Usucapião 0804638-38.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Usucapião 0804638-38.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804638-38.2018.8.20.5124 Polo ativo CLAUDIA HORACIO DA SILVA VENCESLAU e outros Advogado(s): TATIANA HELOISA AMORIM FERREIRA, WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA, WEBER XAVIER DE OLIVEIRA, RICARDO DO REGO PESSOA, ANA MARCIA DE FRANCA SOUZA, JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO Polo passivo ALUIZIO VALDIVINO DE OLIVEIRA Advogado(s): ARIEL CARNEIRO AMARAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, POR SER INTEMPESTIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. DESCABIMENTO. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. CONCESSÃO, AO TERCEIRO INTERESSADO, DO MESMO LAPSO TEMPORAL CONCEDIDO ÀS PARTES INTEGRANTES DO PROCESSO, EM ATENÇÃO À ESTABILIDADE E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os eminentes Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente MICARLA HORÁCIO DA SILVA MEDEIROS e como parte Recorrida ALUIZIO VALDIVINO DE OLIVEIRA, interposta contra decisão proferida por este Relator que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 0804638-38.2018.8.20.5124, promovido pelo ora Agravado, conheceu e rejeitou os aclaratórios manejados pela parte Agravante. Nas razões recursais, a parte Apelante sustentou que “tratando-se de espólio, deveria ter sido providenciada a citação de todos os herdeiros, o que foi ocultado no presente feito. O fato, por si, desencadeia a nulidade processual, devendo retornar o feito à instância de origem para que seja providenciada a inclusão/citação no presente feito dos proprietários/herdeiros, dentre elas a Apelante.” Destacou que “a decisão ora guerreada, com o respeito devido, deve ser reformada, para que seja considerada a apelação TEMPESTIVA, uma vez que não houve citação da apelante, ora agravante, que tão logo teve ciente da lide, veio de imediato aos autos, não havendo o que se falar em intempestividade, nos exatos termos do recurso de apelação.” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo interno, para reformar a decisão combatida, a fim de que seja reconhecida a tempestividade do recurso de apelação promovido pela ora Agravante. A parte adversa apresentou impugnação. Sem manifestação ministerial por tratar-se de matéria de cunho eminentemente patrimonial. É o Relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar a tempestividade do apelo interposto pela Sra. Micarla Horácio da Silva Medeiros, na qualidade de terceira prejudicada. Impende ressaltar que o art. 997 do CPC prevê que cada parte interporá o recurso no prazo, observando as exigências legais, sendo que o início da sua fluência é igual para todas as partes, inclusive para o terceiro prejudicado. Na espécie dos autos, constata-se que foi efetuada a intimação da sentença no PJE em 24 de janeiro de 2022, tendo o sistema registrado ciência para o interessado interpor recurso em 03 de fevereiro daquele ano, o que lhe permitiria o manejo de apelação até o dia 25 de fevereiro de 2022. Ocorre que a Sra. Micarla Horacio da Silva Medeiros interpôs o aludido recurso em 19 de agosto daquele ano, ou seja, quando já expirado o prazo que lhe foi disponibilizado para tal desiderato. Como bem alinhado na decisão recorrida, “no caso analisado, o apelo em questão, intentado pela Embargante na qualidade de terceira prejudicada, foi apresentado a destempo, não tendo preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impõe o seu não conhecimento. Não se pode olvidar que o terceiro interessado detém o mesmo prazo concedido aos demais integrantes da demanda para interpor recurso, consoante assentado na jurisprudência pátria, razão pela qual não há que se falar em qualquer vício no julgado a ensejar correção.” Assim sendo, diante da necessidade de amparo à estabilidade e segurança das relações jurídicas, impõe-se ofertar ao terceiro interessado o mesmo prazo que é disponibilizado às partes integrantes da contenda para interposição do recurso que entende cabível. Destaque-se o seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - INTEMPESTIVIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PROCESSUAL DAS PARTES. A ESTABILIDADE E A CELERIDADE DO PROCESSO JUSTIFICAM A PREVISÃO DE PRAZO À REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELAS PARTES SOB PENA DE EXTINGUIR-SE O DIREITO DE PRATICÁ-LOS. AO TERCEIRO PREJUDICADO CABE OBSERVAR O PRAZO PROCESSUAL DAS PARTES PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50016098520198210072, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023)(grifos acrescidos) Impende destacar que o Superior Tribunal já assentou o entendimento de que o terceiro prejudicado não goza de prazo maior que aquele ofertado às partes para recorrer, em homenagem ao princípio da igualdade processual, como adiante se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026 E 81 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO. TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. No Código de Processo Civil de 1973 vigia o entendimento nesta Corte Superior de que "A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade" (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 16/10/2012). 3. "O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal" (AgRg-RE 167.787, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). 4. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 1.308.727/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.). (grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em respeito ao princípio da igualdade processual, devem ser observados pelo terceiro prejudicado os mesmos prazos recursais a que se submetem as demais partes do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto por terceiro prejudicado após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.532.759/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015.. )(grifos acrescidos) Destarte, não merece reparo o julgado. Diante do exposto, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLAUDIA HORACIO DA SILVA VENCESLAU, MICARLA HORACIO DA SILVA MEDEIROS Advogado(s): TATIANA HELOISA AMORIM FERREIRA, WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA, WEBER XAVIER DE OLIVEIRA, RICARDO DO REGO PESSOA, ANA MARCIA DE FRANCA SOUZA, JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO APELADO: ALUIZIO VALDIVINO DE OLIVEIRA Advogado(s): ARIEL CARNEIRO AMARAL Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível 0804638-38.2018.8.20.5124 Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente MICARLA HORÁCIO DA SILVA MEDEIROS e como parte Recorrida ALUIZIO VALDIVINO DE OLIVEIRA, promovidos em face da decisão de ID 24659746, que acolheu a prefacial suscitada pela parte Embargada para negar seguimento ao recurso da ora Embargante, por intempestividade, com fulcro no que dispõe o art. 932, III, do CPC. Nas razões recursais, a parte Embargante afirmou que “A respeitável decisão proferida pelo R. Desembargador, é contraditória, data máxima vênia, quanto à análise de todos os argumentos apresentados, desconsiderando inclusive que não houve citação válida da apelante Micarla Horácio da Silva Medeiros.” Sustentou que “A apelação foi interposta tendo a apelante como terceiro prejudicado, que é legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de independência judicial, é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença, comprovando a necessidade e sua legitimidade para recorrer.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para suprir o vício apontado. A parte adversa apresentou contrarrazões. É o Relatório. Decido. Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vício a ser sanado na decisão monocrática proferida por este Relator que deixou de conhecer do recurso de apelação interposto pela ora Recorrente em razão de sua intempestividade. De acordo com o entendimento da parte Recorrente, a decisão combatida apresenta contradição que merece ser suprida, alegando que não foi considerado o fato de que a apelante Micarla Horácio da Silva Medeiros deixou de ser regularmente citada para integrar a presente lide. Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento dos argumentos deduzidos pelo Embargante - que pretende que seja sanada suposta contradição na decisão colegiada ora atacada -, evidenciando a intenção da parte Recorrente em rediscutir a matéria, o que não é permitido pela via dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." De acordo com a Embargante, a decisão recorrida deve ser corrigida para sanar a apontada contradição, a fim de que seja procedida o retorno dos autos à instância de origem para inclusão/citação dos proprietários/herdeiros do imóvel usucapiendo, dentre eles a ora Recorrente. Não assiste razão à Recorrente. Isto porque, no caso analisado, o apelo em questão, intentado pela Embargante na qualidade de terceira prejudicada, foi apresentado a destempo, não tendo preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impõe o seu não conhecimento. Não se pode olvidar que o terceiro interessado detém o mesmo prazo concedido aos demais integrantes da demanda para interpor recurso, consoante assentado na jurisprudência pátria, razão pela qual não há que se falar em qualquer vício no julgado a ensejar correção. Como bem alinhado na decisão embargada, “à época da protocolização dos apelos, há muito tinha sido ultrapassado o prazo final para recorrer, disponibilizado às ora Apelantes, bem como às demais partes envolvidas no litígio. Impende destacar que o Superior Tribunal já assentou o entendimento de que o terceiro prejudicado não goza de prazo maior que aquele ofertado às partes para recorrer (…).” Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de suprir o alegado vício, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitados. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC. Publique-se. Natal, 17 de julho de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLAUDIA HORACIO DA SILVA VENCESLAU, MICARLA HORACIO DA SILVA MEDEIROS Advogado(s): TATIANA HELOISA AMORIM FERREIRA E OUTROS APELADO: ALUIZIO VALDIVINO DE OLIVEIRA Advogado(s): ARIEL CARNEIRO AMARAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804638-38.2018.8.20.5124 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por CLÁUDIA HORÁCIO DA SILVA VENCESLAU e MICARLA HORÁCIO DA SILVA MEDEIROS, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que, nos autos da presente Ação de Usucapião nº 0804638-38.2018.8.20.5124, ajuizada por ALUIZIO VALDIVINO DE OLIVEIRA, julgou procedente a pretensão autoral, para declarar o domínio do demandante “sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial nas certidões imobiliárias pertinentes constantes dos autos, servindo a presente Sentença de título para matrícula no Cartório de Registro Imobiliário competente.” A Recorrente CLÁUDIA HORÁCIO DA SILVA VENCESLAU pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que fosse decretada a nulidade da sentença. Por sua vez, a Apelante MICARLA HORÁCIO DA SILVA MEDEIROS requereu o acolhimento do recurso, “para declarar a nulidade do feito por ausência de citação dos litisconsortes necessários (herdeiros) e, no mérito, para reforma-la em todos os seus termos, julgando improcedente a ação de usucapião.” A parte adversa apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de não conhecimento dos recursos, por intempestividade. É o relatório. Decido. Procedendo ao exame de admissibilidade dos recursos, entendo que estes não preenchem um dos seus requisitos, qual seja, a tempestividade a que alude o art. 997 do CPC, de sorte que merece acolhimento a preliminar de não conhecimento dos apelos, arguida pela parte autora. De início, acerca da contagem dos prazos processuais, impõe-se destacar o que dispõe o art. 231, V, do CPC, aplicável à situação em análise: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Nesse contexto, analisando a aba de expedientes da presente demanda, verifica-se que foi efetuada a intimação da sentença no PJE em 24 de janeiro de 2022, tendo o sistema registrado ciência para o interessado interpor recurso em 03 de fevereiro daquele ano, o que lhe permitiria o manejo de apelação até o dia 25 de fevereiro de 2022. Ocorre que as Sras. Claudia Horacio da Silva Venceslau e Micarla Horacio da Silva Medeiros interpuseram seus apelos em 18 de março de 2022 e 19 de agosto daquele ano, respectivamente, na qualidade de terceiras prejudicadas. Infere-se, portanto, que, à época da protocolização dos apelos, há muito tinha sido ultrapassado o prazo final para recorrer, disponibilizado às ora Apelantes, bem como às demais partes envolvidas no litígio. Impende destacar que o Superior Tribunal já assentou o entendimento de que o terceiro prejudicado não goza de prazo maior que aquele ofertado às partes para recorrer, em homenagem ao princípio da igualdade processual, como adiante se vê: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, não se pode admitir que o prazo somente teria início quando o terceiro tivesse ciência da decisão, pois tal interpretação protrairia indefinidamente o trânsito em julgado do feito, com graves reflexos sobre a segurança e estabilidade das relações jurídicas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.544.325/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026 E 81 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO. TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. No Código de Processo Civil de 1973 vigia o entendimento nesta Corte Superior de que "A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade" (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 16/10/2012). 3. "O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal" (AgRg-RE 167.787, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). 4. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 1.308.727/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019) (grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em respeito ao princípio da igualdade processual, devem ser observados pelo terceiro prejudicado os mesmos prazos recursais a que se submetem as demais partes do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto por terceiro prejudicado após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.532.759/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015). (grifos acrescidos) Destarte, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais superiores tem entendimento pacífico no sentido de que o terceiro prejudicado detém o mesmo prazo concedido aos demais interessados para interpor recurso, os apelos da Sra. CLÁUDIA HORÁCIO DA SILVA VENCESLAU e de MICARLA HORÁCIO DA SILVA MEDEIROS não podem ser conhecidos, haja vista terem sido intentados claramente a destempo. Registre-se que, em se tratando de terceiro prejudicado, não se aplica a hipótese de contagem em dobro do prazo recursal, prevista no art. 229 do CPC. Nesse sentido, colho o entendimento pacífico do STJ sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL A QUO. APELAÇÃO DO RECORRENTE PREJUDICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TERCEIRO INTERESSADO. ART. 229 DO CPC/2015. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. (...) IV. Quanto à alegada violação ao art. 229 do CPC/2015, o Tribunal de origem concluiu que "o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do prazo em dobro previsto no art. 1.023, §1°, c/c art. 229, ambos do CPC/2015 (art. 191 do CPC/1973), especialmente por não apresentar a qualidade de litisconsorte". De fato, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte: STJ, REsp 1.330.516/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2015; RMS 51.457/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2017. (...) VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.372.414/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Por fim, não há qualquer registro de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico que tenha se estendido durante todo o período compreendido entre o último dia do prazo recursal e a data de interposição dos apelos. Diante do exposto, acolho a prefacial suscitada, para negar seguimento aos recursos, por intempestividade, com fulcro no que dispõe o art. 932, III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa da distribuição, devolvendo-se os autos à Comarca de origem. Publique-se. Intime-se. Natal, 7 de junho de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

11/06/2024, 00:00