Procedimento Comum Cível 0621591-22.2009.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0621591-22.2009.8.20.0001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos hoje. Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado nos autos (id 70806436). O feito foi excluído da pauta de leilão do dia 19 de junho de 2024. A parte executada ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida ao id. 123612093. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de novembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0621591-22.2009.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 70806436). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.C. Natal, 14 de maio de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:11

Outras Decisões

14/05/2024, 22:15

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 22:41

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 15:42

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:34

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:52

Conclusos para decisão

10/09/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 15:15

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 18:52

Juntada de certidão

29/09/2021, 18:41

Decorrido prazo de ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2021, 01:53

Juntada de Petição de diligência

13/07/2021, 01:53

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 10:52

Mov. [26] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

29/01/2019, 19:41

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

17/09/2018, 00:00

Mov. [24] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line/Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos, havendo a parte credora, mediante pedido expresso, pugnado pela realização de penhora de dinheiro por meio eletrônico, via sistema BACEN JUD. De início, impõe-se registrar que, após a regular citação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico, prescindindo-se de diligências prévias. Isso porque a execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil - CPC. Quanto à ordem de penhora, o art. 11 da Lei 6.830/80 estabelece como primazia o dinheiro. Por sua vez, o art. 835 do CPC preconiza que a penhora em dinheir

20/08/2018, 13:59

Mov. [23] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

25/04/2018, 12:58

Mov. [22] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70005138-1 Tipo da Petição: Outros Data: 04/04/2018 12:10

05/04/2018, 08:03

Mov. [21] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

02/04/2018, 00:00

Mov. [20] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

20/03/2018, 00:00

Mov. [19] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo n.º 0621591-22.2009.8.20.0001- Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Elizabeth Pereira de Souza ATO ORDINATÓRIO Em razão do não cumprimento do mandado, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Natal, 19/03/2018.

19/03/2018, 15:11

Mov. [18] - Mandado: Mandado

01/12/2017, 14:31

Mov. [17] - Mandado: Mandado

08/11/2017, 17:58

Mov. [16] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

31/10/2017, 17:47

Mov. [15] - Mandado: Mandado

31/10/2017, 17:37

Mov. [14] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

31/10/2017, 16:56

Mov. [13] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2017/000428-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2017 Local: Natal / Florisvaldo Campelo da Silva (26)

11/01/2017, 13:46

Mov. [12] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0621591-22.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Elizabeth Pereira de Souza ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a devolução da carta de citação, sem o seu devido cumprimento, EXPEÇO mandado de citação e penhora. Natal, 09 de agosto de 2016. Yuri Gustavo da Cunha Nunes Genérico

09/08/2016, 10:31

Mov. [11] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70008011-8 Tipo da Petição: Outros Data: 28/04/2016 09:31

29/04/2016, 08:03

Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

18/04/2016, 00:00

Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

07/04/2016, 00:00

Mov. [8] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão no art. 162, § 4º do CPC e em cumprimento ao despacho retro abro vistas à Fazenda Pública Municipal para requerer o que entender cabível, tendo em vista a devolução da Carta de Citação não cumprida.

08/10/2015, 10:44

Mov. [7] - Juntada de AR: Juntada de AR

11/06/2012, 12:00

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

16/02/2011, 12:00

Mov. [5] - Redistribuição por sorteio: Redistribuição por sorteio/Ofício n. 2307/2010-CGJ/RN, datado de 13.09.2010

17/09/2010, 12:00

Mov. [4] - Redistribuição de Processo - Saida: Redistribuição de Processo - Saida/Ofício n. 2307/2010-CGJ/RN, datado de 13.09.2010

17/09/2010, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

26/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

23/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

23/12/2009, 12:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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