Reintegração / Manutenção de Posse 0801044-88.2018.8.20.5100 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801044-88.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801044-88.2018.8.20.5100 Polo ativo ASSU COMERCIO DE GAS LTDA e outros Advogado(s): MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO Polo passivo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Reintegração de Posse c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Multa Moratória, com condenação dos apelantes à rescisão do contrato e ao pagamento da multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a nulidade da sentença por ausência de citação de um dos fiadores e (ii) a legalidade da condenação ao pagamento de indenização e multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de citação da fiadora Elisângela Fernandes de Souza implica em cerceamento de defesa, prejudicando o direito de ampla defesa e contraditório, o que justifica a anulação da sentença. 4. A responsabilidade dos fiadores é subsidiária, conforme o artigo 827 do Código Civil, o que exige sua citação para garantir que possam exercer sua defesa no processo. 5. Não obstante a decisão de primeira instância ter sido favorável em outros pontos, a citação de todos os fiadores deve ser feita, conforme o princípio constitucional da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conheço do recurso e acolho a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que se proceda à citação da fiadora Elisângela Fernandes de Souza, garantindo-lhe o direito de defesa. Teses de julgamento: "1. A falta de citação de fiador nos termos do art. 513, § 5º do CPC configura nulidade, devendo a sentença ser anulada para garantir o contraditório e a ampla defesa." "2. A responsabilidade dos fiadores é subsidiária, o que impõe sua citação para que possam exercer sua defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, art. 827. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.616.832, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/10/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de possibilitar a citação da fiadora Elisângela Fernandes de Souza para que possa exercer sua defesa, tudo nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por C. L. de Medeiros – ME e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Multa Moratória, ajuizada pela COPA Energia Distribuidora de Gás S/A (sucessora por incorporação da Liquigás Distribuidora S/A) em desfavor dos ora apelantes, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (parte dispositiva da sentença): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A frente aos demandados, para: a) declarar rescindido o negócio celebrado entre as partes, consistindo no Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e Outros Pactos (ID n. 31028578); b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização equivalente às perdas e danos no valor dos equipamentos cedidos (botijões) e não devolvidos, que deveriam ter sido reintegrados, cujo quantum será apurado em sede de liquidação de sentença; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal contratual, conforme Cláusula 4.3 do instrumento pactuado entre as partes, no valor de R$ 43.060,80 (quarenta e três mil e sessenta reais e oitenta centavos), acrescido de juros de mora, a contar da citação (art. 240, CPC), no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, aplicável desde o ajuizamento da ação, com base no INPC-IBGE. Ainda, face o princípio da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais que remanescem e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No apelo (ID 23317409), em primeiro lugar, foi pedida a justiça gratuita, sob a alegação de que não detinham condições de arcar com as custas do processo. Em seguida, suscitaram a preliminar de extinção do processo, pois foi determinado pelo magistrado que os autores se manifestassem sobre a localização da parte Elisângela Fernandes de Souza, porém não o fizeram, sendo mister o julgamento do feito sem julgamento do mérito. Arguida a nulidade da sentença devida à falta de citação da ré Elisângela Fernandes de Souza, o que violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, prejudicando a defesa dos apelantes. Em sede de contrarrazões (ID 23317423), a parte apelada impugnou a concessão da Gratuidade da Justiça e pediu seja mantida a sentença apelada. Com vista dos autos, o 7º Procurador de Justiça, Dr. Jann Polacek Melo Cardoso, deixou de intervir no feito por não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência (ID 25182547), expedido pelo CEJUSC - 2º Grau. Em seguida, foi oportunizado aos apelantes a juntada de documentos que comprovassem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, diligência que foi cumprida conforme documentos contidos no ID 26932409 ao 26932416. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e concedo a Gratuidade da Justiça em favor dos apelantes, diante dos documentos apresentados e na ausência de demais provas que possam afastar a concessão do citado benefício. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de uma das fiadoras, suscitada em sede de contrarrazões Arguiram os apelantes a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, por não ter sido citada a fiadora Elisângela Fernandes de Souza. Em consulta aos autos, e como ainda exposto na sentença, quando analisou a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores, constatou o magistrado que “a responsabilidade dos fiadores é subsidiária, nos termos do art. 827 do Código Civil e que a parte autora, ao ajuizar a presente ação diretamente em desfavor dos fiadores, deixou de observar o benefício de ordem”. Nesse ponto, entendo que a preliminar merece ser acolhida, isso porque, como bem estabelece o § 5º do artigo 513 do Código de Processo Civil: “O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”. Assim, considerando que a fiadora Elisângela Fernandes de Souza não foi citada na primeira instância, apesar de ter sido determinada a apresentação do seu endereço pela parte autora da demanda, conforme Decisão contida no ID 23317387, p. 5, e ainda em razão da sua posição de devedora solidária, conforme item 7.1 da Cláusula Sétima (Das Garantias), do contrato firmado entre as partes (ID 23316702, p. 5), entendo que há necessidade da devida citação daquela. Dessa forma, acolho a preliminar enfocada, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à Primeira Instância, possibilitando a citação da fiadora Elisângela Fernandes de Souza para que possa exercer sua defesa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. (COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A) Advogado(s): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: CL DE MEDEIROS, COSMO LUCENA DE MEDEIROS, RAIMUNDO NONATO TAVARES JUNIOR, ELISÂNGELA FERNANDES DE SOUZA Advogado(s): MARILIA DE OLIVEIRA ARAÚJO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 07/06/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801044-88.2018.8.20.5100 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

17/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)