Procedimento Comum Cível 0821880-83.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821880-83.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821880-83.2021.8.20.5001. AUTOR: SONIA MARIA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação revisional ajuizada por SÔNIA MARIA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas. Noticiou-se que a autora firmou com o banco-réu compromisso de pagamento nº 201700054731, por meio do qual foram renegociados contratos de empréstimos celebrados anteriormente e foram quitadas 47 (quarenta e sete) das 60 (sessenta) mensalidades pactuadas. Sustentou-se que, ao atrasar parcela com vencimento em 23/01/2021, a promovente foi informada de que a operação havia sido cancelada e que o saldo devedor seria debitado em sua conta corrente. Relatou-se, então, que a demandante assinou cédula de crédito bancário nº 202100227775, referente à quantia por adimplir. Alegou-se a abusividade e onerosidade excessiva do negócio jurídico. Ajuizou-se a presente demanda requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do pagamento da cédula de crédito bancário nº 202100227775, a consignação das parcelas restantes do compromisso de pagamento n° 201700054731 e que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome da promovente nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pleiteou-se a confirmação da liminar e a revisão dos contratos firmados, com o cancelando da cédula de crédito bancário nº 202100227775 e a quitação do compromisso de pagamento nº 201700054731, além da condenação do réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial acompanhou procuração e documentos. Despacho de Id 68837936 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do requerido para manifestação prévia. Manifestação de Id 69959508 em que o réu argumentou pela ausência dos pressupostos necessários à concessão de medida liminar. Decisão de Id 69993378 indeferiu a antecipação de tutela. Em sede de defesa (Id 70219539), foram suscitadas preliminares de impugnação à justiça gratuita, ausência de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defendeu-se pela legalidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira, regularmente previstos no instrumento contratual. A contestação acompanhou procuração e documentos. Petição de Id 71062424 em que a autora informa oposição de agravo de instrumento. Réplica sob Id 71147722. Instadas a manifestarem o interesse na dilação probatória, o requerido apresentou documentos novos (Id 71185727), enquanto a requerente peticionou pela reconsideração da decisão de Id 69993378, para que seja deferida a tutela de urgência e a realização de perícia contábil, bem como o aprazamento de audiência de instrução e julgamento para oitiva do representante legal do banco demandado (Id 71652044). Certidão de trânsito em julgado de agravo de instrumento não provido (Id 80805069). Decisão de saneamento (Id 84980647) rejeitou as preliminares suscitadas e instou as partes a falarem sobre o interesse na produção de outras provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, as que pretendem produzir, bem como apontar as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide. O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id Id 85358419), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial e oitiva do representante legal do banco demandado (Id Id 84980647). Decisão de Id 91130018 deferiu a realização de perícia contábil. A demandante apresentou quesitos para apreciação (Id 92507841). Certidão de decurso de prazo para que o demandado apresente quesitos, ou indique assistente técnico (Id 94628151). Laudo pericial sob Id 104031558. Petição de Id 104963366 em que o banco-réu requereu a complementação do laudo. Complementação no Id 110125246. As partes manifestaram-se acerca dos laudos (Ids 111449241 e 112037710). É o que interessa relatar. DECISÃO: Preambularmente, convém destacar que se aplicam ao caso em disceptação as normas previstas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que as partes autora e ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sob a Súmula 297. A despeito disso, na ausência de inversão do ônus probatório na instrução processual, deve ser aplicada a distribuição estática ou ordinária do onus probandi, segundo a qual a produção da prova deve obedecer ao disposto no art. 373, I e II do CPC, de modo que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se olvida, contudo, de que as questões controvertidas devem ser elucidadas segundo o microssistema consumerista, de modo a garantir o equilíbrio entre parte consumidora e empresa oferecedora do serviço. No caso concreto, a controvérsia orbita em torno da legalidade do cancelamento do compromisso de pagamento nº 201700054731, após o atraso no pagamento de mensalidade, em que pese o adimplemento de 47 (quarenta e sete) das 60 (sessenta) parcelas pactuadas. Ressalte-se, por oportuno, não haver alegação de vício de consentimento nos autos, voltando-se a lide à análise da legalidade da cláusula contratual que negociou o vencimento antecipado da dívida, em caso de insolvência da autora. Analisando-se o caderno probatório, sobretudo o item 11 constante do compromisso de pagamento nº 201700054731, acostado no Id 68243458, verifica-se que as partes celebraram cláusula contratual determinando que, “em caso de não cumprimento integral deste Compromisso (pagamento de todos os boletos, no prazo), a dívida voltará a ser cobrada pelo seu valor original e as parcelas pagas constituirão mera amortização do saldo devedor”. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro impedimento ao vencimento antecipado de dívida não adimplida, contanto que abatido do montante original os valores quitados no curso do contrato de renegociação. A respeito do tema, inclusive, o art. 475 do Código de Defesa do Consumidor determina que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, trata-se de mecanismo facultativo, que busca resguardar o credor dos danos que podem resultar da mora do devedor. In verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.523.661/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 6/9/2018.) Dessa forma, não se observa, no caso em apreço, qualquer conduta ilícita da instituição financeira requerida na cobrança dos encargos efetuados na conta do demandante, devendo serem mantidas as pactuações em razão do princípio do pacta sunt servanda que baliza as relações privadas e diante da ausência de comprovação de nulidade ou abusividade do avençado. Por conseguinte, não sendo reconhecida qualquer nulidade nas avenças objeto do litígio, despicienda a apreciação dos demais pleitos revisionais e da compensação atinente ao dano moral, por ausência do ilícito. Por fim, anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice ENCOGE, desde a data da propositura da ação, a teor do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (Id 68837936). Condeno a parte ré a arcar com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que arbitro em 2% da vantagem econômica pretendida pelo autor, ante a ausência à conciliação. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)