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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:31

Juntada de certidão

09/04/2026, 08:31

Juntada de outros documentos

20/03/2026, 10:47

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 15:22

Determinada Requisição de Informações

19/03/2026, 11:03

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:14

Juntada de certidão

26/01/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:26

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:32

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:23

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:22

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:20

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:19

Juntada de certidão

02/10/2025, 15:16

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:16

Todas as movimentações(161)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:31

Juntada de certidão

09/04/2026, 08:31

Juntada de outros documentos

20/03/2026, 10:47

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 15:22

Determinada Requisição de Informações

19/03/2026, 11:03

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:14

Juntada de certidão

26/01/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:26

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:32

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:23

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:22

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:20

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:19

Juntada de certidão

02/10/2025, 15:16

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2025, 15:16

Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 10:15

Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 10:07

Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 09:59

Desentranhado o documento

12/09/2025, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

23/08/2025, 16:14

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 18:27

Juntada de documento de comprovação

16/06/2025, 10:36

Juntada de certidão

11/06/2025, 10:54

Juntada de aviso de recebimento

11/06/2025, 10:54

Juntada de aviso de recebimento

29/05/2025, 12:34

Juntada de certidão

29/05/2025, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2025, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de Réus Incertos e Não Sabidos em 10/07/2024 23:59.

08/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de Réus Incertos e Não Sabidos em 10/07/2024 23:59.

08/12/2024, 00:00

Publicado Citação em 20/05/2024.

07/12/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

07/12/2024, 03:59

Decorrido prazo de Francisco Canindé Cardoso em 13/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:41

Decorrido prazo de Francisco Canindé Cardoso em 13/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:06

Publicado Citação em 23/09/2024.

22/11/2024, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/11/2024, 06:52

Decorrido prazo de ENEVAL TRINDADE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de ENEVAL TRINDADE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:43

Juntada de diligência

17/10/2024, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 10:45

Juntada de diligência

17/10/2024, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 06:12

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 06:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 09:25

Juntada de diligência

27/09/2024, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2024, 11:18

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 14:46

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:56

Juntada de edital

20/09/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Autos n.º 0800131-97.2020.8.20.5145 Ação USUCAPIÃO (49) Parte Ativa: ALDENICE DE SANTANA CPF: 051.556.584-97, MARCELO ANTONIO BORGES ALVARES CPF: 484.402.051-04, JOAO VINICIUS LUCENA LOPES CPF: 123.392.924-09 Parte Passiva: ESPÓLIO DE ÁLVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO registrado(a) civilmente como ALVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO CPF: 002.914.714-04, JOAO BATISTA COUTINHO CPF: 019.941.314-20, GILDA SALES COUTINHO CPF: 242.348.774-68 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de USUCAPIÃO (49), processo de nº 0800131-97.2020.8.20.5145, proposta por ALDENICE DE SANTANA CPF: 051.556.584-97, MARCELO ANTONIO BORGES ALVARES CPF: 484.402.051-04, JOAO VINICIUS LUCENA LOPES CPF: 123.392.924-09 contra ESPÓLIO DE ÁLVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO registrado(a) civilmente como ALVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO CPF: 002.914.714-04, JOAO BATISTA COUTINHO CPF: 019.941.314-20, GILDA SALES COUTINHO CPF: 242.348.774-68, tendo sido determinada a CITAÇÃO de Francisco Canindé Cardozo do Nascimento, para que o mesmo, querendo, conteste a referida ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo deste edital, sob pena de revelia e confissão. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: contida na inicial ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Eu,HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA, Chefe de Secretaria, digitei, e eu, Wandecarla Sousa de Araújo, Chefe de Secretaria, conferi e assino. Nísia Floresta-RN, 19 de setembro de 2024 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA De Ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:47

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de comunicações

19/08/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 14:23

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:17

Juntada de edital

12/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Autos n.º 0800131-97.2020.8.20.5145 Ação USUCAPIÃO (49) Parte Ativa: ALDENICE DE SANTANA CPF: 051.556.584-97, MARCELO ANTONIO BORGES ALVARES CPF: 484.402.051-04, JOAO VINICIUS LUCENA LOPES CPF: 123.392.924-09 Parte Passiva: ESPÓLIO DE ÁLVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO registrado(a) civilmente como ALVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO CPF: 002.914.714-04, JOAO BATISTA COUTINHO CPF: 019.941.314-20, GILDA SALES COUTINHO CPF: 242.348.774-68 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de USUCAPIÃO (49), processo de nº 0800131-97.2020.8.20.5145, proposta por MARCELO ANTONIO BORGES ALVARES CPF: 484.402.051-04, contra ESPÓLIO DE ÁLVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO registrado(a) civilmente como ALVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO CPF: 002.914.714-04, JOAO BATISTA COUTINHO CPF: 019.941.314-20, GILDA SALES COUTINHO CPF: 242.348.774-68, tendo sido determinada a CITAÇÃO dos RÉUS EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAIS INTERESSADOS, para que os mesmos, querendo, contestem a referida ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo deste edital, sob pena de revelia e confissão. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:terreno situado na Rua do Canto, s/n, Zona Rural, Povoado Timbó, no município de Nísia Floresta/RN, com área territorial total: 11378,78 m2 de superfície, limitando-se ao NORTE: Com Rua do Canto, com 31,90m + 25,91m; AO SUL: Com Rio Timbó, com 58,63m; ao LESTE: Com João Helder (Fazenda), com 110,52m + 77,98; e ao OESTE com Marnio Freire de Oliveira, medindo 331,21 metros, cuja Francisco Canindé Cardozo do Nascimento, Eneval Trindade, Maria Auxiliadora da Silva e Luzia Maria Ferreira, com 122,30m + 88,35m ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Eu,HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA, Chefe de Secretaria, digitei, e eu, Wandecarla Sousa de Araújo, Chefe de Secretaria, conferi e assino. Nísia Floresta-RN, 16 de maio de 2024 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA De Ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2024, 21:40

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:46

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:34

Juntada de outros documentos

26/01/2024, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:30

Conclusos para despacho

08/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de contestação

08/11/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COUTINHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COUTINHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COUTINHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:12

Juntada de aviso de recebimento

04/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de contestação

02/10/2023, 22:22

Juntada de outros documentos

26/09/2023, 14:42

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:16

Juntada de aviso de recebimento

05/09/2023, 14:16

Juntada de outros documentos

04/09/2023, 13:14

Juntada de certidão

31/08/2023, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:57

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:49

Juntada de outros documentos

13/02/2023, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 18:07

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 11:12

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

25/05/2022, 13:49

Juntada de aviso de recebimento

09/03/2022, 11:52

Juntada de aviso de recebimento

09/02/2022, 10:08

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

01/01/2022, 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/01/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

01/01/2022, 11:44

Conclusos para despacho

31/12/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 12:23

Juntada de Petição de comunicações

08/11/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:34

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de JOSE HELDER em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2021, 10:08

Juntada de Petição de diligência

14/06/2021, 10:08

Decorrido prazo de ALDO BARRETO DE PAIVA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 07:39

Decorrido prazo de HUMBERTO PIGNATARO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 07:04

Decorrido prazo de Alvaro Alberto Souto Filgueira Barreto em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2020, 18:53

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2020, 10:37

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2020, 11:38

Juntada de Petição de diligência

08/11/2020, 11:38

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 17:27

Juntada de certidão

04/11/2020, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de diligência

26/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de comunicações

22/10/2020, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 22:46

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 22:46

Juntada de certidão

18/10/2020, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2020, 12:01

Juntada de Petição de diligência

18/10/2020, 12:01

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 16:02

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 16:02

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 16:02

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA em 18/05/2020 23:59:59.

15/06/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 22:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 20:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 14:56

Juntada de ofício

23/04/2020, 14:53

Juntada de ofício

23/04/2020, 14:52

Juntada de ofício

23/04/2020, 14:51

Outras Decisões

05/03/2020, 15:36

Conclusos para despacho

17/02/2020, 19:45

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 19:45

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 11:03

Despacho

•22/01/2026, 11:26

Despacho

•28/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:25

Despacho

•19/09/2024, 15:47

Despacho

•14/08/2024, 14:23

Despacho

•25/04/2024, 08:46

Despacho

•08/11/2023, 13:30

Despacho

•18/08/2023, 13:53

Despacho

•02/05/2023, 15:57

Despacho

•22/09/2022, 18:07

Despacho

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