Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0831541-81.2024.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0831541-81.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/06/2024.

06/12/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

06/12/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

05/12/2024, 04:00

Publicado Intimação em 10/06/2024.

05/12/2024, 04:00

Publicado Intimação em 26/06/2024.

27/11/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/11/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 13:59

Juntada de certidão

01/10/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 10/07/2024

26/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de comunicações

10/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de comunicações

08/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RICARDO LIMA DE SOUZA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM GOMES DOS SANTOS - RN0011740A Parte Ré/Requerida: TALVANES AUGUSTO DE SOUZA SENTENÇA - MANDADO RICARDO LIMA DE SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a), promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de seu genitor, TALVANES AUGUSTO DE SOUZA. Aduz o Requerente que o de cujus faleceu na data de 18/11/2022, às 01h40m, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Cidade da Esperança, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 33093943-2, firmada pelo Dr. Sanderson Palhares Farias de Oliveira - CRM/RN 4251, que atesta como causas da morte: a) choque séptico; b) peritonite bacteriana espontânea; c) cirrose hepática; d) hepatite viral C, fazendo juntada da respectiva declaração de Id. 121140298 - Pág. 7. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Vila Park, na cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. Esclarece, ainda, que o de cujus era do sexo masculino, completou 78 anos de idade, era de cor parda e natural da cidade de Natal/RN, nascido na data de 17 de maio de 1944, filho de Manoel Geraldo de Souza e Raimunda Augusta de Souza. Era domiciliado na Rua dos Caicos, nº 1577, bairro Alecrim, CEP: 59.037-700, Natal/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 139.022.534-87, Cédula de Identidade nº 188.779 e Título de Eleitor nº 0007 6503 1619 Zona 002 Seção 0024. Era casada e aposentado. Deixou deixou filhos. Não deixou bens. Ocorre que o postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de seu genitor, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de Id. 121140298, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 123130158. Houve manifestação ministerial no Id. 123518830, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que o requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao respectivo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Ofício que proceda à lavratura do assento de óbito de TALVANES AUGUSTO DE SOUZA, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento do mesmo, junto à margem do Livro B, matrícula 0949870155 1970 2 00122 125 0000240 20, Cartório do 4º Ofício de Natal/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pelo requerente, mas suspensas em face da gratuidade da Assistência Judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0831541-81.2024.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 09:21

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 17:37

Despacho

•04/06/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RICARDO LIMA DE SOUZA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM GOMES DOS SANTOS - RN0011740A Parte Ré/Requerida: TALVANES AUGUSTO DE SOUZA SENTENÇA - MANDADO RICARDO LIMA DE SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a), promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de seu genitor, TALVANES AUGUSTO DE SOUZA. Aduz o Requerente que o de cujus faleceu na data de 18/11/2022, às 01h40m, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Cidade da Esperança, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 33093943-2, firmada pelo Dr. Sanderson Palhares Farias de Oliveira - CRM/RN 4251, que atesta como causas da morte: a) choque séptico; b) peritonite bacteriana espontânea; c) cirrose hepática; d) hepatite viral C, fazendo juntada da respectiva declaração de Id. 121140298 - Pág. 7. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Vila Park, na cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. Esclarece, ainda, que o de cujus era do sexo masculino, completou 78 anos de idade, era de cor parda e natural da cidade de Natal/RN, nascido na data de 17 de maio de 1944, filho de Manoel Geraldo de Souza e Raimunda Augusta de Souza. Era domiciliado na Rua dos Caicos, nº 1577, bairro Alecrim, CEP: 59.037-700, Natal/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 139.022.534-87, Cédula de Identidade nº 188.779 e Título de Eleitor nº 0007 6503 1619 Zona 002 Seção 0024. Era casada e aposentado. Deixou deixou filhos. Não deixou bens. Ocorre que o postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de seu genitor, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de Id. 121140298, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 123130158. Houve manifestação ministerial no Id. 123518830, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que o requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao respectivo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Ofício que proceda à lavratura do assento de óbito de TALVANES AUGUSTO DE SOUZA, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento do mesmo, junto à margem do Livro B, matrícula 0949870155 1970 2 00122 125 0000240 20, Cartório do 4º Ofício de Natal/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pelo requerente, mas suspensas em face da gratuidade da Assistência Judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0831541-81.2024.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831541-81.2024.8.20.5001. Requerente: WILLIAM GOMES DOS SANTOS CPF: 026.318.414-50, RICARDO LIMA DE SOUZA CPF: 751.428.644-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: WILLIAM GOMES DOS SANTOS Requerido: TALVANES AUGUSTO DE SOUZA CPF: 139.022.534-87 Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por RICARDO LIMA DE SOUZA, em razão do falecimento de seu genitor TALVANES AUGUSTO DE SOUZA, falecido no dia 18 de novembro de 2022, na UPA da Cidade da Esperança, e residia na Rua Caicós, nº 1577, bairro: Alecrim, Natal/RN, nos termos da petição inicial. Em síntese é o relatório. DECIDO. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária – Lei Complementar nº 643/2018, de 28/04/99, em seu anexo VII, dispõe acerca da competência deste juízo: "- Privativamente: a) celebrar casamentos na Primeira Zona do Registro Civil e julgar os incidentes nas respectivas habilitações; b) processar e julgar os pedidos de registro de nascimento e de óbito fora do prazo, as retificações, alterações e cancelamentos no Registro Civil das Pessoas Naturais, na Primeira Zona; c) responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais do Registo Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos; d) autenticar os livros dos Ofícios dos Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos”. (Negritei) Ademais, o art 77 da Lei 6.015/1973 com a nova redação dada pela Lei 13.484/2017, permite que o óbito seja lavrado “lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus”, da seguinte forma: “Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)”. (Negritei) No caso em análise, uma vez que o óbito ocorreu fora da 1ª Zona e o falecido não era residente na 1ª Zona, conforme se verifica da declaração de óbito ID 121140298, a competência para o feito recai sobre a 20ª Vara Cível. Assim, com essas considerações declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo da 20ª Vara Cível. P. I. Natal, 14 de maio de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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