Execução Fiscal 0023795-64.2004.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023795-64.2004.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: SUPER STAR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., WILLIAM COLLIER SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/01/2024, 15:23

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/01/2024, 15:35

Outras Decisões

30/11/2023, 16:31

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 18:00

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/02/2023, 21:44

Publicado Intimação em 27/01/2023.

27/02/2023, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Super Star Promoções e Eventos Ltda. e outros Advogado: D E C I S Ã O Visto em Correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0023795-64.2004.8.20.0001

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/08/2022, 10:17

Conclusos para decisão

17/03/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 23:33

Conclusos para despacho

03/11/2021, 20:37

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

26/03/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 19:02

Conclusos para despacho

12/11/2020, 17:21

Recebidos os autos

23/09/2020, 12:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE

22/07/2020, 14:37

Recebidos os Autos do Magistrado

22/07/2020, 13:45

Concluso para despacho

12/12/2019, 16:25

Recebidos os Autos do Magistrado

12/12/2019, 15:10

Concluso para despacho

26/09/2019, 10:37

Mero expediente

25/09/2019, 15:16

Recebimento

25/09/2019, 14:33

Recebimento

25/09/2019, 14:33

Redistribuição de Processo - Saida

23/09/2019, 08:26

Redistribuição por direcionamento

23/09/2019, 08:26

Remetidos os Autos à Distribuição

17/09/2019, 14:44

Outras Decisões

28/08/2019, 10:42

Concluso para decisão

14/08/2019, 09:34

Juntada de mandado

14/08/2019, 09:32

Certidão de Oficial Expedida

06/08/2019, 11:30

Expedição de mandado

25/07/2019, 08:06

Mero expediente

11/07/2019, 12:43

Recebimento

24/04/2019, 11:11

Redistribuição de Processo - Saida

22/04/2019, 08:45

Redistribuição por direcionamento

22/04/2019, 08:45

Remetidos os Autos à Distribuição

15/04/2019, 17:36

Recebidos os Autos do Magistrado

15/04/2019, 17:33

Recebidos os Autos do Magistrado

15/04/2019, 17:33

Certidão expedida/exarada

15/04/2019, 17:28

Despacho Proferido em Correição

10/04/2019, 15:22

Concluso para despacho

21/01/2019, 14:11

Recebimento

18/01/2019, 11:20

Recebimento

18/01/2019, 11:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/10/2018, 08:31

Certidão expedida/exarada

02/10/2018, 14:06

Certidão expedida/exarada

31/07/2018, 13:51

Relação encaminhada ao DJE

30/07/2018, 14:47

Expedição de edital

30/07/2018, 13:43

Expedição de edital

16/05/2018, 10:35

Mero expediente

16/05/2018, 10:28

Concluso para despacho

19/01/2018, 10:25

Recebimento

10/01/2018, 16:40

Recebimento

10/01/2018, 16:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/06/2017, 13:49

Juntada de mandado

09/06/2017, 13:22

Certidão de Oficial Expedida

25/05/2017, 15:19

Expedição de mandado

14/02/2017, 16:36

Mero expediente

10/11/2015, 17:55

Recebimento

05/11/2015, 13:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/09/2015, 11:18

Recebimento

14/09/2015, 11:09

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

11/09/2015, 10:34

Recebimento

21/02/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/10/2012, 13:00

Mero expediente

14/06/2012, 12:00

Petição

15/02/2012, 13:00

Concluso para despacho

15/02/2012, 13:00

Recebimento

14/02/2012, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/07/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/05/2011, 12:00

Decurso de Prazo

25/05/2011, 12:00

Juntada de Mandado

27/08/2010, 12:00

Aguardando Prazo para Embargos

27/08/2010, 12:00

Expedição de termo

16/07/2010, 12:00

Expedição de mandado

16/07/2010, 12:00

Recebimento

01/02/2010, 13:00

Despacho Proferido

28/01/2010, 13:00

Juntada de Petição

16/12/2009, 13:00

Concluso para Despacho

16/12/2009, 13:00

Juntada de Petição

11/12/2009, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

10/12/2009, 13:00

Carga à PGM

08/12/2009, 13:00

Aguardando Decurso do Prazo

19/11/2009, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

11/11/2009, 13:00

Aguardando Publicação

10/11/2009, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/11/2009, 13:00

Aguardando Publicação

20/10/2009, 13:00

Recebimento

15/10/2009, 12:00

Juntada de Informações Prestadas

05/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

05/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 12:00

Recebimento

16/03/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

11/03/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

15/12/2008, 13:00

Concluso para Despacho

15/12/2008, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

03/07/2007, 12:00

Carga à PGM

03/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

22/06/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/06/2007, 12:00

Mandado Expedido

23/04/2007, 12:00

Concluso no Gabinete

16/04/2007, 12:00

Mandado Expedido

13/04/2007, 12:00

Expedir Mandados

17/01/2007, 13:00

Juntada de AR

22/03/2006, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

25/10/2005, 13:00

Recebimento

17/06/2005, 12:00

Carga à PGM

06/05/2005, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

05/05/2005, 12:00

Aguardando Juntada de AR

25/04/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

03/11/2004, 13:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Intimação em 27/01/2023.

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