Execução Contra a Fazenda Pública 0802544-53.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução Contra a Fazenda Pública 0802544-53.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802544-53.2022.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por MARIA PATRICIO FERNANDES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados. Pela análise dos autos, percebe-se que a parte exequente informou o débito dentro dos limites definidos na condenação, sendo devido o pagamento do montante mencionado na planilha de cálculos do ID 110213454. Ainda, destaca-se que nos cumprimentos de sentença oriundos de ação coletiva em face da Fazenda Pública, incidem honorários advocatícios, mesmo quando a parte executada não ofereça impugnação, nas duas modalidades de pagamento previstas no art. 100, da Constituição da República de 1988 (RPV/Precatório). Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado no enunciado de Súmula nº 345: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a mesma Corte fixou tese (Tema 973) segundo a qual: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (In. REsp nº 1.648.238/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Corte Especial, DJe 27/06/2018). POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados no ID 110213454, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento. Outrossim, CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Determino a requisição do pagamento da quantia de R$ 6.296,15, em favor da exequente, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 353, § 3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição, sob pena de sequestro. Ao proceder a confecção do RPV, a Secretaria Judiciária deverá incidir a retenção de 20% (vinte por cento) do montante principal para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato acostado ao ID 83270090. Fica consignado que o crédito devido à parte exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de “Gratificações – Indenizações”. Ainda, determino a requisição do pagamento da quantia de R$ 629,61, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da BEZERRA E VERAS ADVOCACIA, CNPJ 29.631.966/0001-09, inscrita na OAB/RN sob o nº 777, a qual é integrante do SIMPLES NACIONAL, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 353, § 3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição, sob pena de sequestro. Registre-se que o crédito devido a título de honorários sucumbenciais possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de “Honorários – Sucumbenciais”. Decorrido o prazo acima delineado, intime-se o credor para falar sobre a satisfação voluntária da obrigação. Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública, o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802544-53.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: MARIA PATRICIO FERNANDES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú. RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA proposta por MARIA PATRICIO FERNANDES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A exequente apresentou inicial de execução, liquidando os cálculos no valor de R$ 1.465,63 (id. 83270087). instruído por planilha de cálculos (id. 83270089) e fichas financeiras (id. 83270092 e 83270093). Com a inicial, a exequente juntou a sentença (id. 83270095 - Pág. 26), Acórdão (id. 83270095 - Pág. 35), e Decisão do STJ em face do agravo em recurso especial (id. 83270095 - Pág. 42) e Decisão do STJ em face do recurso extraordinário (id. 83270095 - Pág. 46). Certidão de trânsito em julgado (id. 83270095 - Pág. 50). O executado foi intimado para apresentar impugnação à execução (id. 83348017). Porém, requereu a intimação da exequente, visto que na planilha apresentada o valor liquidado de R$ 4.436,43, porém na inicial atribuiu à causa o valor de R$1.465,43 (id. 84736837). Devidamente intimada, a exequente manifestou-se e requereu a emenda à inicial, corrigindo o valor da causa para R$4.436,43 (id. 87527816). É o relatório. Ante o exposto, verifico que a contradição indicada pelo executado foi corrigida pela exequente, a fim de garantir o prosseguimento do feito, determino que, Intime-se o ente público executado, por intermédio do seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação à execução promovida pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC c/c o art. 27 da Lei 12.153/09. Após, com a manifestação do demandado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à impugnação. Após, conclusão para decisão. P.I. Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de parte em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

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