Cumprimento de sentença 0855663-37.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0855663-37.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855663-37.2019.8.20.5001. AUTOR: EDUARDO ROCHA MARQUES REU: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de ação indenizatória por danos morais e materiais formulada por EDUARDO ROCHA MARQUES em desfavor de SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. e de CERAMICA PORTO FERREIRA S.A., qualificados, por meio da qual a parte autora alegou que, no dia 08 de junho de 2017, em uma de suas lojas, viu que havia uma promoção de piso do tipo Porcelanato, ideal para a reforma que estava fazendo em sua residência e que, acreditando ser o produto com a qualidade informada, adquiriu na loja ré 53m² (cinquenta e três metros quadrados) de Porcelanato de fabricação da segunda empresa demandada (CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A), custando as pedras R$ 842,86 (oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Afirmou que, ao receber o produto, não percebeu nada de estranho, pois não é perito da área e, aparentemente, as pedras estavam em perfeito estado e, para poder instalar o referido piso em sua residência, precisou comprar rejunte, cola e cimento, como é praxe no tipo de construção, gastando a quantia de R$ 352,95 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em uma outra empresa Mencionou que necessitou, também, contratar um pedreiro gabaritado para instalar o piso, tendo ele cobrado R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo R$ 20,00 (vinte reais) por metro quadrado, acontecendo, porém, que os problemas começaram a ser percebidos quando o piso estava sendo instalado e, mais nitidamente quando o mesmo já se encontrava instalado. Informou que o piso tem uma fragilidade acima do normal, sendo extremamente quebradiço, com as medidas fora dos padrões especificados na embalagem, tendo pedras com tamanhos diferentes e, especialmente, formato côncavo, possibilitando o acúmulo de água, onde, em verdade, deveria ser uma superfície plana. Solicitou (Id. 51194042) a condenação solidária das requeridas a pagarem: "(...) d) Ao final, a procedência do pedido para o fim de condenar a Ré à restituição em dobro do valor de R$ 842,86 (oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) pelo produto defeituoso adquirido pelo Autor, devidamente corrigidos monetariamente; e) A restituição dos danos materiais comprovadamente sofridos pelo Autor em ato ilícito cometido pelas Rés, no importe de R$ 1.352,95 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos); f) Ainda, a procedência do pedido para o fim de condenar a Ré a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os quais atendem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como suprem o caráter punitivo pedagógico da medida;(...)" Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 52658414). Atribuiu à causa o valor de R$ 18.038,67 (dezoito mil, trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). A ré SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. apresentou contestação (Id. 61953718). Arguiu a decadência do direito de reclamar. Defendeu, ainda, que sua responsabilidade, enquanto comerciante, é subsidiária. Argumentou que a referência do piso comprado pela cliente é o mesmo que lhe foi entregue, e, quando da entrega do produto, este fornecedor separou as peças de acordo com a referência do item escolhido, não havendo como este identificar supostas diferenças de tamanho, já que os produtos são entregues e embalados pelo fabricante, com a indicação de referência, indicação esta que é a mesma da peça do mostruário. A requerida CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A. formulou contestação também (Id. 62233479). Também argumentou a ocorrência de decadência. Advogou, por fim, a inexistência do dever de indenizar, por não haver vício de qualidade, eis que as fotos anexadas pelo Autor não demonstram com segurança que existem variações de planaridade que fujam da norma e, mesmo que houvesse, não haveria vício do produto, pois estão dentro da normalidade. O autor acostou réplica (Id. 63515252). Agravo de instrumento de n. 0810944-64.2021.8.20.0000, protocolado por CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A, contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da decadência, desprovido (Id. 81288539). Requerido, foi designada perícia e o laudo pericial foi apresentado em Id. 100856773. Audiência de instrução, realizada, onde foi colhido o depoimento da testemunha José Soares de Oliveira (Ata de Id. 109476732). Rejeitada a nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução (Id. 115145161). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Feito saneado, procedo ao julgamento. A razão está com a parte autora. E por que entendo procedente a demanda? Primeiramente, não houve decadência, conforme havia sido sustentada pelas rés, pois o autor não pleiteou a substituição do produto, mas sim os danos morais e materiais decorrentes. E, nesse particular, o Colendo Superior Tribunal de Justiça distingue da seguinte forma: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.668.213/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.)" Logo, como o autor não está pedindo a substituição das peças, entendo por aplicável o prazo prescricional de 5 anos. É certo que a distinção acima é muito importante porque o prazo para reparação dos danos morais e materiais, cf. dito, é de 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC, iniciando o prazo a partir da ciência do vício (art. 26, § 3° do CDC), por se tratar de um vício oculto. Por outro lado, entretanto, para suplicar a aplicação pura do art. 18 do CDC e reconhecimento de vício "em si" do produto, está, de fato, decaída, pois a ciência do vício ocorrera, pelo menos, em 30/10/2017, cf. conversa de whatsapp com a vendedora (Id. 51194053) e comprovante de envio da peça à fábrica (Id. 51194052), sendo que a reclamação administrativa, apesar de haver interrompido o prazo, fora respondida em 29/11/2017 (Id. 62233506). E a presente ação somente fora ajuizada em 25/11/2019, de modo que estava decaído o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou ocultos e consequente aplicação das hipóteses do art. 18, § 1º do CDC - dentre elas, a substituição do produto por outro equivalente - mas não estava prescrita a pretensão de ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes do vício, cujo prazo de 05 (cinco) anos ainda não se esgotou. Pois muito bem. As provas coligidas aos autos trabalham em favor da parte demandante. Muito embora as rés defendam que o nível de planaridade esteja dentro da normalidade, não foi a conclusão chegada pelo Perito, o qual assentou que o problema foi mesmo na fabricação do produto (Id. 100856773- Pág. 5): "(...) b) É possível identificar algum defeito na cerâmica? Resposta: Durante a análise realizada, foi identificado que as peças apresentavam variações nas dimensões com a dimensão especificada na nota, além de estarem côncavas, ao invés de planas. c) Pede-se ao senhor perito que informe se os supostos problemas presentes na cerâmica são fruto de defeitos em sua fabricação. Resposta: Em relação aos problemas apresentados no item acima, sim, os problemas são referentes à defeitos vindos de sua fabricação.(...)" Além do mais, o expert deixou claro que não houve erro na colocação do produto ou baixa qualidade da argamassa (Id. 100856773- Pág. 6): "(...) f) Pede-se ao senhor perito que informe se o material utilizado para colocação das peças apresentada as características adequadas e recomendadas pelo fabricante, de modo a obter o resultado esperado. Resposta: Sim, a argamassa utilizada para assentamento das peças cerâmicas, conforme nota fiscal, foi a argamassa ACII, que é ideal para assentamento de pisos em áreas externas. g) Pede-se ao senhor perito que informe se a cerâmica foi instalada de forma correta, e se algum defeito na instalação poderia causar o alegado pelo autor. Resposta: A cerâmica foi instalada de acordo com as normas técnicas aplicáveis, não sendo identificado nenhum defeito na instalação que pudesse ter causado os problemas alegados pelo autor.(...)" Mais adiante, o Perito arremata qualquer dúvida (Id. 100856773 - Pág. 8): "(...) 10) Diga o Sr. Perito se o produto apresenta vícios oriundos de sua fabricação? Se positivo, descrever minuciosamente como chegou a tal conclusão. Resposta: Sim. É possível que vícios no empenamento de pisos cerâmicos sejam oriundos de sua fabricação. Esses vícios podem ocorrer devido a uma série de fatores durante o processo de produção, como variações na composição do material, problemas na prensagem, secagem inadequada ou falhas no controle de qualidade.(...)" Portanto, atestado que o fato gerador do problema no produto foi mesmo na fabricação, dúvidas não restam quanto à reparação do autor quanto aos danos morais e materiais experimentados. E não prevalece a tese de subsidiariedade, mas sim de solidariedade do comerciante (SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA), pois se trata de reconhecimento de responsabilidade por danos praticados por vício no produto, em que os fornecedores respondem solidariamente (art. 18 do CDC). Por haver o requerente solicitado reparação por danos materiais, pelo produto comprado e pela cobrança do pedreiro contratado, ouvido em instrução, entendo não lograr êxito, pois ele não pode pedir com base no art. 18, §1° do CDC, cujo prazo, de 90 dias, da ciência do vício, por ser oculto, provavelmente já havia expirado, cf. já esclarecido acima. Se ele tivesse comprovado que teve danos para ajeitar o piso, nesse caso sim haveria indenização. Já no que concerne ao pedido de danos morais, entendo que logra êxito na reparação pelos abalos extrapatrimoniais experimentados, isso porque somente após toda a instalação da cerâmica, se constataram as “poças” de água e o desnivelamento, causando um desconforto emocional ao demandante que, obviamente, esperava que o produto tivesse a qualidade esperada para não haver tal problema. Nesse passo, estabelece o art. 5°, inc. X, da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Saliente-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. III. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, de tudo mais que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, depois de conhecer seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para: (a) CONDENAR, solidariamente, as rés a pagarem o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob a rubrica de danos morais; (b) NEGAR o pedido de danos materiais, cf. explanado; (c) Diante da sucumbência recíproca, CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem os encargos sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento), e o autor a pagá-los na proporção de 50% (cinquenta por cento), vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC). Fixo o percentual em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos danos morais, correção monetária sob o INPC a partir desta sentença- data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora: correção monetária sob o INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL /RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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