Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800648-78.2023.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800648-78.2023.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0800648-78.2023.8.20.5119 Partes: AM SERVICOS E LOCACOES LTDA x MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. AM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, representada pelo Sr. Alexandre Maia Liborio Feitosa de Medeiros, ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE PEDRO AVELIINO/RN, visando obter provimento judicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.563,22 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), a título de ressarcimento pelos pagamentos efetuados das multas decorrentes das infrações de trânsito cometidas na vigência da relação contratual de locação de veículos firmada entre as partes. O MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, por sua vez, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a irregularidade do instrumento de mandato. No mérito, sustentou a excludente de ilicitude diante de fato de terceiro. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar aventada na contestação e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais deduzidos na inicial. Em sede de réplica à contestação, a requerente impugnou a argumentação trazida pelo requerido. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pela parte ré em sede de contestação. Ao compulsar os autos, constata-se que o instrumento de mandato está devidamente assinado eletronicamente, nos termos do art. 105, § 1º do CPC. Bem como, a requerente acostou aos autos procuração assinada de próprio punho. Portanto, não há que se falar em irregularidade do instrumento de mandato. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda que visa discutir eventual direito à indenização por danos materiais alegado pelo autor. Inicialmente, cabe constatar que o requerente comprovou nos autos a relação contratual de locação de veículos firmada com o município réu, mediante juntada de documento nos autos, especificamente mediante instrumento contratual nº 56/2022 (ID nº 106485191), decorrente da licitação na modalidade de pregão sob o número 035/2022. Com esteio no documento acostado aos autos, observa-se que a autora, mediante contrato de locação de veículos, disponibilizou automóveis de sua propriedade para que o Município réu fizesse uso destes, durante o período de vigência da respectiva relação contratual. Analisando os instrumentos contratuais, não se vê atribuição expressa a quem caberia o pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito cometidas durante a vigência do contrato de locação de veículos. Logo, nota-se que o contrato restou silente acerca da responsabilidade atinente ao pagamento de tais multas de trânsito no decorrer da relação contratual. Assim sendo, cumpre observar o que dispõe os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessarte, pelo delineado nos dispositivos legais supracitados, havendo violação de direito no qual acarrete dano a outrem, restará configurado o cometimento de ato ilícito, o qual, por sua vez, ensejará, a quem tenha dado causa, a obrigação em repará-lo, não devendo, para tanto, se perscrutar se o causador do dano incorreu em culpa ou não, desde que a situação concreta esteja incluída naqueles casos especificados em lei. Por assim ser, há de se examinar o que estatui o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Vejamos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, ao examinar acerca da responsabilidade por ato supostamente praticado por pessoa jurídica de direito público, prescindível será a análise do elemento subjetivo, isto é, não será necessário averiguar se a conduta decorreu de culpa, razão pela qual, nessa hipótese, afirma-se que a responsabilidade de tal ente é objetiva. No caso dos autos, considerando que o autor atribuiu, em sede de petição inicial, responsabilidade ao Município réu pelo cometimento de diversas infrações de trânsito através de veículos que estavam em seus domínios, e que este detém personalidade de direito público, logo, há de se afirmar que a sua responsabilidade é objetiva, prescindindo, portanto, de culpa. Em suma, para se falar em indenização por danos materiais, imprescindível é, na hipótese aventada nos autos, a demonstração de tais elementos, quais sejam, fato, nexo causal e dano. Passo, então, à análise dos elementos apontados no parágrafo anterior. O fato constatado, no presente caderno processual, é exatamente a ocorrência de diversas infrações de trânsito cometidas através dos veículos de placas: QGX2B75 (Doblô); QWU5G56 (Doblô), RGG9J47 (Gol), conforme informações constantes nos Ids de nºs: 106484170; 106484173; 106484175; O nexo causal consiste, exatamente, na verificação de que, no momento em que os veículos especificados acima violaram o Código de Trânsito Brasileiro, eles estavam sob o domínio do réu, haja vista a relação contratual de locação de veículos firmada entre as partes e a data em que se deu ocorrido, conforme se depreende das informações obtidas nos documentos inseridos nos ids de nºs: 106484170; 106484173; 106484175. Por fim, o dano material vivenciado pelo autor resta observado ao ficar demonstrado cabalmente que ele, exclusivamente, despendeu recursos financeiros com o pagamento das multas decorrente das infrações de trânsito, ora em comento, como se vê através dos comprovantes de pagamento inseridos nos ids de nºs: 106484170; 106484173; 106484175; No caso em comento, em suma, verifica-se que as partes firmaram contrato de aluguel de veículos, como já devidamente exposto. Restou comprovado, também, que durante o período de vigência do contrato, o ente público municipal cometeu diversas infrações de trânsito, gerando prejuízo ao promovente e um desequilíbrio na relação contratual. Destaque-se que a ausência de previsão expressa no contrato acerca da responsabilidade sobre o pagamento das multas não impede que o direito da parte seja reconhecido, sob pena de gerar-se um desequilíbrio no contrato e, ainda, um enriquecimento ilícito por parte do Município, que transferiu o ônus da conduta ilícita praticada pelos seus prepostos ao particular. Assim sendo, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora constante na inicial para condenar o Município de Pedro Avelino/RN ao pagamento, no total de R$ 2.563,22 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), a título de ressarcimento pelos pagamentos efetuados, pelo autor, das multas decorrentes das infrações de trânsito cometidas na vigência da relação contratual de locação de veículos, firmada entre as partes. Sobre o valor total da condenação, serão acrescidos, desde a data em que se deu o pagamento da respectiva multa, a do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e, desde a citação, de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) deverá ser realizada pela taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC n. 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado, a petição de cumprimento/execução de sentença deverá ser acompanhada do demonstrativo de cálculos, que conste o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas, termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados e especificação dos eventuais descontos obrigatórios, de forma que esteja em observância à Portaria nº 399/2019 – TJRN, de 12 de março de 2019, na qual estabelece que, em caso de pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes deverão utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. LAJES /RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 9

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de planilha de cálculos

Transitado em Julgado em 23/06/2025

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