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id nº 119516493). Relatei. Decido. A Lei n° 10.216/2001 traça as diretrizes para o tratamento assistencial em saúde mental para pessoas portadoras de transtornos psiquiátricos, consignando, no art. 4° e no art. 9°, que a internação compulsória só será devida quando amparada em laudo médico circunstanciado e quando ineficientes as demais medidas extra-hospitalares. In litteris: Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. No caso dos autos, os documentos juntados no Id n° 117821071 dão conta que DJENANE PAIVA DA SILVA está acometida por um quadro de patologia psicótica grave, que descompensa a sua capacidade de autodeterminação, tornando-a agressiva e propensa ao suicídio. Agregado a isso, também restou demonstrado que as soluções extra-hospitalares não se mostraram suficientes para, ao menos, amenizar as crises que a DJENANE PAIVA DA SILVA vem sofrendo, circunstâncias autorizadoras da internação compulsória, obedecendo, assim, ao disposto no Enunciado nº 116 – FONAJUS – CNJ: “O pedido de internação compulsória somente será apreciado mediante comprovação de esgotamento de outros recursos com possibilidades de tratamento. A comprovação deverá ser feita por meio de laudo firmado por médico, com base em relatórios ou outros documentos indicando que os recursos extra-hospitalares foram manejados sem sucesso”. Nesse viés, é a jurisprudência: APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, DA CF)– INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Paciente portador de esquizofrenia paranoide - Demonstrado nos autos por relatório médico a necessidade da internação hospitalar, dada a ineficácia do tratamento ambulatorial e a agressividade do paciente que põe em risco sua saúde e de terceiros - Medida cabível (arts. 3º, 4º, 6º, inciso III, e 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)– Precedentes TJSP - Sentença de improcedência reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007778120198260040 SP 1000777-81.2019.8.26.0040, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 26/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO CONSUBSTANCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - AGRAVO PROVIDO. A internação compulsória deve estar alicerçada em laudo médico, cujo profissional deverá responsabilizar-se pelo diagnóstico e pela indicação da internação, em observância à norma prevista no artigo 4º e art. 6º, da Lei 10.216/2001, além de verificar os riscos à saúde da paciente, em razão da pandemia de Covid-19. Demonstrado nos autos a necessidade do tratamento por profissional habilitado, bem como a urgência no atendimento, em razão da existência de risco à vida do paciente e de terceiros, deve ser reformada a decisão recorrida, concedendo-se a tutela de urgência pleiteada na demanda. (TJ-MT 10224616820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/03/2021) Desse modo, considerando as particularidades do estado de saúde de DJENANE PAIVA DA SILVA e, atendo-se, ainda, que o descontrole do seu quadro mental pode levá-la à morte, defiro o pedido de internação compulsória, formulado na petição inicial e referendado pelo Parquet, nos moldes do art. 9°, da Lei n° 10.216/2001. Oficie-se ao Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, encaminhar DJENANE PAIVA DA SILVA para hospital psiquiátrico para realizar o tratamento necessário, ficando a instituição advertida que a entrada, a saída e toda a evolução clínica da paciente devem ser comunicados previamente a este juízo. Considerando a incapacidade de DJENANE PAIVA DA SILVA, determino a intimação da Defensoria Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, na qualidade de curadora especial da ré. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(62)