Execução Fiscal 0814485-26.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0814485-26.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Executado: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814485-26.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA (ID nº 141729929) em face da decisão de ID nº 139456286. Alega o embargante haver vício de contradição na decisão impugnada. Intimado, o embargado apresentou contrariedade no ID nº 144906493. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que opostos a tempo e modo. Quanto ao mérito, não merece acolhimento. In casu, o embargante sustenta a existência de contradição na decisão de ID n° 139456286. Aduz que “na decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade, diversamente dos cálculos apontados pelo Embargante, faz menção aos cálculos apresentados no id. n.º 2550882, cálculos esses já afastados em razão da incidência da prescrição nos anos de 2007 a 2008”, acrescenta que a decisão, “contraditoriamente, deixou de observar a ausência de liquidez dos cálculos apresentados no id. n.º 102717603, os quais claramente são ausentes das informações indispensáveis à cobrança da dívida, como especificação do débito e forma de utilização da correção”. Assim, requer que sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes embargos, para que seja eliminada a contradição apresentada e, consequentemente, proceda com a extinção da execução fiscal epigrafada, com base na não especificação da exação. Pois bem, a contradição que deve ensejar a interposição dos aclaratórios deve ser interna, ou seja, a que se acha no próprio decisum embargado e não a que se estabelece entre a tese acolhida e a interpretação jurídica adotada pela parte (contradição externa). De se destacar que a petição de exceção de pré-executividade (ID nº 128845689) não fez menção a qualquer cálculo. Apenas com a interposição dos embargos de declaração é que se passou a sustentar que o cálculo em controvérsia seria o demonstrativo de débito juntado sob o ID nº 102717603, o que configura evidente inovação recursal. Em verdade, é notório que os embargos interpostos erigem-se diretamente contra o mérito da decisão, tendo por objetivo alterar os fundamentos ali contidos, após análise dos fatos e do direito aplicado à espécie. Com efeito, se na ótica da Embargante os fundamentos da decisão embargada estão em descompasso com determinada interpretação jurídica, ou seja, error in judicando, deve buscar sua reforma no Órgão ad quem, não sendo lícito a este julgador rever os fundamentos de sua decisão, em sede de embargos declaratórios, para alterar o teor do julgado, mormente se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, inc. I e II, do CPC.: Nesse sentido, transcrevo entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A controvérsia foi examinada pela Corte de origem de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Exclusão, de ofício, da majoração dos honorários sucumbenciais. (AgInt no REsp 1831451/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - O recurso de embargos de declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2013; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14/5/2012; EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012 e EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011. III - Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 963.313/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Grifei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos (ID n° 141729938). Intime-se (sem prazo). Cumpra a Secretaria, em sua integralidade, a decisão de ID nº 139456286. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)