Procedimento Comum Cível 0805333-55.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805333-55.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805333-55.2019.8.20.5124 Polo ativo JOSE ALBERI DE SOUZA e outros Advogado(s): NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITA AO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. ART. 39, § 3º, DA CRFB/1988. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO PRECÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora e a ele negar provimento, bem como conhecer do recurso do ente público e a ele dar provimento, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN e por JOSÉ ALBERI DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o demandado ao pagamento: I) Reconheço a nulidade dos contratos temporários que ensejaram à relação de trabalho entre as partes, e nego, em face disto, procedência dos pedidos de pagamento de verbas trabalhistas e/ou multa rescisória, bem como adicional de tempo de serviço ou de insalubridade, condenando apenas ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas nos períodos de efetiva vigência de contratos (nulos), a serem apresentados com o pedido de cumprimento de sentença, observados os limites da prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento desta ação para trás; II) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. III) No ensejo, atento à sucumbência recíproca, fixo os honorários no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, conforme dispõe o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC. Assim, distribuo a sucumbência no percentual 7% (sete por cento) a ser pago em favor do advogado da parte ré e em 3% (três por cento) devidos aos causídicos do autor, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cuja exigibilidade em relação à autora fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquive-se. Desde já, nos do Art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, não submeto a reexame necessário. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao TJRN. Em suas razões, alega o município, em síntese, que, “(...) no caso em exame, o vínculo existente, no primeiro momento de natureza excepcional temporária, regido pela Lei Municipal n.º 1.076/2001, alterada pela Lei Municipal n.º 1.118/2002, conforme documento de contratos apresentados (id. 43254419, 43254424 e 43254787), e depois de natureza comissionada (id. 43254797)”, razão pela qual a relação de regência entre as partes se tratava de regime jurídico administrativo, e não celetista, de modo que não jus à percepção do FGTS, uma vez que esta verba é garantida aos empregados da rede privada, regidos pela CLT. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, nos termos formulados nas suas razões. Já em suas razões, afirma a parte autora que os documentos anexados com a contestação comprovam o labor durante os meses de janeiro e fevereiro de 2019, de modo que faz jus à percepção da verba salarial não paga referente ao mês de janeiro de 2019 e 11 dias relativos ao mês de fevereiro de 2019. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, nos termos formulados nas suas razões. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. O cerne meritório dos recursos ora interpostos repousa na análise da sentença que, após declarar a nulidade do vínculo contratual firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o ente público ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS durante todo o período trabalhado, observada a prescrição quinquenal, negando, por sua vez, o pretenso direito da parte autora em relação às verbas salariais não pagas do mês de janeiro de 2019 e 11 dias relativos ao mês de fevereiro de 2019. Assentadas tais premissas, cumpre destacar que a sentença, ao determinar que fosse observada a prescrição quinquenal, cujo tema não foi objeto de insurgência recursal, estabeleceu que a condenação do ente público ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS fosse restrita ao período em que a parte autora exerceu cargos de provimento em comissão, que se iniciou em 2/4/2007 e se encerrou 31/12/2018, porém foi novamente renomeado em 12/2/2019, até os dias atuais. Nesse contexto, diferentemente do contrato nulo, situação em que o trabalhador só faz jus à percepção de eventual salário em atraso e, por força do artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados à título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e atualmente ao 13 salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (STF, RE 1.066.677/RG, Repercussão Geral, Tema nº 655); o cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (ad nutum), por figurar na órbita do vínculo administrativo, assegura ao servidor, além dos direitos previstos no Regime Jurídico Único, as verbas trabalhistas insertas no ART. 39, § 3º, da Constituição Federal, ou seja, aqueles diretamente relacionados com o regime estatutário. Não se aplica, então, ao caso concreto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 596.478/RR (Tema 191), 705.140/RS (Tema 308), 765.320/MG (Tema 916), segundo as quais as contratações de servidores temporários em desacordo com os preceitos previstos nos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito (CF, art. 37, § 2º) e, portanto, não gerariam quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Isso porque nos referidos julgamentos, restou reconhecido o direito ao FGTS apenas aos servidores temporários irregularmente contratados sob o regime da CLT, o que revela notável distinção do presente caso, já que o vínculo ora discutido tem natureza administrativa. Logo, inaplicável ao autor o art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990, cujo teor é o seguinte: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (...). Ora, o dispositivo em comento se refere a “trabalhador” e a “contrato de trabalho”, que são expressões comumente utilizadas pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência para designar, respectivamente, o empregado sujeito às normas da CLT e o instrumento regulador da relação celetista havida entre empregador e empregado. Dessa forma, não tem o autor direito à indenização relativa ao FGTS, tendo em vista que, como dito, é instituto alheio ao regime estatuário ao qual esteve submetido e que será, eventualmente, devido, apenas nas hipóteses mencionadas no art. 19-A, da Lei Federal nº 8.036/1990, o qual preceitua que são devidos os valores a título de FGTS para os contratos irregulares e tidos como nulos, dada a desconformidade da contratação com a Constituição Federal de 1988 e seu art. 37, II, § 2º, o que não é o caso dos autos. Já em relação ao saldo salário, entendo que parte autora não logrou êxito em demonstrar que o ente público deixou de efetuar o pagamento do período questionado, o que poderia ter ocorrido mediante a apresentação do seu extrato bancário. Por sua vez, a folha salarial acostada pelo município no ID 24553362 - Pág. 11 demonstra que o autor não faz jus a percepção das citadas verbas salariais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, bem como dou provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Estabeleço, por fim, que o ônus sucumbencial fixado na origem será suportado de forma exclusiva pela parte autora, todavia, sua cobrança ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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