Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0000068-93.2007.8.20.0123.
EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO: CERAMICA TIBIRI LTDA - ME DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Cerâmica Tibiri LTDA - ME. Inicialmente, verifico que a presente ação fora protocolada com o intuito de executar dívida no valor de R$ 7.233,00 (sete mil e duzentos e trinta e três reais) (ID 41509493 – Pág. 04), dessa forma, mostra-se possível a aplicação da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ). Em sendo assim, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na aplicação do §5º, do art. 1º da mencionada Resolução. Caso tenha, deverá fazer prova inequívoca da localização dos bens do devedor. A inércia será interpretada como não interesse na aplicação do mencionado artigo. Cumpra-se. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)