Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801488-13.2022.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801488-13.2022.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801488-13.2022.8.20.5123 Polo ativo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Polo passivo A J SILVA CONTABILIDADE - ME e outros Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATESTO NAS NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONANDO O PAGAMENTO AO ATESTO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parelhas contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a Ação Monitória ajuizada por A J Silva Contabilidade - ME e Antônio Joaquim Silva, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 102.603,52, com incidência de juros e correção monetária, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O ente municipal alega ausência de atesto nas notas fiscais e inexistência de empenho contábil, sustentando a impossibilidade do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de atesto inviabiliza a exigibilidade do crédito cobrado na ação monitória; e (ii) estabelecer se a prestação dos serviços foi devidamente comprovada, legitimando a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de cláusula contratual que condicione expressamente o pagamento ao atesto do secretário afasta a alegação de que a ausência desse requisito inviabiliza a exigibilidade do crédito. 4. A prestação dos serviços foi comprovada por outros elementos probatórios, como o contrato administrativo e as notas fiscais, sendo desnecessária a exigência de atesto para caracterizar a obrigação de pagamento. 5. O ônus de comprovar o pagamento recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e o Município de Parelhas não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a quitação da dívida. 6. A emissão das notas fiscais após o prazo contratual, por si só, não descaracteriza a prestação do serviço, especialmente porque a Administração não contestou oportunamente o cumprimento da obrigação, incorrendo em comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. 7. Negar o pagamento dos valores devidamente comprovados configuraria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de cláusula contratual que condicione expressamente o pagamento ao atesto do secretário afasta a alegação de inadimplemento baseada apenas na ausência desse requisito. 2. O ônus de comprovar o pagamento recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. A Administração Pública que permite a prestação do serviço sem impugná-la oportunamente não pode, posteriormente, negar o pagamento com fundamento na ausência de atesto, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 8.666/93, art. 73, II; Lei nº 4.320/64, art. 63, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0100905-15.2015.8.20.0144, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/03/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0802587-75.2022.8.20.5104, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/06/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0810751-28.2019.8.20.5106, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, que julgou procedente o pedido formulado na inicial da Ação Monitória ajuizada por A J SILVA CONTABILIDADE - ME e ANTONIO JOAQUIM SILVA. Sentenciando o feito, o magistrado rejeitou os embargos monitórios opostos pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS e julgou procedente o pedido da parte autora, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 102.603,52, determinando a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação válida e correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo, além da condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas suas razões recursais, alega a parte apelante, em suma, que o contrato firmado entre as partes teve vigência de apenas um ano, de setembro de 2019 a setembro de 2020, sem qualquer aditivo contratual. Sustenta que a empresa A J SILVA CONTABILIDADE - ME somente emitiu as notas fiscais em 2021, seis meses após o término do contrato, sem o devido "atesto" do secretário responsável, o que inviabiliza a comprovação da prestação do serviço. Argumenta que o atesto é essencial para a verificação da entrega dos serviços contratados, conforme disposição do artigo 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e artigo 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64. Afirma que não foi localizado qualquer empenho no nome da empresa A J SILVA CONTABILIDADE - ME nos registros do setor de contabilidade do Município de Parelhas, reforçando a inexistência da obrigação de pagamento. Relata que, sem o devido atesto e sem o correspondente empenho, não há como se reconhecer a legitimidade da cobrança efetuada pela parte autora. Por fim, requer que o recurso de apelação seja recebido e julgado provido, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, afastando a obrigação do Município de realizar o pagamento dos valores cobrados. A parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito, ao argumento de ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise recursal no acerto ou não da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a monitória declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da parte demandada. O apelante, por sua vez, baseia sua irresignação na alegada ausência de atesto nas notas fiscais, o que, segundo relata, inviabilizaria o pagamento da dívida e demonstraria a inexistência de prestação dos serviços. Sobre a exigência de atesto, observa-se que o contrato administrativo firmado entre as partes no subitem 3.3 (Contrato nº 39/2019) previa que "o pagamento será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal, devendo ser anexado à nota fiscal, para fins de liquidação de despesas, os seguintes documentos (...)". Contudo, não há cláusula que condicione expressamente o pagamento ao atesto do secretário. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, inexistindo cláusula contratual impondo a obrigatoriedade do atesto como condição de pagamento e estando comprovada a prestação do serviço por meio de outros elementos probatórios, não se pode negar o adimplemento da obrigação. Nesse sentido entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive com acórdão de minha relatoria: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLO APELO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A ENTREGA DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE CONTRATO, NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE RECEBIMENTO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO DECISUM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO RELATIVO AO DIREITO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI DE CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.” (TJRN, Apelação Cível nº 0100905-15.2015.8.20.0144, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXORDIAL ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. EMBARGOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROVAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRECEDENTES DO STJ. ACEITE OU APRESENTAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO DISPENSÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802587-75.2022.8.20.5104, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE SE LIMITA A APONTAR A JUNTADA DE INFORMAÇÕES GENÉRICAS E UNILATERAIS, INSERVÍVEIS COMO TÍTULO VÁLIDO PARA COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE PERFECTIBILIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA ENTIDADE RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART. 700 DO CPC. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA CONTRA OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO. ENCARGOS FIXADOS EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810751-28.2019.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Além disso, é cediço que o ônus de provar o pagamento recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso, o Município de Parelhas não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a quitação da dívida, limitando-se a alegar a ausência de atesto como justificativa para o inadimplemento. No tocante ao argumento de que as notas fiscais foram emitidas após o prazo contratual, não há comprovação de que os serviços não tenham sido efetivamente prestados dentro do período de vigência do contrato. Ademais, a Administração Pública, ao deixar de contestar o cumprimento da obrigação no momento oportuno, permitindo a continuidade da prestação dos serviços e a consequente emissão das notas fiscais, incorre em comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. Portanto, ausente qualquer comprovação de pagamento e tendo sido devidamente emitidas as notas fiscais, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação monitória. Diante do exposto, nego provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Parelhas, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados dos apelados. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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