Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805575-92.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO

OAB/RN 9244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES DAMASCENA

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 09:25

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 13:28

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

07/05/2026, 10:35

Expedição de Intimação.

07/05/2026, 10:35

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/05/2026, 12:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/05/2026, 12:34

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:31

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:03

Todas as movimentações(150)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 09:25

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 13:28

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:28

Despacho

•06/05/2026, 12:34

07/05/2026, 10:35

Expedição de Intimação.

07/05/2026, 10:35

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/05/2026, 12:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/05/2026, 12:34

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:31

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 05:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 05:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 05:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 05:58

Juntada de certidão

06/02/2026, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:01

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 09:39

Juntada de diligência

23/09/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão

30/05/2025, 20:24

Juntada de certidão

30/05/2025, 20:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 13:05

Conclusos para despacho

29/01/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição incidental

29/01/2025, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:10

Outras Decisões

31/12/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

04/12/2024, 18:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.

04/12/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

26/11/2024, 06:53

Publicado Intimação em 20/05/2024.

26/11/2024, 06:53

Conclusos para despacho

23/09/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 10:41

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 10:17

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805575-92.2019.8.20.5001. AUTOR: MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES DAMASCENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de honorários periciais adiantados em demanda acidentária julgada improcedente. Assim, determino a inclusão do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no polo passivo da demanda, bem como, a sua intimação para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, intime-se o INSS para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença de homologação/extinção. CUMPRA-SE. Natal/RN, data de assinatura no sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805575-92.2019.8.20.5001. AUTOR: MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES DAMASCENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de honorários periciais adiantados em demanda acidentária julgada improcedente. Assim, determino a inclusão do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no polo passivo da demanda, bem como, a sua intimação para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, intime-se o INSS para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença de homologação/extinção. CUMPRA-SE. Natal/RN, data de assinatura no sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/05/2024, 10:22

Juntada de certidão

16/05/2024, 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/05/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:01

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 26/04/2024

30/04/2024, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:33

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2024, 11:49

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:56

Juntada de certidão

04/03/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 19:08

Decorrido prazo de ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 19:08

Decorrido prazo de ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:50

Julgado improcedente o pedido

22/01/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 21:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:42

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:14

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:05

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de Marcio Alexandre em 04/10/2023.

16/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 04:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:55

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:34

Conclusos para despacho

23/01/2023, 14:05

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:13

Conclusos para decisão

21/10/2022, 00:25

Publicado Intimação em 22/09/2022.

08/10/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

08/10/2022, 03:57

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 17:34

Juntada de ato ordinatório

08/08/2022, 09:30

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 09:22

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 09:22

Declarada incompetência

01/08/2022, 12:31

Conclusos para decisão

22/11/2021, 22:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 05:20

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES DAMASCENA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 04:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 20:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 23:56

Juntada de Petição de petição

21/04/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 14:40

Outras Decisões

14/02/2020, 10:56

Conclusos para despacho

13/02/2020, 12:29

Juntada de certidão

18/11/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 15:53

Outras Decisões

29/05/2019, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 14:45

Conclusos para decisão

14/02/2019, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2019, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 21:56

Conclusos para decisão

13/02/2019, 21:24

Distribuído por sorteio

13/02/2019, 21:24

Sentença

•06/03/2026, 12:07

Despacho

•05/09/2025, 17:13

Despacho

•04/04/2025, 13:05

Decisão

•31/12/2024, 16:59

Despacho

•06/09/2024, 10:41

Despacho

•14/05/2024, 14:01

Sentença

•07/03/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:24

Sentença

•22/01/2024, 12:08

Despacho

•17/01/2024, 21:43

Despacho

•17/01/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:19

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:28

Despacho

•06/05/2026, 12:34

Sentença

•06/03/2026, 12:07

Despacho

•05/09/2025, 17:13

Despacho

•04/04/2025, 13:05

Decisão

•31/12/2024, 16:59

Despacho

•06/09/2024, 10:41

Despacho

•14/05/2024, 14:01

Sentença

•07/03/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:24

Sentença

•22/01/2024, 12:08

Despacho

•17/01/2024, 21:43

Despacho

•17/01/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:19

Despacho

•04/05/2023, 08:16

Despacho

•03/05/2023, 15:34

Despacho

•13/01/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 09:30

Decisão

•01/08/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 12:52

Decisão

•14/02/2020, 10:56

Decisão

•29/05/2019, 13:32

Despacho

•14/02/2019, 13:59