Procedimento Comum Cível 0801072-43.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801072-43.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IAGO FELIPE DA SILVA LEITE REU: NATURA COSMETICOS S/A, ARICLENIO DANTAS, ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801072-43.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por IAGO FELIPE DA SILVA LEITE em face de NATURA COSMETICOS S/A, ARICLENIO DANTAS, ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Alega, em síntese, que ao tentar fazer um cartão de crédito junto ao atacadão, foi informado da impossibilidade por já existir uma cartão em seu nome, em que todos os dados correspondiam ao do autor, com exceção do endereço cadastrado, que se tratava da Rua Alberto José Dantas, nº 208, bairro São José, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP 56374-000, localidade que nunca esteve. Após investigações, conforme consta no processo nº 0800220-19.2024.8.20.5101, chegou-se à pessoa de Ariclenio Dantas, que estava se passando pelo requerente, contraindo cartões e dívidas em seu nome. Alega que teve seu nome negativado pela empresa NATURA COSMÉTICOS S/A, no valor de R$341,53 (trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), pelo contrato nº 200016196851840012023, o qual desconhece. Assim, em sede liminar, busca: 1) que seja determinado às empresas rés que se abstenham de realizar cobranças ao autor, sob pena de multa, posto que nenhuma compra fora realizada pelo autor; 2) que seja determinado o BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS do réu fraudador Ariclenio Dantas, a fim de se evitar possível desfazimento dos bens, impedindo, em caso de eventual condenação judicial futura, a reparação dos danos provenientes. É o relatório. Decido. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, restam satisfeitos, em parte, os requisitos necessários à concessão da medida. Verifica-se, nos autos do processo criminal nº 0800705-04.2024.8.20.5300, que ARICLENIO DANTAS confessou estar utilizando os dados de IAGO FELIPE DA SILVA LEITE, utilizando de cartão de crédito em seu nome junto a empresa Natura, quando efetivamente obteve vantagem ilícita no valor de R$ 341,53 (trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), e realizado cadastros nas empresas ATACADÃO S/A, BANCO PAN, ITAUCARD, JEQUITI e HONDA, motivo pelo qual foi condenado por estelionato virtual. Presente a probabilidade do direito, e sendo evidente o perigo de dano, sobretudo por já ter sido negativado por dívida contraída pelo estelionatário junto à NATURA, e por haver informação de que outros cadastros foram realizados em diversas empresas, restam preenchidos os requisitos autorizadores para determinar que os demandados se abstenham de realizar cobranças e negativem o nome do autor IAGO FELIPE DA SILVA LEITE. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, §3º, do CPC). No entanto, quanto a indisponibilidade de bens, entendo que os requisitos não restaram preenchidos. Nesse caso, é imprescindível a demonstração não só da probabilidade do direito, como a prática de atos pela parte adversa tendente a impedir ou dificultar que seja alcançado o resultado prático da futura prestação jurisdicional perseguida. Nos autos, não há elementos de convencimento que demonstrem a intenção ou atos de dilapidação do patrimônio por parte do requerido ARICLENIO DANTAS, o qual, inclsuive, é réu confesso no processo criminal, de forma que não restou demonstrado o periculum in mora e o pleito deve ser indeferido. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de DETERMINAR às empresas demandadas que se abstenham de cobrar e negativar o autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado após ciência desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil) sem prejuízo da obrigação de restituir em dobro o valor descontado. Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (arts. 350 e 351, do CPC), após a realização da audiência ou cancelamento desta, dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. P. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 24 de abril de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de ARICLENIO DANTAS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(99)