Execução Fiscal 0801945-82.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 153.874,83

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:32

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

22/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:03

Todas as movimentações(89)

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:32

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

22/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801945-82.2020.8.20.5101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Dantas, Gurgel & Cia Ltda - ME, na qual foram penhorados os bens descritos nos autos (ID 78959367). Considerando o disposto no artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, o exequente pode requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso dos autos, a parte exequente indicou o corretor Eugênio Sérgio de Araújo Góis, CRECI/RN 1.329, para proceder à alienação, o que foi aceito por este, conforme consta no ID 134995489. Dessa forma, visando a observância do procedimento legal e a otimização da alienação do bem, esta deverá ser realizada pelo corretor credenciado, garantindo maior celeridade e eficiência na conversão do ativo para satisfação do crédito exequendo. Por essa razão, determino a alienação particular dos bens penhorados (ID 78959367), a ser realizada por intermédio do corretor Eugênio Sérgio de Araújo Góis, CRECI/RN 1.329, que aceitou o encargo (ID 134995489). A alienação deverá ser realizada no prazo máximo de 6 (seis) meses, por valor não inferior ao da última avaliação registrada nos autos, mediante pagamento de ao menos 25% do valor à vista, com possibilidade de parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) meses. As prestações deverão ser depositadas judicialmente, sendo a arrematação consolidada apenas após a quitação integral do valor do bem. Caso surjam interessados na aquisição dos bens por valor inferior ao da avaliação, as propostas deverão ser consignadas nos autos para análise judicial, concedendo-se prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes. Contudo, desde já fica estabelecido que, em nenhuma hipótese, os bens poderão ser vendidos por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. Fixo a comissão do corretor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga com os recursos obtidos na venda, caso o pagamento ocorra de forma integral e imediata. Esse percentual deverá ser previamente informado aos interessados. Em caso de proposta inferior ao valor da avaliação, que venha a ser objeto de incidente processual, a comissão do corretor permanecerá em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, sendo paga pelo adquirente sem desconto no montante ofertado, devendo essa condição ser comunicada previamente aos interessados. Ademais, caso o pagamento seja parcelado, a comissão devida ao corretor será retida e paga com a primeira parcela. A alienação particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por meio eletrônico, a critério do corretor nomeado, incluindo informações sobre eventuais ônus fiscais incidentes sobre os bens, nos termos do artigo 130 do CTN. Se, ao final do prazo estabelecido, não houver sucesso na alienação, poderão ser reavaliadas as condições de venda, incluindo a reconsideração do preço mínimo ou, ainda, a determinação de nova avaliação dos bens pelo próprio corretor, garantindo-se o devido contraditório. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Decorridos 6 (seis) meses sem notícias da alienação ou sem requerimento de prorrogação do prazo, dê-se vista ao exequente. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

04/12/2024, 12:31

Publicado Intimação em 20/05/2024.

04/12/2024, 12:31

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:32

Juntada de certidão

16/10/2024, 10:16

Juntada de aviso de recebimento

16/10/2024, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:30

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801945-82.2020.8.20.5101. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o estado exequente para se manifestar sobre as informações constantes nos IDs 110300523 e 119441773, requerendo o que entender de direito para o devido impulsionamento objetivo do feito. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:16

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:18

Juntada de ofício

08/11/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 08:47

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:22

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:22

Expedição de Ofício.

04/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:56

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 15:23

Publicado Intimação em 14/09/2022.

16/09/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

16/09/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:47

Outras Decisões

01/09/2022, 09:37

Conclusos para decisão

25/08/2022, 10:14

Juntada de certidão

25/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de contestação

18/07/2022, 22:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:38

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 10:19

Conclusos para despacho

07/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

06/12/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 16:31

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:58

Juntada de certidão

01/09/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:21

Decorrido prazo de DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME em 09/04/2021.

23/08/2021, 14:46

Decorrido prazo de DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59:59.

11/04/2021, 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2021, 08:26

Juntada de Petição de diligência

30/03/2021, 08:26

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 06:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 14:38

Conclusos para despacho

27/08/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:22

Juntada de documento de comprovação

24/07/2020, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 11:18

Conclusos para despacho

23/07/2020, 20:18

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 20:17

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:42

Despacho

•16/03/2025, 22:58

Despacho

•04/09/2024, 18:30

Despacho

•09/05/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:19

Despacho

•20/10/2023, 08:47

Despacho

•17/10/2022, 11:56

Decisão

•01/09/2022, 09:37

Despacho

•17/05/2022, 10:38

Despacho

•13/12/2021, 10:19

Despacho

•19/09/2021, 16:31

Despacho

•28/08/2020, 14:38

Despacho

•24/07/2020, 11:18

18/03/2025, 00:00